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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 130


 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

RESOLUÇÃO Nº 130, DE 15 DE JULHO DE 2005

DOU 25/07/2005. 

              Aprova a Norma Operacional B��sica da Assist��ncia Social – NOB SUAS. 

                   O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordin��ria realizada nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de julho de 2005, no uso da compet��ncia que lhe conferem os incisos II,V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assist��ncia Social – LOAS,  

                   RESOLVE: 

                   Art. 1º - Aprovar a Norma Operacional B��sica da Assist��ncia Social – NOB SUAS, anexa, e encaminh��-la ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate �� Fome, titular do ��rgão da Administração P��blica Federal respons��vel pela coordenação da Pol��tica Nacional de Assist��ncia Social, para sua publicação por meio de Portaria. 

                   Art. 2º - Apresentar as seguintes recomendações referentes �� NOB SUAS:

              1. que o texto seja enviado �� Presid��ncia da Rep��blica, Congresso Nacional e demais entes federados para conhecimento e observância;
              2. que seu conte��do seja amplamente divulgado nos meios de comunicação;
              3. que os ��rgãos Gestores e Conselhos de Assist��ncia Social publicizem as informações contidas no referido documento;
              4. que o Plano Nacional de Capacitação de Gestores e Conselheiros de Assist��ncia Social priorize em sua qualificação o conte��do da NOB SUAS;
              5. que o texto da NOB SUAS seja impresso e distribu��do, inclusive em braile.
               

                   Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Marcia Maria Biondi Pinheiro

              Presidente do Conselho 

               

              ANEXO

              RESOLUÇÃO Nº 130, DE 15 DE JULHO DE 2005. – DOU 25/07/2005. 

              Sistema Único de Assist��ncia Social - SUAS

              Norma Operacional B��sica

              NOB/SUAS

              Construindo as bases para a implantação do  
              Sistema Único de Assist��ncia Social
               
               
               

              Presidente da Rep��blica: Luiz In��cio Lula da Silva 

              Vice-Presidente da Rep��blica: Jos�� Alencar Gomes da Silva 

              Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate �� Fome: Patrus Ananias de Sousa 

              Secret��ria Executiva: M��rcia Helena Carvalho Lopes 

              Secret��rio Executivo Adjunto: João Domingos Fassarella 

              Secret��ria Nacional de Renda de Cidadania: Rosani Evangelista Cunha 

              Secret��rio de Segurança Alimentar e Nutricional: Onaur Ruano 

              Secret��rio de Avaliação e Gestão da Informação: Rômulo Paes de Sousa 

              Secret��ria de Articulação Institucional e Parcerias: Heliana K��tia Tavares Campos 

              Secret��rio Nacional de Assist��ncia Social: Osvaldo Russo de Azevedo 

              Diretora do Departamento de Gestão do SUAS: Simone Aparecida Albuquerque

              Diretora do Departamento de Proteção Social B��sica: Aid�� Cançado Almeida

              Diretora do Departamento de Proteção Social Especial: Rita de C��ssia Marchiore

              Diretora do Departamento de Benef��cios Assistenciais: Ana L��gia Gomes 

              Conselho Nacional de Assist��ncia Social  

              I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS 

              MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS

              Titular: Marcia Maria Biondi Pinheiro (Presidente)

              Suplente: Gisele de C��ssia Tavares 

              Titular: Osvaldo Russo de Azevedo

              Suplente: Simone Aparecida Albuquerque 

              MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

              Titular: Ricardo Manoel dos Santos Henriques

              Suplente: Natalia de Souza Duarte 

              MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MP

              Titular: Eug��nio Guilherme Himmen

              Suplente: Luciana de  Barros Jaccoud 

              MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS

              Titular: Elias Sampaio Freire

              Suplente: Marcelo da Silva Freitas 

              MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

              Titular: Regina Affonso de Carvalho

              Suplente: Ângela Cristina Pistelli 

              MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

              Titular: Jos�� Adelar Cuty da Silva 

              MINISTÉRIO DA FAZENDA

              Suplente: H��brida Verardo Fam 

              REPRESENTANTE DOS ESTADOS

              Titular: S��rgio Wanderly Silva

              Suplente: Linda Monteiro 

              REPRESENTANTE DOS MUNICÍPIOS

              Titular: Margarete Cutrim Vieira

              Suplente: Marcelo Garcia Vargens 
               

              II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 

              UNIÃO SOCIAL CAMILIANA

              Titular: Antônio Celso Pasquini

              INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

              Suplente: Misael Lima Barreto 

              ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS DE COMBATE AO CÂNCER

              Titular: Ricardo Renzo Brentani

              PÓLIS - INSTITUTO DE ESTUDOS, FORMAÇÃO E ASSESSORIA EM POLÍTICAS SOCIAIS

              Suplente: Rosangela Dias Oliveira da Paz 

              CÁRITAS BRASILEIRA

              Titular: Dalila Maria Pedrini (Vice-Presidente)

              INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA

              Suplente: Silvio Iung 

              FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES DE E PARA CEGOS - FEBEC

              Titular: Carlos Ajur Cardoso Costa

              ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS - ONEDEF/ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ESTADO DE GOIÁS

              Suplente: Maria de F��tima Rodrigues Carvalho 

              OBRA SOCIAL SANTA ISABEL

              Titular: Euclides da Silva Machado

              MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE RUA - MNMMR

              Suplente: Ademar de Oliveira Marques 

              PASTORAL DA CRIANÇA

              Titular: Vânia Lucia Ferreira Leite

              FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE INCLUSÃO SOCIAL, REABILITAÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA - FEBIEX

              Suplente: Marcos Antônio Gonçalves 

              CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT

              Titular: Carlos Rog��rio de C. Nunes

              ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA SOCIAL DEMOCRATA

              Suplente: Maria Aparecida Medrado 

              CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRABALHADORES DA SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS

              Titular: Antônio Gilberto da Silva

              ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO CATÓLICA DO BRASIL

              Suplente: Jos�� Manoel Pires Alves 

              FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - FASUBRA

              Titular: João Paulo Ribeiro

              FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIA, INFORMAÇÕES E PESQUISAS - FENACON

              Suplente: Antonino Ferreira Neves 

              Comissão Intergestores Tripartite  

              REPRESENTANTES DO GOVERNO FEDERAL

              TITULAR: Osvaldo Russo de Azevedo

              SUPLENTE: Aid�� Cançado de Almeida 

              TITULAR: Ana L��gia Gomes

              SUPLENTE: Gisele de C��ssia Tavares 

              TITULAR: Simone Aparecida Albuquerque

              SUPLENTE: Jaime Rabelo Adriano 

              REPRESENTANTES DO FONSEAS

              TITULAR: Raimundo Gomes de Matos

              SUPLENTE: Vera Maria Nacif 

              TITULAR: Fernando Willian Ferreira

              SUPLENTE: Maria Helena Guimarães de Castro 

              TITULAR: M��rcia Regina Silva Gebara

              SUPLENTE: Thomaz Dourado de Carvalho Beltrão 

              REPRESENTANTES DO CONGEMAS

              TITULAR: Marcelo Garcia Vargens

              SUPLENTE: Heloisa Helena Mesquita Maciel 

              TITULAR: Margarete Cutrim Vieira

              SUPLENTE: Edite Castro Rodrigues Ximenes 

              TITULAR: Rosilene Cristina Rocha

              SUPLENTE: Carmem L��cia Silva Cunha 

               

              Apresentação

               

              O Minist��rio do Desenvolvimento Social e Combate �� Fome, por interm��dio da Secretaria Nacional de Assist��ncia Social, em cumprimento �� Resolução nº 27, de 24 de fevereiro de 2005 do Conselho Nacional de Assist��ncia Social, apresenta a Norma Operacional B��sica do Sistema Único de Assist��ncia Social – SUAS para a devida  apreciação e aprovação.  

              A presente Norma Operacional consagra os eixos estruturantes para a realização do pacto a ser efetivado entre os tr��s entes federados e as instâncias de articulação, pactuação e deliberação, visando a implementação e consolidação do SUAS no Brasil. 

              A Norma Operacional B��sica da Assist��ncia Social ora apresentada �� um resultado inconteste de onze anos de formulação e debate na ��rea da assist��ncia social com centralidade e prem��ncia para o processo de consolidação da Pol��tica Nacional de Assist��ncia Social sob a ��gide do Sistema Único em curso. 

              Afiançar a proteção social, do campo socioassistencial, para os brasileiros e brasileiras que dela necessitam �� uma decisão deste governo que deve se efetivar em um amplo e significativo processo participativo e democr��tico, integrando todos os setores que constroem a Pol��tica de Assist��ncia Social: gestores, trabalhadores, conselheiros, usu��rios, entidades parceiras e sociedade em geral. 

              Sendo assim, vale ressaltar a prof��cua contribuição de todos os Estados brasileiros, do F��rum Nacional de Secret��rios Estaduais de Assist��ncia Social - Fonseas, do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assist��ncia Social – Congemas, dos Conselhos (nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais de assist��ncia social), das Comissões Intergestores Tri e Bipartite, dos gestores desta pol��tica (Federal, Estaduais e Municipais), dos representantes das Entidades Governamentais e Não-Governamentais, os profissionais inseridos neste movimento nos tr��s n��veis de governo, as universidades p��blicas, privadas e comunit��rias. Enfim, todos aqueles que estão, neste momento, fazendo mais uma vez, coro, voz e ação em uma luta que vem desde muito antes da Constituição Federal de 1988,  reafirmando a  fundamental relevância de um processo participativo nos moldes e nas condições que o pacto intersetorial demanda e a democracia requer. 

              Patrus Ananias de Sousa

              Ministro do Desenvolvimento Social e Combate �� Fome 

              M��rcia Helena Carvalho Lopes

              Secret��ria Executiva 

              Osvaldo Russo de Azevedo

              Secret��rio Nacional de Assist��ncia Social 

               

              1. Justificativa da Norma Operacional B��sica do SUAS 

              A IV Confer��ncia Nacional de Assist��ncia Social, realizada em dezembro de 2003, aprovou uma nova agenda pol��tica para o reordenamento da gestão das ações descentralizadas e participativas de assist��ncia social no Brasil.  Deliberou pela implantação do SUAS, modelo de gestão para todo territ��rio nacional, que integra os tr��s entes federativos e objetiva consolidar um sistema descentralizado e participativo, institu��do pela Lei Orgânica da Assist��ncia Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 

              É inequ��voca a necessidade em adotar para a assist��ncia social um regime geral pr��prio de gestão.  O car��ter desse regime foi atribu��do pela Constituição Federal, artigo 204 inciso I e se particulariza:

              - pela exig��ncia de unidade de concepção e ação integrada entre os tr��s entes federativos (federal, estadual, e municipal);

              - pela exig��ncia de ação integrada com a sociedade civil atrav��s de suas organizações sem fins lucrativos, nominadas em lei como entidades de assist��ncia social, sob o modelo p��blico não contributivo e não lucrativo de gestão, cuja direção, nem estatizadora, nem de subsidiariedade, consagra parcerias sob a primazia do dever de Estado e do direito de cidadania;

              - pela articulação e integração com as demais pol��ticas sociais e econômicas resguardando o seu campo de especificidade como pol��tica p��blica de seguridade social;

              - pelo compromisso com o desenvolvimento humano e social do pa��s e pela partilha de ações  intersetoriais governamentais para enfrentar e superar a pobreza, as desigualdades sociais, econômicas e as disparidades regionais e locais existentes no pa��s;

              - pelo car��ter não contributivo da proteção social de assist��ncia social ao compor, com a sa��de e a previd��ncia social, o sistema brasileiro de Seguridade Social.

              A assist��ncia social como campo de ação governamental registra no Brasil duas ações inaugurais: a primeira em 1937 com a criação do CNSS – Conselho Nacional de Serviço Social; e, a segunda, na d��cada de 40 do s��culo XX, com a criação da Legião Brasileira de Assist��ncia, a LBA. 

              Os governos dos estados e dos munic��pios foram desenvolvendo ações em parceria ou complementares ��s unidades regionais e locais da Legião Brasileira de Assist��ncia que cresceu atrav��s da ação conjunta das primeiras damas de estados e munic��pios.

              A partir de 1977, com a criação do Minist��rio da Previd��ncia e Assist��ncia Social, a assist��ncia social, então na condição de fundação p��blica, vinculou-se ao sistema de proteção social sem, contudo, definir a unidade da pol��tica de assist��ncia social no novo SINPAS – Sistema Nacional de Previd��ncia e Assist��ncia Social.

              Permaneceram estados e munic��pios sem um reconhecimento nacional junto ao SINPAS que, seguindo o modelo da Previd��ncia Social, considerava a centralidade e exclusividade da ação federal.

              A Constituição de 1988 inaugurou novas perspectivas com: a unidade nacional da pol��tica de assist��ncia social e não s�� federal; seu reconhecimento como dever de Estado no campo da seguridade social e não mais pol��tica isolada a complementar a Previd��ncia Social com papel p��blico pouco ou nada definido; o car��ter de direito de cidadania e não mais ajuda ou favor ocasional e emergencial; a organização sob o princ��pio da descentralização e da participação rompendo com a centralidade federal e a ausente democratização da sua gestão sob o âmbito governamental.

              O disposto constitucional conclama o reordenamento institucional dos entes federativos a uma nova concepção pol��tica das ações de assist��ncia social e adoção de forma democr��tica de gestão.  Constituir a assist��ncia social como pol��tica p��blica que estende a proteção social não contributiva na condição de direito foi, antes de tudo, uma proposta de grande mudança no padrão civilizat��rio da proteção social p��blica no pa��s.

              A aus��ncia de uma proposta nacional capaz de catalisar de forma estrat��gica todas essas mudanças, levou a m��ltiplas experi��ncias municipais, estaduais e federais, nem sempre convergentes em seus prop��sitos.

              A criação do Minist��rio do Bem Estar Social em 1989 não convalidou nem a condição de assist��ncia social como pol��tica p��blica, nem como integrante da Seguridade Social.  Pelo contr��rio, fortaleceu o antigo modelo da LBA enquanto a presença da gestão patrimonial e baixa valorização dos programas j�� experimentados de proteção b��sica, inclusão produtiva, entre outros tantos.

              Em 1990, a primeira redação da LOAS – Lei Orgânica de Assist��ncia Social apresentada pela Câmara Federal com o aux��lio da Comissão T��cnica do IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, foi vetada. Neste momento, os munic��pios j�� se articulavam na busca de seu novo protagonismo na assist��ncia social, atrav��s da Frente Social dos Estados e Munic��pios, da Associação Nacional dos Empregados da Legião Brasileira de Assist��ncia – ANASSELBA, dos ��rgãos da categoria dos assistentes sociais como Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS, sindicatos, Organizações Não-Governamentais – ONG`s e movimentos sociais.

              Negociada atrav��s de movimento nacional com o Governo Federal, a ��poca, e representantes da Câmara Federal, foi aprovada, em dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assist��ncia Social – LOAS que iniciou o processo de construção da gestão p��blica e participativa da assist��ncia social atrav��s dos Conselhos deliberativos e parit��rios nos âmbitos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem como da realização das confer��ncias municipais, estaduais e nacional de assist��ncia social.

              Todo esse processo de difusão e construção da pol��tica de assist��ncia social, como direito do cidadão e dever do Estado, obteve, em dezembro de 2003, com a IV Confer��ncia nominada LOAS-10, em comemoração aos 10 anos da LOAS, espaço para o estabelecimento das novas bases e diretrizes para esta pol��tica na perspectiva de um Sistema Único.

              As definições legais atinentes �� regulamentação da pol��tica p��blica da assist��ncia social, no per��odo entre 1993 e 2003, estão estabelecidas em tr��s instrumentos principais, a saber: a Lei Orgânica da Assist��ncia Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o primeiro texto da Pol��tica Nacional de Assist��ncia Social – PNAS de 1998 e as Normas Operacionais B��sicas – NOB/97 e NOB/98.

              A LOAS preconiza que a gestão da pol��tica e a organização das ações devem ser articuladas em um sistema descentralizado e participativo organizado nos tr��s n��veis de gestão governamental. Assim, a regulamentação da assist��ncia social a define como compet��ncia das tr��s esferas de governo e, por sua vez, a sua implementação torna-se tarefa explicitamente compartilhada entre os entes federados autônomos.

              Em r��pidos termos, pode-se considerar que a NOB/97 conceituou o sistema descentralizado e participativo, estabelecendo condições para garantir sua efic��cia e efici��ncia explicitando uma concepção norteadora da descentralização da assist��ncia social. Ademais, ampliou o âmbito das compet��ncias dos n��veis de governo com a gestão da pol��tica, sem, entretanto, delimit��-las. Propôs a criação de uma Comissão Tripartite, de car��ter consultivo, com representantes dos tr��s n��veis de governo, para discutir e pactuar acerca dos aspectos relativos �� gestão da pol��tica. Dessa forma, o modelo de gestão foi fundado nas relações intergovernamentais, como estrat��gia capaz de revisar o papel do Estado no campo da assist��ncia social. Foram propostos dois n��veis de gestão da assist��ncia social: 1) a gestão estadual, pela qual o Governo do Estado recebe os recursos da instância federal advindos do Fundo Nacional de Assist��ncia Social – FNAS para o Fundo Estadual de Assist��ncia Social – FEAS, com a função de coordenar e apoiar t��cnica e financeiramente serviços, programas, projetos e benef��cios, celebrar e gerenciar diretamente conv��nios com as entidades localizadas nos munic��pios que ainda não cumpriam os requisitos do artigo 30 da LOAS. A instância estadual tamb��m deveria executar programas e projetos de car��ter regional e complementar; 2) quanto �� gestão municipal, o munic��pio receberia diretamente recursos do n��vel federal, via repasse do FNAS para o Fundo Municipal de Assist��ncia Social – FMAS. Nesse n��vel, a gestão dos serviços, programas, projetos e benef��cios assistenciais estaria sob a compet��ncia da esfera municipal.

              Embora estivessem definidos os n��veis de gestão pela NOB/97 os procedimentos do financiamento foram discriminados em documento pr��prio denominado sistem��tica de financiamento da assist��ncia social. Para dar operacionalidade ao processo, a sistem��tica reportava-se �� Instrução Normativa nº 01/STN/97, para conv��nios voltados ao financiamento de projetos e �� Instrução Normativa nº 03/STN/93, para conv��nios relativos a serviços assistenciais.

              Os repasses dos recursos financeiros federais para estados, Distrito Federal e munic��pios foram vinculados �� criação e o funcionamento do Conselho, Plano e Fundo de Assist��ncia Social, mecanismos e instrumentos de gestão, atendendo os requisitos previstos no artigo 30 da LOAS. Este modelo de vinculação não tornou claro, por��m, as responsabilidades de Estado de cada ente federativo com a provisão da proteção social de assist��ncia social.

              A Norma Operacional B��sica da Assist��ncia Social de 1998 ampliou a regulação da Pol��tica Nacional de 1998 e seu projeto de reforma do âmbito da assist��ncia social, de acordo com as concepções norteadoras que definiram as diretrizes b��sicas para sua consecução.  Tamb��m conceituou e definiu estrat��gias, princ��pios e diretrizes para operacionalizar a Pol��tica Nacional de Assist��ncia Social de 1998.

              Explicitou a diferenciação quanto ao financiamento dos serviços, programas e projetos. Para os serviços, o recurso financeiro seria repassado de forma regular e autom��tica, a partir da transfer��ncia do Fundo Nacional para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais. Os demais, por seu car��ter não continuado, permaneceriam utilizando o modelo convenial, cuja base �� a Instrução Normativa nº 01/STN/97.

              Essa normativa de 1998 ampliou as atribuições dos Conselhos de Assist��ncia Social e propôs a criação de espaços de negociação e pactuação, de car��ter permanente, para a discussão quanto aos aspectos operacionais da gestão do sistema descentralizado e participativo da assist��ncia social.  Estes espaços de pactuação foram denominados de Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB, que passaram a ter car��ter deliberativo no âmbito operacional na gestão da pol��tica. A CIT foi constitu��da pelas tr��s instâncias gestoras do sistema: a União, representada pela então Secretaria de Assist��ncia Social – SAS, os estados, representados pelo FONSEAS e os munic��pios, representados pelo CONGEMAS.

              No contexto de descentralização e de autonomia dos entes federados, reforçou-se a compreensão da NOB como instrumento normatizador que expressa pactuações que resultam de efetiva negociação entre as esferas de governo para assumir a co-responsabilidade em relação �� gestão da assist��ncia social. Isso inclui a definição de mecanismos e crit��rios transparentes de partilha e transfer��ncia de recursos do FNAS para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assist��ncia Social.

              A Constituição Federal de 1988 e a LOAS, ao definirem como diretrizes da pol��tica de assist��ncia social a descentralização pol��tico-administrativa, a participação da população e o comando ��nico, trouxeram para a cena do debate a necessidade do desencadeamento de negociações entre as esferas de governo, para culminar em um efetivo pacto federativo.

              A nova relação de debate com a sociedade civil, efetivada atrav��s dos mecanismos de participação e deliberação da Pol��tica Nacional de Assist��ncia Social – PNAS e a realização das confer��ncias municipais, do Distrito Federal, estaduais e nacional da assist��ncia social, culminou na definição das novas bases e diretrizes para a nova Pol��tica Nacional da Assist��ncia Social/SUAS concretizada em setembro de 2004 ap��s um amplo processo desencadeado pelo Conselho Nacional de Assist��ncia Social – CNAS e pelo Minist��rio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS, em todo o territ��rio nacional.

              A definição dos conte��dos do pacto federativo, resultante desse amplo processo de construção, portanto, �� o escopo da presente Norma Operacional que aqui se apresenta e que estabelece as bases de realização do SUAS, especialmente no que tange as condicionalidades e condições para que estados, Distrito Federal e munic��pios contem com o co-financiamento federal na assist��ncia social, bem como em relação aos mecanismos de transfer��ncia de recursos, aos crit��rios de partilha e de transfer��ncia desses recursos a serem adotados pelas tr��s esferas de governo.

              A presente Norma Operacional B��sica – NOB/SUAS  retoma as normas operacionais de 1997 e 1998 e se constitui no mais novo instrumento de regulação dos conte��dos e definições da Pol��tica Nacional de Assist��ncia Social – PNAS de 2004 que parametram o funcionamento do SUAS.

              O sentido pleno dado ao tema construção do SUAS supõe que sua implantação, efetivação e alcance seja um processo que respeite as diferenças dos entes federativos em cada n��vel e entre si.  Por isso mesmo, cont��m a releitura das compet��ncias do dever de Estado no campo da assist��ncia social, restabelecendo de forma unit��ria, hierarquizada e complementar as compet��ncias dos tr��s entes federados para cumprimento dos seus deveres e defesa dos direitos do cidadão usu��rio.

              A Norma Operacional B��sica 2005 disciplina a operacionalização da gestão da pol��tica de assist��ncia social, conforme a Constituição Federal de 1988, a LOAS e legislação complementar aplic��vel nos termos da Pol��tica Nacional de Assist��ncia Social de 2004, sob a ��gide de construção do SUAS, abordando, dentre outras coisas:  a divisão de compet��ncias e responsabilidades entre as tr��s esferas de governo; os n��veis de gestão de cada uma dessas esferas; as instâncias que compõem o processo de gestão e controle desta pol��tica e como elas se relacionam; a nova relação com as entidades e organizações governamentais e não governamentais; os principais instrumentos de gestão a serem utilizados; e a forma da gestão financeira, que considera os mecanismos de transfer��ncia, os crit��rios de partilha e de transfer��ncia de recursos.

              A regulamentação do regime pr��prio de gestão da pol��tica de assist��ncia social constitucionalmente atribu��do, exige a revisão das normas operacionais por meio das quais tem se efetuado as vinculações entre os entes federativos, organizações de assist��ncia social e demais pol��ticas sociais e econômicas no processo de gestão, de financiamento, de repasse de recursos e de controle social.

              A gestão da assist��ncia social �� estabelecida de acordo com a PNAS/2004, em n��veis diferenciados, entre inicial, b��sica e plena, e entre elas, o respeito �� diferenciação do porte dos munic��pios brasileiros, das condições de vida de sua população rural e urbana e da densidade das forças sociais que os compõem. Nessa perspectiva, diversas t��m sido as iniciativas do governo federal em estabelecer novas bases de sua regulação entre as quais se destacam:    

              a) Comando ��nico das ações da assist��ncia social dado pela Lei nº 10.869/04, que cria o Minist��rio do Desenvolvimento Social e Combate �� Fome – MDS;

              b) Decreto nº 5.003/04 que restituiu autonomia �� sociedade civil no processo de escolha de seus representantes no Conselho Nacional de Assist��ncia Social – CNAS;

              c) Decreto nº 5.074/04 que reordena a Secretaria Nacional de Assist��ncia Social – SNAS �� luz das deliberações da IV Confer��ncia Nacional de Assist��ncia Social;

              d) Lei nº 10.954/04 que extingue a exig��ncia da Certidão Negativa de D��bitos – CND para repasses de recursos federais da assist��ncia social para estados e munic��pios;

              e) Decreto nº 5.085/04 que transforma em ações de car��ter continuado os Serviços de Combate �� Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e os Serviços de Atendimento Integral ��s Fam��lias;

              f) Aprovação da PNAS/2004 pelo CNAS por meio da Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004;

              g) Implantação do sistema on line SUASWEB por meio da Resolução nº 146, de 15 de outubro de 2004, do CNAS e Portaria MDS N�� 736, de 15 de dezembro de 2004.

              O conte��do da NOB/SUAS resulta de um longo percurso democr��tico de debates, onde o CNAS e seus conselheiros e as Comissões Intergestores tiveram papel primordial.

              Os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de assist��ncia social, os ��rgãos gestores e entidades e organizações da sociedade civil não se furtaram a organizar m��ltiplos debates sobre a redação inicial da NOB apresentada pela Secretaria Nacional de Assist��ncia Social – SNAS, em abril de 2005. 

              1.1 Car��ter da Norma Operacional B��sica do SUAS 

              A Norma Operacional B��sica – NOB/SUAS disciplina a gestão p��blica da pol��tica de assist��ncia social no territ��rio brasileiro, exercida de modo sist��mico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da Rep��blica de 1988, a Lei Orgânica da Assist��ncia Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplic��veis.  Seu conte��do estabelece:

              a) Car��ter do SUAS;

              b) Funções da pol��tica p��blica de assist��ncia social para extensão da proteção social brasileira;

              c) N��veis de gestão do SUAS;

              d) Instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democr��tico de gestão do SUAS;

              e) Financiamento;

              f) Regras de transição. 

              O pacto federativo que sustenta o conte��do do SUAS e de sua regulação atrav��s da NOB/SUAS cont��m diversas dimensões que devem receber tratamento objetivo no processo de gestão, entre os quais se destacam: o conhecimento da realidade municipal, do Distrito Federal, estadual e nacional quanto a presença e a prevenção de riscos e vulnerabilidades sociais da população; a distância entre a demanda de proteção social face a rede socioassistencial existente e entre esta e aquela que se busca alcançar com a implementação do SUAS; a construção gradual de metas nos planos municipais, do Distrito Federal, estaduais e federal; o trato igualit��rio e eq��itativo dos munic��pios, das micro-regiões dos estados, dos estados e regiões nacionais; a defesa dos direitos socioassistenciais; o padrão de financiamento e o controle social.

              A NOB/SUAS �� fundada em pacto entre os entes federativos que assegura a unidade de concepção e de âmbito da pol��tica de assist��ncia social em todo territ��rio nacional, sob o paradigma dos direitos �� proteção social p��blica de seguridade social e �� defesa da cidadania do usu��rio. Assegura ainda, a primazia e preced��ncia da regulação estatal sobre essa atividade p��blica, cuja dinâmica democr��tica sob controle social prev�� a participação da população e da sociedade na formulação e controle das ações e o comando ��nico das ações em cada esfera de governo.

               
              a) Car��ter do Sistema Único de Assist��ncia Social – SUAS

              O SUAS �� um sistema p��blico não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conte��do espec��fico da assist��ncia social no campo da proteção social brasileira que:

              - consolida o modo de gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação t��cnica entre os tr��s entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assist��ncia social.

              - estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos (federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de assist��ncia social como dever de Estado e direito do cidadão no territ��rio nacional.

              - fundamenta-se nos compromissos da PNAS/2004;

              - orienta-se pela unidade de prop��sitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usu��rios;

              - regula em todo o territ��rio nacional a hierarquia, os v��nculos e as responsabilidades do sistema cidadão de serviços, benef��cios, programas, projetos e ações de assist��ncia social, de car��ter permanente e eventual, sob crit��rio universal e l��gica de ação em rede hierarquizada de âmbito municipal, distrital, estadual e federal;

              - respeita a diversidade das regiões, decorrente de caracter��sticas culturais, socioeconômicas e de pol��ticas em cada esfera de gestão, da realidade das cidades e da sua população urbana e rural.

              - reconhece que as diferenças e desigualdades regionais e municipais que condicionam os padrões de cobertura do sistema e os seus diferentes n��veis de gestão devem ser consideradas no planejamento e execução das ações;

              - articula sua dinâmica ��s organizações e entidades de assist��ncia social com reconhecimento pelo SUAS.

              São eixos estruturantes da gestão do SUAS:

              a) Preced��ncia da gestão p��blica da pol��tica;

              b) Alcance de direitos socioassistenciais pelos usu��rios;

              c) Matricialidade sociofamiliar;

              d) Territorialização

              e) Descentralização pol��tico-administrativa;

              f) Financiamento partilhado entre os entes federados;

              g) Fortalecimento da relação democr��tica entre estado e sociedade civil;

              h) Valorização da presença do controle social;

              i) Participação popular/cidadão usu��rio;

              j) Qualificação de recursos humanos;

              K) Informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados;

              A regulação da dinâmica do SUAS �� socialmente orientada: pela ação p��blica territorialmente adequada e democraticamente constru��da, com definição de compet��ncias espec��ficas de cada esfera governamental; pela valorização do impacto social das diversas pol��ticas estruturais e pelo desenvolvimento social sustent��vel.

              São princ��pios organizativos do SUAS:

              - Direção da universalidade do sistema atrav��s de: fixação de n��veis b��sicos de cobertura de benef��cios, serviços, programas, projetos e ações de assist��ncia social de provisão partilhada entre os entes federativos; garantia de acesso aos direitos socioassistenciais a todos os que deles necessitarem; articulação de cobertura com as demais pol��ticas sociais e econômicas, em especial as de Seguridade Social.

              - Descentralização pol��tico-administrativa com compet��ncias espec��ficas e comando ��nico em cada esfera de governo;

              - Integração de objetivos, ações, serviços, benef��cios, programas e projetos em rede hierarquizada e territorializada, pela complexidade dos serviços e em parceria com organizações e entidades de assist��ncia social;

              - Comando ��nico por esfera da gestão, orientado pela PNAS/2004, devidamente aprovada pelo CNAS;

              - Referenciado por normas operacionais b��sicas que estabeleçam padrões de desempenho, padrões de qualidade e referencial t��cnico-operativo; 

              - Sistema ascendente de planejamento atrav��s de planos municipais, estaduais e federal de assist��ncia social que detalhem a aplicação da PNAS/2004 no âmbito do munic��pio, do Distrito Federal, do estado e da União, devidamente aprovados pelos respectivos Conselhos de Assist��ncia Social; 

              - Presença de espaços institucionais de defesa socioassistencial para acolhida de manifestação de interesses dos usu��rios, ações de preservação de seus direitos e adoção de medidas e procedimentos nos casos de violação aos direitos socioassistenciais pela rede de serviços e atenções;

              - Presença de sistema de regulação social das atividades p��blicas e privadas de assist��ncia social, exercendo fiscalização e controle da adequação e qualidade das ações e das autorizações de funcionamento de organizações e de serviços socioassistenciais;

              - Sistema de gestão orçament��ria para sustentação da pol��tica de assist��ncia social atrav��s do Orçamento P��blico, constitu��do de forma participativa, com provisão do custeio da rede socioassistencial para cada esfera de governo, a partir do c��lculo dos custos dos serviços socioassistenciais por elemento de despesa necess��rio para manter metodologia em padrão adequado de qualidade e quantidade; transpar��ncia de prestação de contas; mecanismos de transfer��ncia direta do fundo; princ��pio de relação entre entes federativos, e clara definição de fontes de financiamento;

              - Sistema de gestão de relações interinstitucionais, intersecretariais, intermunicipais, metropolitanas, atrav��s de ações complementares, protocolos, conv��nios, f��runs de gestão, mecanismos de responsabilidade social,  intercâmbio de pr��ticas e de recursos;

              - Sistema democr��tico e participativo de gestão e de controle social atrav��s: a) dos Conselhos e das Confer��ncias de Assist��ncia Social realizadas a cada bi��nio organizadas e sustentadas pela respectiva esfera de governo; b) da publicização de dados e informações referentes ��s demandas e necessidades, da localização e padrão de cobertura dos serviços de assist��ncia social; c) de canais de informação e de decisão com organizações sociais parceiras, submetido a controle social, atrav��s de audi��ncias p��blicas; d) mecanismos de audi��ncia da sociedade, de usu��rios, de trabalhadores sociais; e) conselhos parit��rios de monitoramento de direitos socioassistenciais; f) conselhos de gestão dos serviços;

              - Sistema de gestão de pessoas por meio, entre outros, da cont��nua capacitação de gestores e dos agentes operadores das ações de assist��ncia social;

              - Articulação interinstitucional entre compet��ncias e ações com os demais sistemas de defesa de direitos humanos, em espec��fico com aqueles de defesa de direitos de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com defici��ncia, mulheres, negros e outras minorias; proteção ��s v��timas de exploração e viol��ncia; adolescentes ameaçados de morte, promoção do direito de conviv��ncia familiar;

              - Articulação intersetorial de compet��ncias e ações entre o SUAS e o Sistema Único de Sa��de – SUS, atrav��s da rede de serviços complementares para desenvolver ações de acolhida, cuidados e proteções como parte da pol��tica de proteção ��s v��timas de danos, drogadição, viol��ncia familiar e sexual, defici��ncia, fragilidades pessoais e problemas de sa��de mental, abandono em qualquer momento do ciclo de vida, associada a vulnerabilidades pessoais, familiares e por aus��ncia temporal ou permanente de autonomia em particular nas situações de drogadição, em particular, os drogaditos nas ruas;

              - Articulação intersetorial de compet��ncias e ações entre o SUAS e o Sistema Nacional de Previd��ncia Social gerando os v��nculos entre sistemas contributivos e não contributivos;

              - Articulação interinstitucional de compet��ncias e ações complementares com o Sistema Nacional e Estadual de Justiça para garantir proteção especial a crianças e adolescentes nas ruas; em abandono; com defici��ncia; sob decisão judicial de abrigamento pela necessidade de apartação provis��ria de pais e parentes, por aus��ncia de condições familiares de guarda; aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes, para a aplicação de penas alternativas (prestação de serviços �� comunidade) para adultos;

              - Articulação intersetorial de compet��ncias e ações entre o SUAS e o Sistema Educacional por interm��dio de serviços complementares e ações integradas para o desenvolvimento da autonomia do sujeito por meio de garantia e ampliação de escolaridade e formação para o trabalho. 

              b) Funções da pol��tica p��blica de assist��ncia social para extensão da proteção social brasileira

              A assist��ncia social no Brasil como pol��tica p��blica tem fundamento constitucional como parte do sistema de seguridade social.

              A assist��ncia social, a partir dos resultados que produz na sociedade – e tem potencial de produzir – �� pol��tica p��blica de direção universal e direito de cidadania, capaz de alargar a agenda dos direitos sociais a serem assegurados a todos os brasileiros, de acordo com suas necessidades e independente de sua renda, a partir de sua condição inerente de ser de direitos.

              A assist��ncia social, assim como a sa��de, �� direito do cidadão que independe de sua contribuição pr��via e deve ser provido pela contribuição de toda a sociedade.  Ocupa-se de prover proteção �� vida, reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir a incid��ncia de agravos �� vida face ��s situações de vulnerabilidade.

              A proteção social de assist��ncia social se ocupa das vitimizações, fragilidades, conting��ncias, vulnerabilidades e riscos que o cidadão, a cidadã e suas fam��lias enfrentam na trajet��ria de seu ciclo de vida por decorr��ncia de imposições sociais, econômicas, pol��ticas e de ofensas �� dignidade humana. 

              A proteção social de assist��ncia social atrav��s de suas ações produz aquisições materiais, sociais, socioeducativas ao cidadão e cidadã e suas fam��lias para: suprir suas necessidades de reprodução social de vida individual e familiar; desenvolver suas capacidades e talentos para a conviv��ncia social, protagonismo e autonomia.

              A PNAS/2004 aborda a questão da proteção social em uma perspectiva de articulação com outras pol��ticas do campo social que são dirigidas a uma estrutura de garantias de direitos e de condições dignas de vida. O princ��pio da atenção social alcança, assim, um patamar que �� balizado pelo esforço de viabilização de um novo projeto de desenvolvimento social, onde não se pode pleitear a universalização dos direitos �� Seguridade Social e da proteção social p��blica sem a composição correta e suficiente da pol��tica p��blica de assist��ncia social, em n��vel nacional.

              A contribuição da assist��ncia social nessa perspectiva, implementada como pol��tica p��blica afiançadora de direitos, deve se realizar por meio de uma estrutura pol��tico-administrativa que ressalte a fundamental relevância do processo de descentralização, quanto ao redesenho do papel e da escala espacial de organização dos serviços do Estado Brasileiro, que possa facilitar a transfer��ncia, em blocos de compet��ncias, das ações para os territ��rios mais pr��ximos da população e de suas necessidades, e a distribuição dos recursos financeiros e operacionais de forma mais eq��itativa, articulando corretamente a participação dos munic��pios, do Distrito Federal, dos estados e da União seja no co-financiamento, seja na implementação dos benef��cios e na execução direta e, ou, compartilhada dos serviços socioassistenciais, nos moldes e nas condições que o pacto intersetorial ir�� estabelecer.

              Trata-se, efetivamente, de operar um modelo emancipat��rio, que requer, então, a provisão das medidas da pol��tica de assist��ncia social que responda ��s necessidades sociais e coletivas, mas tamb��m seja capaz de atuar a partir de in��meros requerimentos individuais e privados, decorrentes da situação de vida das fam��lias. Tal padrão se realiza a partir dos parâmetros de proteção elencados na PNAS/2004 que demarcam a sua especificidade no campo das pol��ticas sociais, responsabilidades de Estado pr��prias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros: a proteção social b��sica e a proteção social especial de m��dia e alta complexidade.

              A assist��ncia social d�� primazia �� atenção ��s fam��lias e seus membros, a partir do seu territ��rio de viv��ncia, com prioridade ��queles com registros de fragilidades, vulnerabilidades e presença de vitimizações entre seus membros. 

              A primazia da atenção ��s fam��lias tem por perspectiva fazer avançar o car��ter preventivo de proteção social de modo a fortalecer laços e v��nculos sociais de pertencimento entre seus membros e indiv��duos, para que suas capacidades e qualidade de vida atentem para a concretização de direitos humanos e sociais.

              De acordo com a PNAS/2004 são funções da assist��ncia social:  a proteção social hierarquizada entre proteção b��sica e proteção especial; a vigilância social; e a defesa dos direitos socioassistenciais.  

               
              I. Proteção Social

              A proteção social de assist��ncia social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benef��cios e aux��lios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, �� dignidade humana e �� fam��lia como n��cleo b��sico de sustentação afetiva, biol��gica e relacional.

              A proteção social de assist��ncia social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por princ��pios:

              - a matricialidade sociofamiliar;

              - territorialização;

              - a proteção pr��-ativa;

              - integração �� seguridade social;

              - integração ��s pol��ticas sociais e econômicas.  

              A proteção social de assist��ncia social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por garantias:

              - a segurança de acolhida;

              - a segurança social de renda;

              - a segurança do conv��vio ou viv��ncia familiar, comunit��ria e social;

              - a segurança do desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social;

              - a segurança de sobreviv��ncia a riscos circunstanciais.

              Para a proteção social de assist��ncia social o princ��pio de matricialidade sociofamiliar significa que:

              - a fam��lia �� o n��cleo social b��sico de acolhida, conv��vio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social;

              - a defesa do direito �� conviv��ncia familiar na proteção de assist��ncia social supera o conceito de fam��lia como unidade econômica, mera refer��ncia de c��lculo de rendimento per capita e a entende como n��cleo afetivo, vinculada por laços consang����neos, de aliança ou afinidade, onde os v��nculos circunscrevem obrigações rec��procas e m��tuas, organizadas em torno de relações de geração e de g��nero;

              - a fam��lia deve ser apoiada e ter acesso a condições para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de suas crianças e adolescentes, bem como na proteção de seus idosos e portadores de defici��ncia;

              - o fortalecimento de possibilidades de conv��vio, educação e proteção social na pr��pria fam��lia não restringe as responsabilidades p��blicas de proteção social para com os indiv��duos e a sociedade.

              O princ��pio da territorialização significa o reconhecimento da presença de m��ltiplos fatores sociais e econômicos que levam o indiv��duo e a fam��lia a uma situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social.  O princ��pio da territorialização possibilita orientar a proteção social de assist��ncia social:

              - na perspectiva do alcance de universalidade de cobertura entre indiv��duos e fam��lias sob situações similares de risco e vulnerabilidade;

              - a possibilidade de aplicar o princ��pio de prevenção e proteção pr��-ativa, nas ações de assist��ncia social;

              - a possibilidade de planejar a localização da rede de serviços a partir dos territ��rios de maior incid��ncia de vulnerabilidade e riscos.

              O princ��pio de proteção pro-ativa se d�� principalmente no campo da proteção social b��sica enquanto um conjunto de ações capazes de reduzir a ocorr��ncia de riscos e a ocorr��ncia de danos sociais.

              O princ��pio de integração �� seguridade social reafirma que a proteção social brasileira se constitui da previd��ncia social, da sa��de e da assist��ncia social que devem manter entre si relações de completude e integração da an��lise de resultados sobre a incid��ncia de riscos sociais �� população brasileira.

              O princ��pio de integração ��s pol��ticas sociais e econômicas �� constitutivo da dinâmica e da gestão da assist��ncia social, na medida em que grande parte das vulnerabilidades e dos riscos se concentra no âmbito social e econômico, o que exige ações intersetoriais e de integração territorial.

              A segurança de acolhida �� provida atrav��s de ofertas p��blicas de espaços e serviços para a realização das atenções de proteção social b��sica e especializada. 

              As instalações f��sicas e a ação profissional devem conter condições de recepção, escuta profissional qualificada, informação, refer��ncia, concessão de benef��cios, de aquisições materiais, sociais e socioeducativas.

              A segurança de acolhida supõe a oferta de ações de abordagem em territ��rios de incid��ncia de situações de risco, bem como rede de serviços para oferta de locais de perman��ncia de indiv��duos e fam��lias sob curta, m��dia e longa perman��ncia, atrav��s de alojamentos, vagas de albergagem e abrigos.

              A segurança social de renda, de compet��ncia da assist��ncia social, �� operada atrav��s de:

              - concessão de bolsas-aux��lios financeiros sob determinadas condicionalidades, com presença (ou não) de contrato de compromissos;

              - concessão de benef��cios continuados nos termos da lei, para cidadãos não inclu��dos no sistema contributivo de proteção social que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e, ou, incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

              A segurança de conv��vio exige a oferta p��blica de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

              - construção, restauração e fortalecimento de laços de pertencimento (de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societ��rios);

              - exerc��cio capacitador e qualificador de v��nculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

              A segurança de desenvolvimento de autonomia exige ações profissionais e sociais para: a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exerc��cio do protagonismo, da cidadania; b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito �� dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a fam��lia e a sociedade; c) conquista de maior grau de independ��ncia pessoal e qualidade nos laços sociais para os cidadãos e cidadãs sob conting��ncias e vicissitudes.

              A segurança de apoio e aux��lio, quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de aux��lios em bens materiais e em pec��nia em car��ter transit��rio, denominados de benef��cios eventuais para as fam��lias, seus membros e indiv��duos.

              A proteção social de assist��ncia social �� hierarquizada em b��sica e especial e, ainda, tem n��veis de complexidade do processo de proteção, por decorr��ncia do impacto desses riscos no indiv��duo e em sua fam��lia. A rede socioassistencial, com base no territ��rio, constitui um dos caminhos para superar a fragmentação na pr��tica dessa pol��tica, o que supõe constituir ou redirecionar essa rede, na perspectiva de sua diversidade, complexidade, cobertura, financiamento e do n��mero potencial de usu��rios que dela possam necessitar.

              A proteção social b��sica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de v��nculos familiares e comunit��rios. Destina-se �� população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (aus��ncia de renda, prec��rio ou nulo acesso aos serviços p��blicos, dentre outros) e, ou, fragilização de v��nculos afetivos – relacionais e de pertencimento social.

              A proteção social especial tem por objetivos prover atenções socioassistenciais a fam��lias e indiv��duos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorr��ncia de abandono, maus tratos f��sicos e, ou, ps��quicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. 

              II. Defesa Social e Institucional

              A inserção da assist��ncia social no sistema de bem estar social brasileiro concebido como campo de Seguridade Social – configurando o trip�� juntamente com a sa��de e a previd��ncia social – aponta para a sua articulação com outras pol��ticas do campo social, voltadas �� garantia de direitos e de condições dignas de vida.

              Os serviços de proteção social b��sica e especial devem:

              - ser organizados de forma a garantir aos seus usu��rios o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa: ouvidorias, centros de refer��ncia, centros de apoio sociojur��dico, conselhos de direitos, entre outros;

              - devem conter normas que disponham sobre o seu funcionamento e o acesso aos benef��cios sob  garantia de concretização dos direitos socioassistenciais. 

              O direito de cidadania não �� s�� declarat��rio, isto ��, não depende s�� de palavras ou texto de lei.  Ele precisa ter processualidade, isto ��, precisa tornar o acesso aos direitos em procedimentos na gestão da assist��ncia social.  Esses direitos precisam estar presentes na dinâmica dos benef��cios, serviços, programas e projetos socioassistenciais.

              Os cidadãos precisam contar com locais onde possam se manifestar quanto �� violação de seus direitos.  Esses locais devem arbitrar sobre a manifestação da violação e, se procedentes, devem adotar medidas e procedimentos que retratam o processo de violação a que o cidadão tenha sido submetido.

              O paradigma da universalização do direito �� proteção social supõe a ruptura com id��ias tutelares e de subalternidade que (sub) identificam os cidadãos como carentes, necessitados, pobres, mendigos, discriminando-os e apartando-os do reconhecimento como sujeitos de direito.

              O SUAS realiza a garantia de proteção social ativa, isto ��, não submete o usu��rio ao princ��pio de tutela, mas �� conquista de condições de autonomia, resili��ncia e sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, capacitações, serviços, condições de conv��vio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal e social;

              A dinâmica da rede socioassistencial em defesa dos direitos de cidadania:

              - considera o cidadão e a fam��lia não como objeto de intervenção, mas como sujeito protagonista da rede de ações e serviços;

              - abre espaços e oportunidades para o exerc��cio da cidadania ativa no campo social, atuando sob o princ��pio da reciprocidade baseada na identidade e reconhecimento concreto;

              - sustenta a auto-organização do cidadão e da fam��lia no desenvolvimento da função p��blica. 

              III. Vigilância Socioassistencial

              A vigilância socioassistencial consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo ��rgão p��blico gestor da assist��ncia social para conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população e do territ��rio pelo qual �� respons��vel.

              A função de vigilância social no âmbito da assist��ncia social:

              - produz, sistematiza informações, constr��i indicadores e ��ndices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre fam��lias / pessoas nos diferentes ciclos de vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos);

              - identifica pessoas com redução da capacidade pessoal, com defici��ncia ou em abandono;

              - identifica a incid��ncia de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos v��timas de formas de exploração, de viol��ncia, de maus tratos e de ameaças;

              - identifica a incid��ncia de v��timas de apartação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua exist��ncia;

              - exerce vigilância sobre os padrões de serviços de assist��ncia social em especial aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, resid��ncias, semi-resid��ncias, moradias provis��rias para os diversos segmentos et��rios.

              A vigilância socioassistencial deve buscar conhecer o cotidiano da vida das fam��lias a partir das condições concretas do lugar onde elas vivem e não s�� as m��dias estat��sticas ou n��meros gerais, responsabilizando-se pela identificação dos ��territ��rios de incid��ncia�� de riscos no âmbito da cidade, do Estado, do pa��s para que a assist��ncia social desenvolva pol��tica de prevenção e monitoramento de riscos.

              O sistema de vigilância social de assist��ncia social �� respons��vel por detectar e informar as caracter��sticas e dimensões das situações de precarização que vulnerabilizam e trazem riscos e danos aos cidadãos, a sua autonomia, socialização e ao conv��vio familiar. 

              A função de vigilância social inclui tamb��m o Sistema P��blico de Dados das Organizações de Assist��ncia Social, dando forma �� responsabilidade do SUAS em instalar o Cadastro Nacional de Entidades prestadoras de serviços socioassistenciais. 

              c) Rede Socioassistencial

              A rede socioassistencial �� um conjunto integrado de ações de iniciativa p��blica e da sociedade que ofertam e operam benef��cios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação dentre todas estas unidades de provisão de proteção social sob a hierarquia de b��sica e especial e ainda por n��veis de complexidade.

              De acordo com a PNAS/2004 e com a LOAS, são entendidos por:

              Serviços

              Atividades continuadas, definidas no artigo 23 da LOAS, que visam a melhoria da vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades b��sicas da população, observando os objetivos, princ��pios e diretrizes estabelecidas nessa lei. A Pol��tica Nacional de Assist��ncia Social prev�� seu ordenamento em rede, de acordo com os n��veis de proteção social: b��sica e especial, de m��dia e alta complexidade.

               
              Programas

              Compreendem ações integradas e complementares, tratadas no artigo 24 da LOAS, com objetivos, tempo e ��rea de abrang��ncia definidos para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benef��cios e os serviços assistenciais, não se caracterizando como ações continuadas.  

              Projetos

              Definidos nos artigos 25 e 26 da LOAS, caracterizam-se como investimentos econômico-sociais nos grupos populacionais em situação de pobreza, buscando subsidiar t��cnica e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsist��ncia, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e organização social, articuladamente com as demais pol��ticas p��blicas. De acordo com a PNAS, esses projetos integram o n��vel de proteção social b��sica, podendo, contudo, voltar-se ainda ��s fam��lias e pessoas em situação de risco, p��blico-alvo da proteção social especial.

               
              Benef��cios

              - Benef��cio de Prestação Continuada: previsto nos artigos 20 e 21 da LOAS, �� provido pelo governo federal, consistindo no repasse de 1 (um) sal��rio m��nimo mensal ao idoso (com 65 anos ou mais) e �� pessoa com defici��ncia que comprovem não ter meios para suprir sua sobreviv��ncia ou de t��-la suprida por sua fam��lia. Esse benef��cio compõe o n��vel de proteção social b��sica, sendo seu repasse efetuado diretamente ao benefici��rio.

              - Benef��cios Eventuais: são previstos no artigo 22 da LOAS, e visam o pagamento de aux��lio por natalidade ou morte, ou ainda outros que visem atender as necessidades advindas de situações de vulnerabilidade tempor��ria, com prioridade para a criança, a fam��lia, o idoso, a pessoa com defici��ncia, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade p��blica.

              - Transfer��ncia de Renda: programas que visam o repasse direto de recursos dos fundos de assist��ncia social aos benefici��rios como forma de acesso �� renda, visando o combate �� fome, �� pobreza e outras formas de privação de direitos que levem �� situação de vulnerabilidade social, criando possibilidades para a emancipação, o exerc��cio da autonomia das fam��lias e indiv��duos atendidos e o desenvolvimento local.

              A rede socioassistencial se organizar�� a partir dos seguintes parâmetros:

              a) Oferta, de maneira integrada, de serviços, programas, projetos e benef��cios de proteção social para cobertura de riscos, vulnerabilidades, danos, vitimizações, agressões ao ciclo de vida e �� dignidade humana e �� fragilidade das fam��lias;

              b) Car��ter p��blico de co-responsabilidade e complementariedade entre as ações governamentais e não governamentais de assist��ncia social evitando paralelismo, fragmentação e dispersão de recursos;

              c) Hierarquização da rede pela complexidade dos serviços e abrang��ncia territorial de sua capacidade face �� demanda;

              d) Porta de entrada unificada dos serviços para a rede de proteção social b��sica atrav��s de unidades de refer��ncia e para a rede de proteção social especial por centrais de acolhimento e controle de vagas;

              e) Territorialização da rede de assist��ncia social sob os crit��rios de: oferta capilar de serviços baseada na l��gica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão; localização dos serviços para desenvolver seu car��ter educativo e preventivo nos territ��rios com maior incid��ncia de população em vulnerabilidades e riscos sociais;

              f) Car��ter cont��nuo e sistem��tico, planejado com recursos garantidos em orçamento p��blico, bem como com recursos pr��prios da rede não governamental;

              g) Refer��ncia unit��ria em todo o territ��rio nacional de nomenclatura, conte��do, padrão de funcionamento, indicadores de resultados de rede de serviços, estrat��gias e medidas de prevenção quanto a presença ou agravamento e superação de vitimizações, riscos e vulnerabilidades sociais.

              A proteção social b��sica tem por refer��ncia o serviço de acompanhamento de grupos territoriais at�� 5.000 fam��lias sob situação de vulnerabilidade em n��cleos com at�� 20.000 habitantes:

              - a proteção social b��sica opera por meio da atenção �� fam��lia, seus membros e indiv��duos mais vulner��veis, tendo como  unidade de medida a fam��lia referenciada em razão da metodologia de fortalecimento do conv��vio familiar, do desenvolvimento da qualidade de vida da fam��lia na comunidade e no territ��rio onde vive;

              - considera-se ��fam��lia referenciada�� aquela que vive em ��reas caracterizadas como de vulnerabilidade, definidas a partir de indicadores estabelecidos pelo ��rgão federal, pactuados e deliberados;

              - a proteção social b��sica deve se orientar por uma escala gradual de cobertura de fam��lias em maior vulnerabilidade, at�� alcançar n��veis universais de cobertura a todos os que dela necessitarem, em territ��rios sujeitados a vulnerabilidade social;

              - a unidade de medida fam��lia referenciada tamb��m ser�� adotada para as atenções em situações isoladas e eventuais que não esteja em agregados territoriais que estão sendo trabalhados, mas que demandam do ente p��blico proteção social;

              - a unidade de medida fam��lia referenciada deve alcançar as fam��lias de benefici��rios do Benef��cio de Prestação Continuada, de benef��cios financeiros na forma de bolsa familiar, aux��lio financeiro voltados ��s ações de Erradicação do Trabalho Infantil, de bolsa para juventude, com adolescentes sob medidas socioeducativas, com crianças e adolescentes sob medida provis��ria de abrigo e demais situações de risco.

              A proteção social b��sica ser�� operada por interm��dio de:

              a) Centros de Refer��ncia de Assist��ncia Social – CRAS territorializados de acordo com o porte do munic��pio;

              b) Rede de serviços socioeducativos direcionados para grupos geracionais, intergeracionais, grupos de interesse, entre outros;

              c) Benef��cios eventuais;

              d) Benef��cios de Prestação Continuada;

              e) Serviços e projetos de capacitação e inserção produtiva; 

              A proteção social especial tem por refer��ncia a ocorr��ncia de situações de risco ou violação de direitos.  Inclui a atenção a:

              a) Crianças e adolescentes em situação de trabalho

              b) Adolescentes em medida socioeducativa;

              c) Crianças e adolescentes em situação de abuso e, ou, exploração sexual;

              d) Crianças, adolescentes, pessoas com defici��ncia, idosos, migrantes, usu��rios de substancias psicoativas e outros indiv��duos em situação de abandono;

              e) Fam��lias com presença de formas de neglig��ncia, maus tratos e viol��ncia.

              A proteção social especial opera atrav��s da oferta de:

              a_ Rede de serviços de atendimento domiciliar, albergues, abrigos, moradias provis��rias para adultos e idosos, garantindo a conviv��ncia familiar e comunit��ria;

              b) Rede de serviços de acolhida para crianças e adolescentes com rep��blicas, casas de acolhida, abrigos e fam��lia acolhedora;

              c) Serviços especiais de refer��ncia para pessoas com defici��ncia, abandono, v��timas de neglig��ncia, abusos e formas de viol��ncia;

              d) Ações de apoio a situações de riscos circunstanciais, em decorr��ncia de calamidades p��blicas e emerg��ncias.

              A ação da rede socioassistencial de proteção b��sica e especial �� realizada diretamente por organizações governamentais ou mediante conv��nios, ajustes ou parcerias com organizações e entidades de assist��ncia social. 

              A relação entre as entidades de assist��ncia social e o SUAS se d�� atrav��s de um v��nculo – v��nculo SUAS – pautado pelo reconhecimento da condição de parceiro da pol��tica p��blica de assist��ncia social. Ser�� estabelecido a partir desse reconhecimento pelo ��rgão gestor, da entidade, previamente inscrita no respectivo conselho de assist��ncia social, da identificação de suas ações nos n��veis de complexidade definidos pela Pol��tica Nacional de Assist��ncia Social e de sua possibilidade de inserção no processo de trabalho em rede hierarquizada e complementar. A forma de viabilização de tal procedimento dever�� contemplar a definição de instrumental – base para sua operacionalização. 

              d) Gestão compartilhada de serviços

              Um dos objetivos desta NOB/SUAS �� transformar a pol��tica de assist��ncia social em uma pol��tica realmente federativa, por meio da cooperação efetiva entre União, Estados, Munic��pios e Distrito Federal.

              A plena concretização do federalismo cooperativo no pa��s requer o aprimoramento de instrumentos legais e institucionais de cooperação intergovernamental. Trata-se, portanto, de uma estrat��gia fundamental frente �� escassez de recursos p��blicos, �� diferenciada capacidade gerencial e fiscal dos entes federados, ��s profundas desigualdades s��cio-econômicas regionais e �� natureza cada vez mais complexa dos problemas urbanos, ambientais e de desenvolvimento econômico territorial, que exigem soluções intersetoriais e intergovernamentais. Neste contexto, sobressai a importância de fortalecer a articulação e cooperação das esferas de governo no âmbito do espaço sub-regional.

              No tocante aos governos estaduais, a Constituição de 1988 agregou novas responsabilidades aos estados, dentre as quais destaca-se a coordenação da gestão p��blica nos espaços regionais, tais como as regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões.

              Nesse sentido, h�� necessidade de potencializar a capacidade gestora e reguladora dos governos estaduais na coordenação da gestão da pol��tica de assist��ncia social no seu âmbito territorial, assim como na promoção do desenvolvimento regional, em parceria com os munic��pios de seu territ��rio sem, no entanto, deixar de reconhecer autonomia destes.

              A cooperação federativa pode se efetivar por muitas formas. Ao lado dos instrumentos de cooperação compuls��rios presentes na Constituição Federal, como a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constitu��das por agrupamentos de Munic��pios lim��trofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções p��blicas de interesse comum, que devem ser institu��dos por lei complementar estadual (art. 25, CF/88), tamb��m estão presentes os instrumentos de cooperação volunt��rios, como o conv��nio de cooperação e o cons��rcio (art.241, CF/88 e Lei 11.107/05), que devem ser institu��dos por leis autorizativas dos entes que os compõem. Al��m desses, existem ainda outros instrumentos menos formais como conv��nios administrativos, comissões de pactuação intermunicipal, conselhos, reuniões, etc.

              Em todos os casos, deve-se levar em consideração o princ��pio da subsidiariedade que pressupõe: as instâncias federativas mais amplas não devem realizar aquilo que pode ser exercido por instâncias federativas locais. Em outras palavras: não deve o Estado fazer aquilo que pode ser resolvido no munic��pio; não pode a União intervir no que pode ter melhor execução pelos estados e Distrito Federal.

              Contudo, os munic��pios, o Distrito Federal e os estados possuem grandes diferenças em sua capacidade econômica e de gestão. Por isso, ao lado do princ��pio da subsidiariedade, merece destaque o princ��pio da cooperação: primeiro �� necess��rio verificar se a cooperação federativa pode suprir as defici��ncias da instância local, reservando-se a intervenção das instâncias federativas centrais como ��ltimo recurso. Dessa maneira, no desenho de suas pol��ticas p��blicas, os entes federativos devem procurar reservar uma abertura para a cooperação de outros entes. Atrav��s da subsidiariedade e da cooperação reforçam-se, assim, as instâncias locais e regionais.

              Algumas ações e serviços da assist��ncia social não podem ser estruturados apenas na escala dos munic��pios ou porque não possuem em seu territ��rio condições de oferecer serviços de alta e m��dia complexidade, ou porque existem munic��pios que apresentam serviços de refer��ncia como p��los regionais que garantem o atendimento da sua população e de munic��pios vizinhos.  Frente a esta realidade, a cooperação �� essencial em pelo menos duas hip��teses do desenvolvimento de serviços de refer��ncia regional: a) nos casos em que a demanda do munic��pio não justifique a disponibilização, em seu âmbito, de serviços continuados nos referidos n��veis de proteção social; b) nos casos em que o  munic��pio, devido ao seu porte ou n��vel de gestão, não tenha condições de gestão individual de um serviço em seu territ��rio.

              Portanto, o Cons��rcio P��blico surge como uma opção para a otimização de recursos humanos e financeiros, com o objetivo de atender ��s demandas regionais e não como uma forma de desresponsabilização do munic��pio.Caber�� aos entes interessados a definição do melhor instrumento de cooperação em cada caso, respeitada, em qualquer hip��tese a legislação federal, o disposto nesta NOB/SUAS e em suas regulações espec��ficas. 

               

              2. Tipos e N��veis de Gestão do Sistema Único de Assist��ncia Social 

              O SUAS comporta quatro tipos de gestão: dos Munic��pios, do Distrito Federal, dos Estados e da União. 

               
              2.1 Gestão dos munic��pios

              No caso da Gestão Municipal, tr��s n��veis são poss��veis: Inicial, B��sica e Plena. 

              I. Gestão Inicial

              Os munic��pios que não se habilitarem �� gestão plena ou �� b��sica receberão recursos da União, conforme s��rie hist��rica, transformados em Piso B��sico Transição e Piso de Transição de M��dia Complexidade e Piso de Alta Complexidade I, conforme estabelecido no item ��Crit��rio de transfer��ncia�� desta Norma, por interm��dio do Fundo Nacional de Assist��ncia Social.

               
              Requisitos da Gestão Inicial

              a) Atender aos requisitos previstos no artigo 30, e seu par��grafo ��nico da LOAS, acrescido pela Lei nº. 9720/98; 

              Alocar e executar recursos financeiros pr��prios no Fundo de Assist��ncia Social para as ações de Proteção Social B��sica. 

              Responsabilidades da Gestão Inicial

              a) Municiar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS, componentes do Sistema Nacional de Informação; 

              b) Inserir no Cadastro Único as fam��lias em situação de maior vulnerabilidade social e risco, conforme crit��rios do Programa Bolsa Fam��lia (Lei Federal 10.836/04); 

              c) Preencher o plano de ação no sistema SUAS-WEB e apresentar o relat��rio de gestão como forma de prestação de contas. 
               

              Incentivos da Gestão Inicial

              a) Receber recursos para Erradicação do Trabalho Infantil e para Combate ao Abuso e �� Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, conforme crit��rios estabelecidos nesta norma; 

              b) Receber o Piso B��sico de Transição, Piso de Transição de M��dia Complexidade e Piso de Alta Complexidade I, conforme estabelecido no item ��Crit��rio de transfer��ncia�� desta Norma. 

              II. Gestão B��sica

              N��vel onde o munic��pio assume a gestão da proteção social b��sica na assist��ncia social, devendo o gestor, ao assumir a responsabilidade de organizar a proteção b��sica em seu munic��pio, prevenir situação de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições. Por isso tem que se responsabilizar pela oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais que fortaleçam v��nculos familiares e comunit��rios; que promovam os benefici��rios do Benef��cio de Prestação Continuada – BPC e transfer��ncia de renda e que vigiem direitos violados no territ��rio.

              O cumprimento desses pressupostos exige que este gestor preencha os seguintes requisitos, assuma as seguintes responsabilidades e receba os seguintes incentivos.

              Requisitos da Gestão B��sica

              a) Atender aos requisitos previstos no artigo 30, e seu par��grafo ��nico da LOAS, acrescido pela Lei nº. 9720/98;

              b) Alocar e executar recursos financeiros pr��prios no Fundo de Assist��ncia Social, como Unidade Orçament��ria, para as ações de Proteção Social B��sica; 

              c) Estruturar Centros de Refer��ncia de Assist��ncia Social – CRAS de acordo com o porte do munic��pio, em ��reas de maior vulnerabilidade social, para gerenciar e executar ações de proteção b��sica no territ��rio referenciado, conforme crit��rio abaixo: 

              - Pequeno Porte I – m��nimo de 1 CRAS para at�� 2.500 fam��lias referenciadas;

              - Pequeno Porte II – m��nimo de 1 CRAS para at�� 3.500 fam��lias referenciadas;

              - M��dio Porte – m��nimo de 2 CRAS, cada um para at�� 5.000 fam��lias referenciadas;

              - Grande Porte – m��nimo de 4 CRAS, cada um para at�� 5.000 fam��lias referenciadas;

              - Metr��poles – m��nimo de 8 CRAS, cada um  para at�� 5.000 fam��lias referenciadas; 

              d) Manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos benefici��rios do BPC e dos Benef��cios Eventuais, com equipe profissional composta por, no m��nimo, um (01) profissional de serviço social; 

              e) Apresentar Plano de Inserção e Acompanhamento de benefici��rios do BPC, conforme sua capacidade de gestão, contendo ações, prazos e metas a serem executados, articulando-os ��s ofertas da assist��ncia social e as demais pol��ticas pertinentes, dando cumprimento ainda ao artigo 24 da LOAS.

              f) Garantir a prioridade de acesso nos serviços da proteção social b��sica, de acordo com suas necessidades, ��s fam��lias e seus membros benefici��rios do Programa de Transfer��ncia de Renda institu��do pela Lei Federal n. 10.836/04; 

              g) Realizar diagn��stico de ��reas de risco e vulnerabilidade social; 

              h) Os Conselhos (CMAS, CMDCA e CT) devem estar em pleno funcionamento; 

              i) Ter, como respons��vel, na Secretaria Executiva do CMAS, profissional de n��vel superior, sendo que, para os munic��pios pequenos, portes I e II, o profissional poder�� ser compartilhado com o ��rgão gestor. 

              Responsabilidades da Gestão B��sica

              a) Alimentar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS, componentes do sistema nacional de informação; 

              b) Inserir no Cadastro Único as fam��lias em situação de maior vulnerabilidade social e risco, conforme crit��rios do Programa Bolsa Fam��lia (Lei Federal 10.836/04); 

              c) Participar da gestão do BPC integrando-o �� Pol��tica de Assist��ncia Social do munic��pio, garantido o acesso ��s informações sobre os seus benefici��rios; 

              d) Participar das ações regionais e estaduais pactuadas no âmbito do SUAS quando sua demanda, porte e condições de gestão o exigirem e justificarem, visando assegurar aos seus cidadãos o acesso aos serviços de m��dia e, ou, alta complexidade; 

              e) Instituir plano de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de proteção social na rede pr��pria e na rede prestadora de serviços, em articulação com o sistema estadual e de acordo com o sistema federal, pautado nas diretrizes da PNAS/2004; 

              f) Identificar e reconhecer, dentre todas as entidades inscritas no Conselho Municipal de Assist��ncia Social, aquelas que atendem aos requisitos definidos por esta norma para o estabelecimento do v��nculo SUAS; 

              g) Preencher o Plano de Ação no sistema SUAS-WEB e apresentar o Relat��rio de Gestão como forma de prestação de contas; 

              h) Elaborar Relat��rio de Gestão. 

              Incentivos da Gestão B��sica

              a) Receber o Piso B��sico Fixo e Piso B��sico de Transição, definindo a rede prestadora de serviços, respectivo custeio e os crit��rios de qualidade, tendo em vista as diretrizes definidas em âmbito nacional. 

              b) Receber recursos para Erradicação do Trabalho Infantil e para Combate ao Abuso e �� Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, conforme crit��rios estabelecidos nesta norma; 

              c) Receber os recursos j�� repassados pela serie hist��rica na m��dia e alta complexidade transformados em Piso de Transição da M��dia Complexidade e o Piso de Alta Complexidade I; 

              d) Proceder, mediante avaliação de suas condições t��cnicas, a habilitação de pessoas idosas e pessoas com defici��ncia, candidatas ao benef��cio, consistindo em: realização de avaliação social de ambos os segmentos, encaminhando em seguida ao INSS;

              e) Receber recursos do Fundo Nacional da Assist��ncia Social para as ações de revisão do BPC;

              f) Participar de programas de capacitação de gestores, profissionais, conselheiros e da rede prestadora de serviços promovidos pelo Estado e União. 

              III. Gestão Plena

              N��vel onde o munic��pio tem a gestão total das ações de assist��ncia social, sejam elas financiadas pelo Fundo Nacional de Assist��ncia Social mediante repasse fundo a fundo, ou que cheguem diretamente aos usu��rios, ou, ainda, as que sejam provenientes de isenção de tributos em razão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assist��ncia Social – CEAS.

              O gestor, ao assumir a responsabilidade de organizar a proteção social b��sica e especial em seu munic��pio, deve prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, al��m de proteger as situações de violação de direitos existentes em seu munic��pio. Por isso tem de se responsabilizar pela oferta de programas, projetos e serviços que fortaleçam v��nculos familiares e comunit��rios, que promovam os benefici��rios do Benef��cio de Prestação Continuada – BPC e transfer��ncia de renda; que vigiem os direitos violados no territ��rio; que potencialize a função protetiva das fam��lias e a auto organização e conquista de autonomia de seus usu��rios.

              O cumprimento desses pressupostos exige que este gestor preencha requisitos, assuma responsabilidades e receba incentivos, conforme abaixo elencados. 

              Requisitos da Gestão Plena

              Atender aos requisitos previstos no artigo 30, e seu par��grafo ��nico da LOAS, acrescido pela Lei nº. 9720/98; 

              Alocar e executar recursos financeiros pr��prios no Fundo de Assist��ncia Social, como unidade orçament��ria, para as ações de Proteção Social B��sica e Especial e as provisões de benef��cios eventuais; 

              c) Estruturar Centros de Refer��ncia de Assist��ncia Social – CRAS de acordo com o porte do munic��pio, em ��reas de maior vulnerabilidade social, para gerenciar e executar ações de proteção b��sica no territ��rio referenciado, conforme crit��rio abaixo: 

              - Pequeno Porte I – m��nimo de 1 CRAS para at�� 2.500 fam��lias referenciadas;

              - Pequeno Porte II – m��nimo de 1 CRAS para at�� 3.500 fam��lias referenciadas;

              - M��dio Porte – m��nimo de 2 CRAS, cada um para at�� 5.000 fam��lias referenciadas;

              - Grande Porte – m��nimo de 4 CRAS, cada um para at�� 5.000 fam��lias referenciadas;

              - Metr��poles – m��nimo de 8 CRAS, cada um  para at�� 5.000 fam��lias referenciadas; 

              d) Estruturar Secretaria Executiva nos Conselhos Municipais de Assist��ncia Social, com profissional de n��vel superior; 

              e) Manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos benefici��rios do BPC e dos Benef��cios Eventuais, com equipe profissional composta por, no m��nimo, um (01) profissional de serviço social;

              f) Apresentar Plano de Inserção e Acompanhamento de benefici��rios do BPC, selecionados conforme indicadores de vulnerabilidades, contendo ações, prazos e metas a serem executados, articulando-os ��s ofertas da assist��ncia social e as demais pol��ticas pertinentes, dando cumprimento ainda ao artigo 24 da LOAS; 

              g) Realizar diagn��stico de ��reas de vulnerabilidade e risco, a partir de estudos e pesquisas realizadas por  instituições publicas e privadas de not��ria especialização (conforme Lei 8.666, de 21/06/1993); 

              h) Cumprir pactos de resultados, com base em indicadores sociais comuns previamente estabelecidos; 

              i) Garantir a prioridade de acesso nos serviços da proteção social b��sica e, ou, especial, de acordo com suas necessidades, ��s fam��lias e seus membros benefici��rios do Programa de Transfer��ncia de Renda institu��do pela Lei Federal 10.836/04; 

              j) Instalar e coordenar o sistema municipal de monitoramento e avaliação das ações da assist��ncia social por n��vel de proteção b��sica e especial, em articulação com o sistema estadual, validado pelo sistema federal; 

              k) Declarar capacidade instalada na proteção social especial de alta complexidade, a ser co-financiada pela União e Estados, gradualmente, de acordo com os crit��rios de partilha, de transfer��ncia e disponibilidade orçament��ria e financeira do FNAS. 

              l) Os Conselhos (CMAS, CMDCA e CT) devem estar em pleno funcionamento; 

              m) Ter, como respons��vel, na Secretaria Executiva do CMAS profissional de n��vel superior; 

              n) Que o gestor do fundo seja nomeado e lotado na Secretaria Municipal de Assist��ncia Social ou cong��nere; 

              o) Elaborar e executar a pol��tica de recursos humanos, com a implantação de carreira para os servidores p��blicos que atuem na ��rea da assist��ncia social.  

              Responsabilidades de Gestão Plena

              a) Identificar e reconhecer, dentre todas as entidades inscritas no Conselho Municipal de Assist��ncia Social, aquelas que atendem aos requisitos definidos por esta norma para o estabelecimento do v��nculo SUAS; 

              b) Ampliar o atendimento atual dos Centros de Refer��ncia Especializados de Assist��ncia Social voltados ��s situações de abuso, exploração e viol��ncia sexual a crianças e adolescentes para ações mais gerais de enfrentamento das situações de violação de direitos relativos ao n��vel de proteção social especial de m��dia complexidade; 

              c) Alimentar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS, componentes do sistema nacional de informação; 

              d) Inserir no Cadastro Único as fam��lias em situação de vulnerabilidade social e risco conforme crit��rios do programa Bolsa Fam��lia (Lei Federal 10.836/04); 

              e) Participar da gestão do BPC, integrando-o �� Pol��tica de Assist��ncia Social do munic��pio, garantido o acesso ��s informações sobre os seus benefici��rios; 

              f) Executar programas e, ou, projetos de promoção da inclusão produtiva e promoção do desenvolvimento das fam��lias em situação de vulnerabilidade social; 

              g) Instalar e coordenar o sistema municipal de monitoramento e avaliação e estabelecer indicadores de todas as ações da assist��ncia social por n��vel de proteção b��sica e especial em articulação com o sistema estadual, validado pelo sistema federal; 

              h) Preencher o Plano de Ação no sistema SUAS-WEB e apresentar o Relat��rio de Gestão como forma de prestação de contas. 

              i) Implantar em consonância com a União e estados programas de capacitação de gestores, profissionais, conselheiros e prestadores de serviços, observados os planos de assist��ncia social; 

              j) Prestar os serviços de proteção social especial. No caso de munic��pios de pequeno porte I e pequeno porte II e munic��pios de m��dio porte, os serviços poderão ser ofertados de forma regionalizada com co-financiamento dos mesmos;

              k) Estabelecer pacto de resultados com a rede prestadora de serviços, com base em indicadores sociais comuns, previamente estabelecidos, para serviços de proteção social b��sica e especial. 

              Incentivos da Gestão Plena

              a) Receber os Pisos de Proteção Social estabelecidos nesta norma, definindo a rede prestadora de serviços e respectivo custeio, obedecidos os crit��rios de qualidade que serão definidos em  norma de serviços;

              b) Receber recursos para Erradicação do Trabalho Infantil e para Combate ao Abuso e �� Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, conforme crit��rios estabelecidos nesta norma;

              c) Receber os recursos j�� repassados pela serie hist��rica na media e alta complexidade, transformados em Piso de Transição da M��dia Complexidade e Piso de Alta Complexidade I;

              d) Participar da partilha dos recursos relativos aos Programas e Projetos voltados a Promoção da Inclusão Produtiva;

              e) Proceder a habilitação de pessoas idosas e pessoas com defici��ncia candidatas ao BPC, consistindo em: realização de avaliação social de ambos os segmentos, podendo, ainda, mediante a avaliação das condições t��cnicas do munic��pio, realizar a aferição de renda, an��lise e processamento do requerimento, encaminhando em seguida ao INSS;

              f) Celebrar ajuste diretamente com a União para consecução das ações pertinentes �� revisão do BPC;

              g) Participar de programas de capacitação de gestores, profissionais, conselheiros e da rede prestadora de serviços promovidos pelos estados e União. 

              IV. Munic��pios não Habilitados

              Nos munic��pios não habilitados nas condições de gestão inicial, b��sica e plena, a gestão dos recursos federais destinados ao co-financiamento das ações continuadas de assist��ncia social são de responsabilidade do Gestor Estadual. 

              Gestão do Distrito Federal

              2.2 Gestão do Distrito Federal

              O Distrito Federal assume a gestão da assist��ncia social com as seguintes responsabilidades b��sicas e com a possibilidade de aprimoramento do sistema: 

              Responsabilidades b��sicas:

              a) Atender o disposto no artigo 14 da LOAS;

              b) Atender aos requisitos previstos no artigo 30, e seu par��grafo ��nico da LOAS, acrescido pela Lei nº. 9720/98; 

              c) Alocar e executar recursos financeiros pr��prios no Fundo de Assist��ncia Social, como unidade orçament��ria, para as ações de Proteção Social B��sica e Especial; 

              d) Estruturar Centros de Refer��ncia de Assist��ncia Social – CRAS de acordo com o porte de metr��pole, em ��reas de maior vulnerabilidade social; 

              e) Participar da gestão do BPC, integrando-o �� Pol��tica de Assist��ncia Social do Distrito Federal, garantido o acesso ��s informações sobre os seus benefici��rios; 

              f)  Manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos benefici��rios do BPC e dos Benef��cios Eventuais, com equipe profissional composta por, no m��nimo, um (01) profissional de serviço social; 

              g) Apresentar Plano de Inserção e Acompanhamento de benefici��rios do BPC, selecionados conforme indicadores de vulnerabilidades, contendo ações, prazos e metas a serem executados, articulando-os ��s ofertas da assist��ncia social e as demais pol��ticas pertinentes, dando cumprimento ainda ao artigo 24 da LOAS; 

              h) Garantir a prioridade de acesso nos serviços da proteção social b��sica e, ou, especial, de acordo com suas necessidades, ��s fam��lias e seus membros benefici��rios do Programa de Transfer��ncia de Renda, institu��do pela Lei Federal 10.836/04; 

              i) Realizar diagn��stico de ��reas de risco e vulnerabilidade social, a partir de estudos e pesquisas realizados por institutos oficiais e universidades; 

              j) Elaborar relat��rio anual de gestão; 

              k) Alimentar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS, componentes do sistema nacional de informação; 

              l) Financiar o pagamento de benef��cios eventuais;

              m) Estruturar a Secretaria Executiva do Conselho de Assist��ncia Social do Distrito Federal com profissional de n��vel superior; 

              n) Definir parâmetros de custeio para as ações de proteção social b��sica e especial; 

              o) Instituir plano de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de proteção social na rede pr��pria e na rede prestadora de serviços de acordo com o sistema federal, pautado nas diretrizes da PNAS/SUAS; 

              p) Inserir no Cadastro Único as fam��lias em situação de vulnerabilidade social e risco conforme crit��rios do programa Bolsa Fam��lia (Lei Federal 10.836/04); 

              q) Preencher o Plano de Ação no sistema SUAS-WEB e apresentar o Relat��rio de Gestão como forma de prestação de contas. 
               

              Incentivos b��sicos:

              a) Receber os pisos de proteção social estabelecidos nesta norma, definindo a rede prestadora de serviços, respectivo custeio, de acordo com os crit��rios de qualidade que serão estabelecidos em uma norma de serviços;

              b) Receber recursos para Erradicação do Trabalho Infantil e para Combate ao Abuso e �� Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, conforme crit��rios estabelecidos nesta norma; 

              c) Proceder a habilitação de pessoas idosas e pessoas com defici��ncia, candidatas ao benef��cio, consistindo em: realização de avaliação social de ambos os segmentos, podendo, ainda, mediante a avaliação de suas condições t��cnicas, realizar a aferição de renda, an��lise e processamento do requerimento, encaminhando em seguida ao INSS;

              d) Receber recursos para as ações de revisão do BPC;

              e) Participar de programas de capacitação de gestores, profissionais, conselheiros e prestadores de serviço promovidos pela União. 

               
              Responsabilidades de aprimoramento do Sistema

              Aquelas que, para al��m das responsabilidades b��sicas, ao serem assumidas pelo  Distrito Federal, possibilitarão o acesso a incentivos espec��ficos. 

              a) Identificar e reconhecer, dentre todas as entidades inscritas no Conselho de Assist��ncia Social do Distrito Federal, aquelas que atendem aos requisitos definidos por esta norma para o estabelecimento do v��nculo SUAS; 

              b) Ampliar o atendimento atual dos Centros de Refer��ncia Especializados voltados ��s situações de abuso, exploração e viol��ncia sexual a crianças e adolescentes para ações mais gerais de enfrentamento das situações de violação de direitos relativos ao n��vel de proteção social especial de m��dia complexidade; 

              c) Executar programas e, ou, projetos de promoção da inclusão produtiva e promoção do desenvolvimento das fam��lias em situação de vulnerabilidade social. 

              d) Implantar, em consonância com a PNAS/2004, programas de capacitação de profissionais, conselheiros e da rede prestadora de serviços, observado o Plano de Assist��ncia Social do Distrito Federal; 

              e) Declarar capacidade instalada na proteção social especial de alta complexidade, a ser co-financiada pela União, gradualmente, de acordo com os crit��rios de partilha, de transfer��ncia e disponibilidade orçament��ria e financeira do FNAS.

              f) Estabelecer pacto de resultados com a rede prestadora de serviços, com base em indicadores sociais locais, previamente estabelecidos, para serviços de proteção social b��sica e especial;

              g) Instalar e coordenar o sistema do Distrito Federal e estabelecer indicadores de monitoramento e avaliação de todas as ações da assist��ncia social por n��vel de proteção social, b��sica e especial, em articulação com o sistema nacional;

              h) Coordenar e co-financiar o sistema de informação, monitoramento e avaliação do Distrito Federal, alimentando as bases de dados informatizados, provenientes do subsistema da rede SUAS;

              i) Organizar, financiar e executar serviços de m��dia e alta complexidade para atendimento dos usu��rios dispersos no territ��rio;

              j) Celebrar pactos de aprimoramento de gestão;

              k) Elaborar e executar a pol��tica de recursos humanos, com a implantação de carreira para os servidores p��blicos que atuem na ��rea da assist��ncia social. 

              Incentivos para aprimoramento do sistema

              a) Participar da partilha dos recursos relativos aos Programas e Projetos voltados �� Promoção da Inclusão Produtiva;

              b) Receber recursos da União para construção e, ou, implantação de Centros de Refer��ncia Especializados de m��dia e, ou, de alta complexidade; 

              c) Receber apoio t��cnico e recursos da União para fortalecimento da capacidade de gestão (para realização de campanhas, aquisição de material informativo, de computadores, desenvolvimento de sistemas, entre outros); 

              d) Receber recursos federais para o gerenciamento, coordenação e execução de programas de capacitação de profissionais, conselheiros e da rede prestadora de serviços;

              e) Receber apoio t��cnico da União para implantação do Sistema de Assist��ncia Social do Distrito Federal;

              f) Definir parâmetros de custeio e padrões de qualidade para as ações de proteção social b��sica e especial;

              g) Receber apoio t��cnico e financeiro da União para instalação e operação do Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação do Distrito Federal. 

              Gestão do Distrito Federal

              O processo para comprovação da gestão do Distrito Federal compreende as seguintes etapas:

              a) Preparação dos documentos comprobat��rios do gestor do Distrito Federal;

              b) An��lise e deliberação dos documentos comprobat��rios  pelo Conselho de Assist��ncia Social do Distrito Federal;

              c) Encaminhamento dos documentos comprobat��rios ao gestor Federal respons��vel pela Assist��ncia Social;

              d) Avaliação, pelo Gestor Federal, do cumprimento das responsabilidades e requisitos pertinentes �� condição de gestão pleiteada;

              e) Elaboração de parecer t��cnico pelo Governo Federal sobre as condições t��cnicas e administrativas do Distrito Federal para assumir a condição de gestão pleiteada;

              f) Encaminhamento, pelo Governo Federal, dos documentos comprobat��rios  e parecer t��cnico anexo ao processo �� Comissão Intergestores Tripartite, no prazo m��ximo de 30 (trinta) dias a contar da data de protocolo de entrada dos documentos comprobat��rios junto ao Governo Federal;

              g) Apreciação e posicionamento da CIT quanto aos dos documentos comprobat��rios;

              h) Publicação, pelo Governo Federal, da resolução pactuada na CIT;

              i) Arquivamento de todo o processo e da publicação de habilitação na CIT;

              j) Publicação em Di��rio Oficial do pacto de aprimoramento de gestão. 

              Instrumentos de comprovação do Distrito Federal

              Para comprovação de cada requisito são necess��rios os seguintes instrumentos:


              REQUISITO INSTRUMENTO DE COMPROVAÇÃO
              Comprovação da criação e funcionamento do CAS/DF - C��pia da lei de criação

              - C��pias das atas das 3 ��ltimas reuniões ordin��rias

              - C��pia da publicação da atual composição do CAS/DF

              Comprovação da criação e funcionamento do FAS/DF - C��pia da lei de criação

              - Declaração do ordenamento de despesas que ateste a regularidade de seu funcionamento

              Elaboração e apresentação do Plano aprovado pelo CAS/DF - Apresentação do Plano de Assist��ncia Social atualizada com programação f��sica e financeira atualizada

              - Ata do CAS/DF que aprova o Plano de Assist��ncia Social

              Alocação e execução de recursos financeiros pr��prios no FAS/DF - C��pia da Lei Orçament��ria Anual/LOA

              - Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD;

              - Balancete do FAS/DF no ��ltimo trimestre;

              - C��pia da resolução do CAS/DF constando a aprovação da prestação de contas do ano anterior.

              Instituição de CRAS no Distrito Federal em conformidade com o estabelecido para metr��poles nesta norma no item crit��rios de partilha; - Diagn��stico atualizado das ��reas de vulnerabilidade e risco social;

              - Descrição da localização, espaço f��sico, equipe t��cnica existente, ��rea de abrang��ncia (territ��rio) e serviços de proteção social b��sica existentes no territ��rio e proximidades.

              Manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos benefici��rios do BPC e dos Benef��cios Eventuais, com equipe profissional composta por, no m��nimo, um (01) profissional de serviço social; - Descrição do serviço e equipe existente para a pr��-hablitação e revisão do BPC, concessão e acompanhamento dos benef��cios eventuais.
              Elaborar Plano de Inserção e Acompanhamento de benefici��rios do BPC, conforme sua capacidade de gestão, contendo ações, prazos e metas a serem executados, articulando-os ��s ofertas da assist��ncia social e as demais pol��ticas pertinentes, dando cumprimento, ainda, ao artigo 24 da LOAS. - Apresentar Plano com o n��mero e porcentagem contendo ações, prazos e metas a serem executados.
              Estruturação da Secretaria Executiva do CAS/DF  com profissional de n��vel superior; - Declaração do CAS/DF comprovando a exist��ncia da estrutura t��cnica dispon��vel
              Demonstrar capacidade instalada na Proteção Social Especial de alta complexidade; - Declaração do gestor descrevendo os serviços e a capacidade instalada da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
              Realização de diagn��sticos de ��reas de vulnerabilidade e risco social; - Apresentação do estudo realizado por institutos oficiais de pesquisa ou universidades.
              Cumprir pactos de resultados com base em indicadores sociais deliberados no Conselho de Assist��ncia Social – CAS/DF; - Termo de Compromisso do Pacto de Resultado aprovado pelo CAS/DF para o ano em curso;
              Estabelecer indicadores de monitoramento e avaliação da Proteção Social B��sica e Especial. - Descrição da sistem��tica de monitoramento e avaliação da PSB e PSE;

              - Declaração do Conselho comprovando o funcionamento da sistem��tica de monitoramento e avaliação da PSB e PSE.

              Comprovar capacidade de gestão - Apresentar proposta de pol��tica de recursos humanos, com implantação de carreira para servidores p��blicos que atuem na ��rea de assist��ncia social;

              - Quadro de pessoal em exerc��cio;

              - Organograma do ��rgão gestor da assist��ncia social;

              - Relat��rio de gestão anual.

              Celebrar pacto de aprimoramento da gestão - Instrumento espec��fico do pacto de aprimoramento de gestão firmados entre o Governo do Distrito Federal e o Governo Federal, pactuado na CIT.
               

              2.3 Gestão dos Estados  

              O Estado assume a gestão da assist��ncia social, dentro de seu âmbito de compet��ncia, tendo as seguintes responsabilidades: 

              Responsabilidades:

              a) Cumprir as compet��ncias definidas no artigo 13 da LOAS;

              b) Organizar, coordenar e monitorar o Sistema Estadual de Assist��ncia Social;

              c) Prestar apoio t��cnico aos munic��pios na estruturação e implantação de seus Sistemas Municipais de Assist��ncia Social;

              d) Coordenar o processo de revisão do BPC no âmbito do Estado, acompanhando e orientando os munic��pios no cumprimento de seu papel, de acordo com seu n��vel de habilitação;

              e) Estruturar a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, com profissional de n��vel superior;

              f) Estruturar a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assist��ncia Social com, no m��nimo, um profissional de n��vel superior;

              g) Co-financiar a proteção social b��sica, mediante aporte de recursos para o sistema de informação, monitoramento, avaliação, capacitação, apoio t��cnico e outras ações pactuadas progressivamente;

              h) Prestar apoio t��cnico aos munic��pios para a implantação dos CRAS;

              i) Gerir os recursos federais e estaduais destinados ao co-financiamento das ações continuadas de assist��ncia social dos munic��pios não habilitados aos n��veis de gestão propostos por esta norma;

              j) Definir e implementar uma pol��tica de acompanhamento, monitoramento e avaliação �� rede conveniada prestadora de serviços socioassistenciais no âmbito estadual ou regional;

              k) Instalar e coordenar o sistema estadual de monitoramento e avaliação das ações da assist��ncia social, de âmbito estadual e regional, por n��vel de proteção b��sica e especial em articulação com os sistemas municipais, validado pelo sistema federal;

              l) Coordenar, regular e co-financiar a estruturação de ações regionalizadas pactuadas na proteção social especial de m��dia e alta complexidade, considerando a oferta de serviços e o fluxo de usu��rios;

              m) Alimentar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS, componentes do sistema nacional de informação;

              n) Promover a implantação e co-financiar cons��rcios p��blicos e, ou, ações regionalizadas de proteção social especial de m��dia e alta complexidade, pactuadas nas CIB e deliberadas nos CEAS;

              o) Analisar e definir, em conjunto com os munic��pios, o territ��rio para construção de Unidades de Refer��ncia Regional, a oferta de serviços, o fluxo do atendimento dos usu��rios no estado e as demandas priorit��rias para serviços regionais e serviços de cons��rcios p��blicos;

              p)Realizar diagn��sticos e estabelecer pactos para efeito da elaboração Plano Estadual de Assist��ncia Social a partir de estudos realizados por institutos oficiais de pesquisas e universidades;

              q) Elaborar e executar, de forma gradual, pol��tica de recursos humanos, com a implantação de carreira espec��fica para os servidores p��blicos que atuem na ��rea de assist��ncia social;

              r) Propor e co-financiar projetos de inclusão produtiva, em conformidade com as necessidades e prioridades regionais;

              s) Coordenar, gerenciar, executar e co-financiar programas de capacitação de gestores, profissionais, conselheiros e prestadores de serviços;

              t) Identificar e reconhecer, dentre todas as entidades inscritas no Conselho Estadual de Assist��ncia Social, aquelas que atendem aos requisitos definidos por esta norma para o estabelecimento do v��nculo SUAS;

              u) Definir parâmetros de custeio para as ações de proteção social b��sica e especial;

              v) Preencher o Plano de Ação no sistema SUAS-WEB e apresentar Relat��rio de Gestão como prestação de contas dos munic��pios não-habilitados;

              y) Co-financiar no âmbito estadual o pagamento dos benef��cios eventuais. 

              Incentivos

              a) Receber recursos da União para construção e, ou, implantação de Unidade de Refer��ncia Regional de m��dia e, ou, de alta complexidade; 

              b) Receber recursos da União para projetos de inclusão produtiva de abrang��ncia e desenvolvimento regional; 

              c) Receber apoio t��cnico e recursos da União para fortalecimento da capacidade de gestão (para realização de campanhas, aquisição de material informativo, de computadores; desenvolvimento de sistemas, entre outros); 

              d) Receber recursos federais para coordenação e execução de programas de capacitação de gestores, profissionais, conselheiros e prestadores de serviços;

              e) Receber apoio t��cnico da União para implantação do Sistema Estadual de Assist��ncia Social;

              f) Receber apoio t��cnico e financeiro da União para instalação e operação do Sistema Estadual de Informação, Monitoramento e Avaliação;

              g) Participar de programas de capacitação de gestores, profissionais, conselheiros e da rede prestadora de serviços promovidos pela União. 

              Requisitos:

              a) Atender aos requisitos previstos no artigo 30, e seu par��grafo ��nico da LOAS, acrescido pela Lei 9.720/98;

              b) Alocar e executar recursos financeiros pr��prios no Fundo Estadual da Assist��ncia Social para co-financiamento;

              c) Elaborar Relat��rio Anual do cumprimento do Plano Estadual de Assist��ncia Social, contemplando os pactos para aprimoramento da Gestão, submetendo-o �� aprovação pelo CEAS;

              d) Comprovar capacidade de gestão, conforme item instrumentos de comprovação;

              e) Celebrar pactos de aprimoramento da gestão, com previsão de instrumentos pr��prios de comprovação de seu cumprimento que, juntamente com os demais requisitos, definirão a continuidade ou não da aplicação dos incentivos previstos para essa esfera nesta Norma. 

              O processo para comprovação da Gestão Estadual compreende as seguintes etapas: 

              a) Preparação dos documentos comprobat��rios pelo Gestor Estadual;

              b) An��lise e deliberação pelo Conselho Estadual de Assist��ncia Social;

              c) Encaminhamento dos documentos comprobat��rios pelo Gestor Estadual ao Gestor Federal;

              d) Elaboração de parecer t��cnico pelo Governo Federal sobre as condições t��cnicas e administrativas do Estado para assumir as responsabilidades referentes �� condição de gestão estadual;

              e) Encaminhamento pelo Gestor Federal do processo a CIT;

              f) Apreciação e posicionamento da CIT;

              g) Publicação em Di��rio Oficial do pacto de aprimoramento de gestão. 

              Para comprovação de cada requisito são necess��rios os seguintes instrumentos:


              REQUISITO INSTRUMENTOS DE COMPROVAÇÃO
              Comprovação da criação e funcionamento do CEAS - C��pia da lei de criação

              - C��pia das atas das 3 ��ltimas reuniões ordin��rias;

              - C��pia da publicação da atual composição do CEAS

              - C��pia da ata do Conselho que aprova os documentos comprobat��rios de habilitação

              Comprovação da criação e funcionamento do FEAS - C��pia da lei de criação

              - Declaração do ordenador de despesas que ateste a regularidade de seu funcionamento

              Comprovação da elaboração do Plano Estadual de Assist��ncia Social - C��pia do Plano Estadual de Assist��ncia Social aprovado pelo CEAS
              Alocação e execução de recursos financeiros pr��prios no FEAS - C��pia da Lei Orçament��ria Anual/LOA

              - Quadro de Detalhamento de Despesas QDD

              - Balancete do FEAS no ��ltimo trimestre

              - Demonstrativo do co-financiamento aos munic��pios

              Comprovação da capacidade de gestão - Apresentar proposta de pol��tica de recursos humanos, com implantação de carreira para servidores p��blicos que atuem na ��rea de assist��ncia social;

              - Organograma do ��rgão gestor da assist��ncia social

              - Quadro de Pessoal em exerc��cio

              - Portaria de criação da Secretaria Executiva do CEAS

              Elaboração do Relat��rio Anual do cumprimento do Plano Estadual de Assist��ncia Social - C��pia do Relat��rio Anual de execução do Plano Estadual de Assist��ncia Social do exerc��cio anterior

              - Resolução do CEAS aprovando o relat��rio

              Celebrar pacto de aprimoramento de gestão - Instrumentos espec��ficos dos pactos de aprimoramento de gestão firmados entre Estados e Governo Federal, pactuadas nas CIB e CIT;
               

              2.4 Gestão da União

               
              Responsabilidades da Gestão da União

              a) Coordenar a formulação e a implementação da PNAS e do SUAS, observando as propostas das Confer��ncias Nacionais e as deliberações e compet��ncias do Conselho Nacional de Assist��ncia Social - CNAS;

              b) Coordenar e regular o acesso ��s seguranças de proteção social que devem ser garantidas pela Assist��ncia Social, conforme indicam a PNAS e esta NOB;

              c) Definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos �� assist��ncia social, visando a sua universalização dentre todos os que necessitem de proteção social, observadas as diretrizes emanadas do CNAS;

              d) Coordenar, regular e co-financiar a implementação de serviços e programas de proteção social b��sica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade social e riscos;

              e) Estabelecer regulação relativa aos pisos de proteção social b��sica e especial e as ações correspondentes segundo compet��ncias dos estados, Distrito Federal e munic��pios no que tange ao co-financiamento federal;

              f) Coordenar a gestão do Benef��cio de Prestação Continuada - BPC, articulando-o aos demais programas e serviços da assist��ncia social e regular os benef��cios eventuais, com vistas �� cobertura de necessidades advindas da ocorr��ncia de conting��ncias sociais;

              g) Formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e o orçamento da assist��ncia social, assim como gerir, acompanhar e avaliar a execução do Fundo Nacional de Assist��ncia Social - FNAS;

              h) Coordenar a implementação da Pol��tica Nacional do Idoso, em observância ��s Leis 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, e coordena a elaboração e implementação do Plano de Gestão Intergovernamental e da proposta orçament��ria, em parceria com outros Minist��rios, apresentando para apreciação e deliberação dos Conselhos Nacional da Assist��ncia Social e do Idoso;

              i) Articular ��s pol��ticas socioeconômicas setoriais com vistas �� integração das pol��ticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;

              j) Propor, pactuar e coordenar o sistema de informação da assist��ncia social com vistas ao planejamento, controle das ações e avaliação dos resultados da Pol��tica Nacional de Assist��ncia Social, implementando-o em conjunto com as demais esferas de governo;

              k) Apoiar t��cnica e financeiramente os estados, o Distrito Federal e os munic��pios na implementação dos serviços e programas de proteção social b��sica e especial, dos projetos de enfrentamento �� pobreza e das ações assistenciais de car��ter emergencial;

              l) Propor diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais e pactuar as regulações entre os entes p��blicos federados, entidades e organizações não-governamentais;

              m) Incentivar a criação de instâncias p��blicas de defesa dos direitos dos usu��rios dos programas, serviços e projetos de assist��ncia social;

              n) Articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e de deliberação do SUAS;

              o) Formular pol��tica para a formação sistem��tica e continuada de recursos humanos no campo da assist��ncia social;

              p) Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as an��lises de necessidades e formulação de proposições para a ��rea, em conjunto com o ��rgão competente do Minist��rio e com instituições de ensino e de pesquisa;

              q) Apoiar tecnicamente os Estados da Federação e o Distrito Federal na implantação e implementação dos Sistemas Estaduais e do Distrito Federal de Assist��ncia Social;

              r) Promover o estabelecimento de pactos de resultados, entre as esferas de governo, para aprimoramento da gestão dos SUAS;

              s) Elaborar e submeter �� pactuação e deliberação a NOB de Recursos Humanos;

              t) Definir padrões de custeio e padrões de qualidade para as ações de proteção social b��sica e especial;

              u) Estabelecer pactos nacionais em torno de situações e objetivos identificados como relevantes para viabilizar as seguranças afiançadas pela PNAS;

              v) Elaborar e executar pol��tica de recursos humanos, com a implantação de carreira para os servidores p��blicos que atuem na ��rea de assist��ncia social;

              w) Instituir Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação, apoiando estados, Distrito Federal e munic��pios na sua implementação.  

               
              2.5 Condições de habilitação e desabilitação dos munic��pios

               
              I. Da habilitação

              Para habilitação dos munic��pios nos n��veis de gestão definidos por esta NOB/SUAS, exige-se que os mesmos atendam aos requisitos e aos instrumentos de comprovação.

              O processo de habilitação nas condições de gestão estabelecidos nesta NOB/SUAS compreende as seguintes etapas: 

              a) Preparação dos documentos comprobat��rios de habilitação pelo gestor municipal;

              b) An��lise e deliberação dos documentos comprobat��rios pelo Conselho Municipal de Assist��ncia Social;

              c) Encaminhamento dos documentos comprobat��rios �� Secretaria de Estado de Assist��ncia Social ou cong��nere;

              d) Avaliação pela Secretaria de Estado de Assist��ncia Social ou cong��nere do cumprimento das responsabilidades e requisitos pertinentes �� condição de gestão pleiteada;

              e) Elaboração de parecer t��cnico pela Secretaria de Estado de Assist��ncia Social ou cong��nere sobre as condições t��cnicas e administrativas do munic��pio para assumir a condição de gestão pleiteada;

              f) Encaminhamento pela Secretaria de Estado de Assist��ncia Social ou cong��nere dos documentos comprobat��rios e parecer t��cnico anexo ao processo �� Comissão Intergestores Bipartite, no prazo m��ximo de 30 (trinta) dias a contar da data de protocolo de entrada dos documentos comprobat��rios na SEAS;

              g) Apreciação e posicionamento da CIB quanto aos documentos comprobat��rios;

              h) Preenchimento, pela CIB, do termo de habilitação, conforme anexos I, II e III desta Norma;

              i) Publicação, pela Secretaria de Estado de Assist��ncia Social ou cong��nere, da habilitação pactuada na CIB;

              j) Encaminhamento para a Secretaria T��cnica da CIT, c��pia da publicação da habilitação pactuada pela CIB;

              k) Arquivamento de todo o processo e da publicação de habilitação na CIB. 

              Condição de Gestão Inicial do Sistema Municipal de Assist��ncia Social 

              A habilitação dos munic��pios �� condição de Gestão Inicial depender�� do cumprimento de todos os requisitos e implicar�� nas responsabilidades e prerrogativas descritas no cap��tulo 2 Tipos e N��veis de Gestão do SUAS desta norma.

              Os munic��pios habilitados �� gestão municipal da assist��ncia social serão automaticamente habilitados no n��vel de gestão inicial.

              Para comprovação de cada requisito para a habilitação são necess��rios os seguintes instrumentos:


              REQUISITO INSTRUMENTO DE COMPROVAÇÃO
              Comprovação da criação e funcionamento do CMAS; - C��pia da lei de criação;

              - C��pias das atas das 3 ��ltimas reuniões ordin��rias;

              - C��pia da publicação da atual composição do CMAS; 

              - C��pia da ata do Conselho que aprova os documentos comprobat��rios de habilitação.

              Comprovação da criação e funcionamento do FMAS; - C��pia do ato legal de criação.
              Elaboração e apresentação do Plano Municipal aprovado pelo CMAS; - Apresentação do Plano Municipal de Assist��ncia Social atualizada com programação f��sica e financeira atualizada;

              - Ata do CMAS que aprova o Plano.

              Alocação e execução de recursos financeiros pr��prios no FMAS que propiciem o cumprimento do compromisso de co-financiamento; - C��pia da Lei Orçament��ria Anual/LOA;

              - Balancete do FMAS no ��ltimo trimestre;

              - C��pia da resolução do conselho constando a aprovação da prestação de contas do ano anterior.

               

              Condição de Gestão B��sica do Sistema Municipal de Assist��ncia Social 

              A habilitação dos munic��pios �� condição de Gestão B��sica depender�� do cumprimento de todos os requisitos e implicar�� nas responsabilidades e prerrogativas descritas no cap��tulo 2 Tipos e N��veis de Gestão do SUAS desta norma.

              Para comprovação de cada requisito para a habilitação são necess��rios os seguintes instrumentos: 


              REQUISITO INSTRUMENTO DE COMPROVAÇÃO
              Comprovação da criação e funcionamento do CMAS, CMDCA e CT; - C��pia da lei de criação;

              - C��pias das atas das 3 ��ltimas reuniões ordin��rias, exceto CT;

              - C��pia da publicação da atual composição;

              - C��pia da ata do CMAS que aprova os documentos comprobat��rios de habilitação;

              - C��pia do instrumento que comprove o regular funcionamento e, ou, declaração de funcionamento emitida pelo *MP ou *CMDCA.

              Comprovação da criação e funcionamento do FMAS; - C��pia do ato legal de criação do FMAS.
              Elaboração e apresentação do Plano Municipal aprovado pelo CMAS; - Apresentação do Plano Municipal de Assist��ncia Social atualizada com programação f��sica e financeira atualizada;

              - Ata do CMAS que aprova o Plano.

              Alocação e execução de recursos financeiros pr��prios no FMAS que propiciem o cumprimento do compromisso de co-financiamento; - C��pia da Lei Orçament��ria Anual/LOA;

              - Balancete do FMAS no ��ltimo trimestre;

              - C��pia da resolução do conselho constando a aprovação da prestação de contas do ano anterior;

              Instituição de CRAS no munic��pio em conformidade com o estabelecido nesta norma no item crit��rios de partilha; - Diagn��stico atualizado das ��reas de vulnerabilidade e risco social;

              - Descrição da localização, espaço f��sico, equipe t��cnica existente, ��rea de abrang��ncia (territ��rio) e a rede de proteção social b��sica existentes no territ��rio e proximidades.

              Manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos benefici��rios do BPC e dos Benef��cios Eventuais, com equipe profissional composta por, no m��nimo, um (01) profissional de serviço social; - Descrição da estrutura existente para o atendimento do BPC e benef��cios eventuais;

              - Numero do CRESS do profissional respons��vel pelo atendimento.

              Elaborar Plano de Inserção e Acompanhamento de benefici��rios do BPC, conforme sua capacidade de gestão, contendo ações, prazos e metas a serem executados, articulando-os ��s ofertas da assist��ncia social e as demais pol��ticas pertinentes, dando cumprimento ainda ao artigo 24 da LOAS. - Apresentar Plano com o n��mero e porcentagem contendo ações, prazos e metas a serem executados
              Estruturar Secretaria Executiva do CMAS com profissional de n��vel superior - Declaração do CMAS comprovando a exist��ncia da estrutura  e t��cnico de n��vel superior respons��vel pela Secretaria T��cnica do CMAS.

              *Minist��rio P��blico

              *Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

              Condição de Gestão Plena do Sistema Municipal de Assist��ncia Social 

              A habilitação dos munic��pios �� condição de Gestão Plena depender�� do cumprimento de todos os requisitos e implicar�� nas responsabilidades e prerrogativas descritas no cap��tulo 2 Tipos e N��veis de Gestão desta norma. 

                       Para comprovação de cada requisito para a habilitação são necess��rios os seguintes instrumentos:


              REQUISITO INSTRUMENTO DE COMPROVAÇÃO
              Comprovação da criação e funcionamento do CMAS, CMDCA e CT; - C��pia da lei de criação;

              - C��pias das atas das 3 ��ltimas reuniões ordin��rias, exceto CT;

              - C��pia da publicação da atual composição;

              - C��pia da ata do CMAS que aprova os documentos comprobat��rios de habilitação;

              - C��pia do instrumento que comprove o regular funcionamento e, ou, declaração de funcionamento emitida pelo *M P ou *CMDCA

              Comprovação da criação e funcionamento do FMAS; - C��pia do ato legal de criação do FMAS
              Elaboração e apresentação do Plano Municipal aprovado pelo CMAS; - Apresentação do Plano Municipal de Assist��ncia Social atualizada com programação f��sica e financeira atualizada;

              - Ata do CMAS que aprova o Plano Municipal de Assist��ncia Social.

              Alocação e execução de recursos financeiros pr��prios no FMAS; 
              - C��pia da Lei Orçament��ria Anual/LOA;

              - Balancete do FMAS no ��ltimo trimestre;

              - C��pia da resolução do conselho constando a aprovação da prestação de contas do ano anterior.

              Instituição de CRAS no munic��pio em conformidade com o estabelecido nesta norma no item crit��rios de partilha; - Diagn��stico atualizado das ��reas de vulnerabilidade e risco social;

              - Descrição da localização, espaço f��sico, equipe t��cnica existente, ��rea de abrang��ncia (territ��rio) e serviços de proteção social b��sica existentes no territ��rio e proximidades.

              Manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos benefici��rios do BPC e dos Benef��cios Eventuais, com equipe profissional composta por, no m��nimo, um (01) profissional de serviço social; - Descrição da estrutura existente para o atendimento do BPC e dos Benef��cios Eventuais;

              - Numero do CRESS do profissional respons��vel pelo atendimento.

              Elaborar Plano de Inserção e Acompanhamento de benefici��rios do BPC, selecionados conforme indicadores de vulnerabilidades, contendo ações, prazos e metas a serem executados, articulando-os ��s ofertas da assist��ncia social e as demais pol��ticas pertinentes, dando cumprimento ainda ao artigo 24 da LOAS. - Apresentar Plano com o n��mero e porcentagem contendo ações, prazos e metas a serem executados.
              Estruturação da Secretaria Executiva do CMAS  com profissional de n��vel superior; - Declaração do CMAS comprovando a exist��ncia da estrutura  e t��cnico de n��vel superior respons��vel pela Secretaria T��cnica do CMAS.
              Demonstrar capacidade instalada na Proteção Social Especial de alta complexidade; - Declaração do gestor descrevendo os serviços e a capacidade instalada da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
              Realização de diagn��sticos de ��reas de vulnerabilidade e risco social; - Apresentação do estudo.
              Cumprir pactos de resultados com base em indicadores sociais pactuados na CIB e deliberados no Conselho Estadual de Assist��ncia Social – CEAS; - Termo de Compromisso do Pacto de Resultados firmado entre os gestores municipal e estadual, para o ano em curso;
              Instalar e coordenar sistema municipal  de monitoramento e avaliação das ações da assist��ncia social por n��vel de Proteção Social B��sica e Especial. - Descrição da estrutura e sistem��tica de o monitoramento e avaliação da PSB e PSE;

              - Declaração do Conselho Municipal comprovando a exist��ncia da estrutura e de sistem��tica de monitoramento e avaliação da PSB e PSE.

              Gestor do fundo nomeado e lotado na Secretaria Municipal de Assist��ncia Social ou cong��nere. - Copia  do ato normativo de nomeação e lotação do gestor do Fundo junto a Secretaria Municipal de Assist��ncia Social ou cong��nere.
              Elaborar e executar pol��tica de recursos humanos, com a implantação de carreira para os servidores p��blicos que atuem na ��rea da assist��ncia social - Apresentar proposta de pol��tica de recursos humanos, com implantação de carreira especifica para servidores p��blicos que atuem na ��rea de assist��ncia social;

              - Organograma do ��rgão gestor da assist��ncia social.

              *Minist��rio P��blico

              *Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 

              II. Da desabilitação 

              Cabe �� Comissão Intergestores Bipartite – CIB pactuar pela desabilitação dos munic��pios.

              A desabilitação de um munic��pio poder�� ser solicitada a qualquer tempo �� CIB, pela pr��pria Secretaria Municipal de Assist��ncia Social, pelo correspondente Conselho Municipal de Assist��ncia Social, pela Secretaria de Estado de Assist��ncia Social ou cong��nere, pelo Conselho Estadual de Assist��ncia Social ou pelo Gestor Federal, desde que comunique ao Gestor Estadual anteriormente. A CIB poder�� tamb��m decidir pela desabilitação de um munic��pio quando no processo de revisão das habilitações ficar constatado o não cumprimento das responsabilidades e requisitos referente �� condição de gestão que se encontra o munic��pio. A desabilitação, que pode ser total ou de um para outro n��vel, compreende o seguinte fluxo: 

              a) abertura de processo de desabilitação pela CIB a partir de solicitação fundamentada;

              b) comunicação ao munic��pio da abertura do processo de desabilitação;

              c) elaboração da defesa pelo munic��pio;

              d) apreciação da defesa do munic��pio pela CIB;

              e) Definição acordada entre a CIB e o gestor municipal, de medidas e prazos para superação das pend��ncias;

              f) Avaliação pela CIB do cumprimento das medidas e prazos acordados;

              g) Pactuação pela CIB quanto �� desabilitação do munic��pio;

              h) Envio da informação quanto �� pactuação efetuada ao conselho estadual e municipal equivalentes;

              i) Publicação da pactuação da CIB em Di��rio Oficial;

              j) Encaminhar a secretaria t��cnica da CIT c��pia da publicação da desabilitação do munic��pio. 

              As instâncias de recurso caso haja diverg��ncias em relação a desabilitação serão, pela ordem, o Conselho Estadual de Assist��ncia Social, a CIT e o CNAS.   

               

              3. Instrumentos De Gestão 

              Os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento t��cnico e financeiro da Pol��tica e do SUAS, nas tr��s esferas de governo, tendo como parâmetro o diagn��stico social e os eixos de proteção social, b��sica e especial, sendo eles: Plano de Assist��ncia Social; Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação; e Relat��rio Anual de Gestão.

               
              3.1 Plano de Assist��ncia Social

              O Plano de Assist��ncia Social �� um instrumento de planejamento estrat��gico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS. Sua elaboração �� de responsabilidade do ��rgão gestor da pol��tica, que o submete ��  aprovação do Conselho de Assist��ncia Social, reafirmando o princ��pio democr��tico e participativo.

              A estrutura do plano comporta, em especial, os objetivos gerais e espec��ficos; as diretrizes e prioridades deliberadas; as ações e estrat��gias correspondentes para sua implementação; as metas estabelecidas; os resultados e impactos esperados; os recursos materiais humanos e financeiros dispon��veis e necess��rios; os mecanismos e fontes de financiamento; a cobertura da rede prestadora de serviços; os indicadores de monitoramento e avaliação e o espaço temporal de execução.

              No âmbito dos munic��pios, do Distrito Federal e dos estados, quando respondendo pela gestão financeira dos munic��pios não-habilitados, esse Plano dever�� se desdobrar anualmente em um Plano de Ação. 

              3.2 O orçamento da Assist��ncia Social

              O financiamento da pol��tica de assist��ncia social �� detalhado no processo de planejamento atrav��s do Orçamento plurianual e anual, que expressa a projeção das receitas e autoriza os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pelo ��rgão gestor e aprovados pelos conselhos, com base na legislação, nos princ��pios e instrumentos orçament��rios e na instituição de fundos de assist��ncia social, na forma preconizada pela LOAS e pela Lei 4.320/64.

              Os instrumentos de planejamento orçament��rio na administração p��blica se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçament��rias e na Lei Orçament��ria Anual.

              - PPA – expressa o planejamento das ações governamentais de m��dio prazo e envolve quatro exerc��cios financeiros, tendo vig��ncia do segundo ano de um mandato at�� o primeiro ano do mandato seguinte.

              - LDO – define as prioridades, metas e estabelece estimativas de receita e limites de despesa a cada ano, orientando a elaboração da Lei Orçament��ria Anual.

              - LOA – explicita as prioridades e as possibilidades de gasto em rubricas de receita e despesa para o ano respectivo, identificando os benef��cios tribut��rios, financeiros e credit��cios. É composta pelo Orçamento Fiscal, que compreende os fundos, ��rgãos e entidades da administração direta e indireta e as fundações p��blicas; pelo Orçamento de Investimentos das Estatais, nas empresas em que o poder p��blico detenha maioria do capital social com direito a voto; e pelo Orçamento da Seguridade Social, que congrega as Pol��ticas de Sa��de, de Previd��ncia e de Assist��ncia Social, abrangendo todas as entidades e ��rgãos a elas vinculados, seja da administração direta ou indireta, os fundos e fundações p��blicas.

              Para efetivamente expressarem o conte��do da PNAS e do SUAS, tais instrumentos de planejamento p��blico deverão contemplar a apresentação dos programas e das ações, em coer��ncia com os Planos de Assist��ncia Social, considerando os n��veis de complexidade dos serviços, programas, projetos e benef��cios, alocando-os como sendo de proteção social b��sica e proteção social especial de m��dia e, ou, de alta complexidade.

              Al��m disso, o orçamento da assist��ncia social dever�� ser inserido na proposta de Lei Orçament��ria na função 08 – assist��ncia social, sendo os recursos destinados ��s despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benef��cios governamentais e não-governamentais alocados nos Fundos de Assist��ncia Social (constitu��dos como unidades orçament��rias) e aqueles voltados ��s atividades meio, alocados no orçamento do ��rgão gestor dessa pol��tica na referida esfera de governo. 

              3.3 Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação 

              A gestão da informação tem como objetivo produzir condições estruturais para as operações de gestão, monitoramento e avaliação do SUAS conforme as determinações dessa Norma. Opera a gestão dos dados e dos fluxos de informação  do SUAS com a definição de estrat��gias  referentes �� produção, armazenamento, organização, classificação e disseminação de dado por meio de componentes de tecnologia de informação, obedecendo padrão nacional e eletrônico. 

              a) Fica institu��do que a forma de operacionalização da gestão da informação se efetivar��  nos termos da REDE-SUAS (m��dulo 1), sistema de informação do SUAS,  suporte para a gestão, o monitoramento e a avaliação de programas, serviços, projetos e benef��cios de Assist��ncia Social contemplando gestores, profissionais, conselheiros, entidades, usu��rios e sociedade civil, ensejando as seguintes provid��ncias:

              a) Desenvolvimento e administração do Cadastro Nacional de entidades prestadoras de serviços socioassistenciais;

              b) Construção e administração de ambiente informacional georreferenciado das cidades brasileiras e estabelecimento de pol��tica de geoprocessamento de informações em escala municipal envolvendo as ações de assist��ncia social e base de refer��ncia sociodemogr��fica para apoiar o princ��pio da territorialização e construção de indicadores pr��prios do SUAS, em articulação com munic��pios, Distrito Federal e estados;

              c) Incremento do Sistema SUAS-WEB objetivando o atendimento dos dispositivos dessa NOB no que se refere �� nova sistem��tica de financiamento e co-financiamento do SUAS; 

              d) Automatização dos processos referentes �� gestão de conv��nios de forma a padronizar,  informatizar e agilizar as rotinas afetas ao financiamento de projetos e programas;

              e) Aperfeiçoamento e disseminação dos instrumentos e t��cnicas de avaliação de resultados e do impacto das ações do SUAS sobre as condições de vida da população realizado permanentemente pelos gestores e apreciados pelos respectivos Conselhos de Assist��ncia Social, com base em informações sistematizadas e indicadores pr��prios e relativos provenientes de subsistemas e aplicativos da REDE-SUAS;

              f) Desenvolvimento de interface web: portal com acesso diferenciado para a disponibilização dos produtos da REDE-SUAS. 

              3.4 Relat��rio Anual de Gestão

              Os Relat��rios de Gestão – nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais – deverão avaliar o cumprimento das realizações, dos resultados ou dos produtos obtidos em função das metas priorit��rias estabelecidas no Plano de Assist��ncia Social e consolidado em um Plano de Ação Anual; bem como da aplicação dos recursos em cada esfera de governo em cada exerc��cio anual, sendo elaboradas pelos Gestores e submetidos aos Conselhos de Assist��ncia Social.

              O Relat��rio de Gestão destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS ��s instâncias formais do SUAS, ao Poder Legislativo, ao Minist��rio P��blico e �� sociedade como um todo. Sua elaboração compete ao respectivo gestor do SUAS, mas deve ser obrigatoriamente referendado pelos respectivos conselhos.

              Os itens que irão compor os Relat��rios de Gestão em cada esfera de governo, bem como a forma de seu preenchimento on-line serão objeto de regulação espec��fica. 

               

               
              4. Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação 

              O princ��pio da democratização e a diretriz da descentralização, presentes na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, se concretizam na implantação e no fortalecimento das instâncias de articulação, pactuação e de deliberação.

               
              4.1 Articulação

              São espaços de participação aberta, com função propositiva no n��vel federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, podendo ser institu��dos regionalmente. São constitu��dos por organizações governamentais e não-governamentais com a finalidade de articulação entre: conselhos; união de conselhos; f��runs estaduais, regionais ou municipais; associações comunit��rias, entre outros.

               
              4.2 Pactuação

              Entende-se por pactuação, na gestão da assist��ncia social, as negociações estabelecidas com a anu��ncia das esferas de governo envolvidas, no que tange �� operacionalização da pol��tica, não pressupondo processo de votação nem tão pouco de deliberação. As pactuações de tais instâncias s�� são poss��veis na medida em que haja concordância de todos os entes envolvidos, sendo formalizada por meio de publicação da pactuação e submetidas ��s instâncias de deliberação.

              As instâncias de negociação e pactuação de aspectos operacionais da gestão do sistema descentralizado e participativo da assist��ncia social são as Comissões Intergestores Bipartite – CIB e a Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

              Essas instâncias são organizadas em âmbito federal (CIT) e estadual (CIB), com a finalidade de assegurar a negociação e o acordo entre os gestores envolvidos, no sentido de tornar efetiva a descentralização da pol��tica p��blica de assist��ncia social e o comando ��nico em cada esfera de governo, desde que não firam as atribuições espec��ficas dos conselhos, estabelecidas nas respectivas leis de criação e regimentos internos.

              Todos os aspectos operacionais do processo de descentralização são objetos de negociação e pactuação nas Comissões Intergestores. As pactuações realizadas nessas comissões devem ser publicadas, amplamente divulgadas, inseridas na rede articulada de informações para a gestão da assist��ncia social e encaminhadas pelo gestor, para apreciação e aprovação dos respectivos conselhos de assist��ncia social. 

              Comissão Intergestores Bipartite – CIB 

              As CIB se constituem como espaços de interlocução de gestores sendo um requisito central em sua constituição a representatividade do Estado e dos munic��pios em seu âmbito, levando em conta o porte dos munic��pios e sua distribuição regional. Isto porque os seus membros devem representar os interesses e as necessidades coletivos referentes �� pol��tica de assist��ncia social de um conjunto de munic��pios e, ou, de todos os munic��pios, dependendo da representação ser do gestor estadual ou municipal.

              As CIB são instâncias com particularidades diferenciadas dos conselhos e não substituem o papel do gestor. Cabem a essas um lugar importante para pactuar procedimentos de gestão a fim de qualific��-la para alcançar o objetivo de ofertar e, ou, de referenciar serviços de qualidade ao usu��rio.

              A CIB atua no âmbito estadual com a seguinte composição:

              a) 3 (tr��s) representantes dos estados indicados pelo gestor estadual de Assist��ncia Social;

              b) 6 gestores municipais indicados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assist��ncia Social, observando os n��veis de gestão no SUAS, a representação regional e porte dos munic��pios, de acordo com o estabelecido na Pol��tica Nacional de Assist��ncia Social - PNAS, sendo 02 (dois) representantes de munic��pios de pequeno porte I; 01 (um) representante de munic��pios pequeno de porte II; 01 (um) representante de munic��pios de m��dio porte ; 01 (um) representante de munic��pios de grande porte; 01 (um) representante da capital. Os representantes titulares e suplentes deverão ser de regiões diferentes, de forma a contemplar as diversas regiões do estado. É importante observar na substituição ou renovação da representação municipal, a rotatividade entre as regiões.  Esta nova composição da CIB ser�� adotada a partir do tamanho do estado, distâncias internas, porte de munic��pios e n��mero de munic��pios no estado;

              b1) observando o disposto no item b, nos estados onde não for poss��vel contemplar todos os portes de munic��pios na composição da CIB, esta deve ser estruturada de acordo com a proporção de munic��pios por porte existentes.  

              O regimento interno das CIB dever�� obedecer �� minuta padrão pactuada pela CIT e aprovada pelo CNAS.

              A CIB dever�� observar em suas pactuações as deliberações do Conselho Estadual de Assist��ncia Social, legislação vigente pertinente e orientações emanadas da CIT e Conselho Nacional de Assist��ncia Social.

              Todas as pactuações da CIB deverão ser encaminhadas ao Conselho Estadual para conhecimento ou apreciação e deliberação e serem encaminhadas para conhecimento dos Conselhos Municipais, CIT e Conselho Nacional de Assist��ncia Social. 

              As Compet��ncias das CIB são:

              a) Pactuar a organização do Sistema Estadual de Assist��ncia Social proposto pelo ��rgão gestor estadual, definindo estrat��gias para implementar e operacionalizar a oferta da proteção social b��sica e especial no âmbito do SUAS na sua esfera de governo;

              b) Estabelecer acordos acerca de encaminhamentos de questões operacionais relativas a implantação dos serviços, programas, projetos e benef��cios que compõem o SUAS;

              c) Atuar como f��rum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação complementar �� legislação vigente, nos aspectos comuns �� atuação das duas esferas de governo;

              d) Pactuar medidas para aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUAS no âmbito regional;

              e) Avaliar o cumprimento dos requisitos relativos ��s condições de gestão municipal, para fins de habilitação e desabilitação;

              f) Habilitar e desabilitar, a qualquer tempo, os munic��pios ��s condições de gestão estabelecidas na legislação em vigor;

              g) Renovar a habilitação de acordo com a periodicidade estabelecida em regimento interno;

              h) Pactuar a distribuição/partilha de recursos estaduais e federais destinados ao co-financiamento das ações e serviços socioassistenciais, sendo os ��ltimos com base nos crit��rios pactuados na CIT e aprovados no CNAS;

              i) Pactuar crit��rios, estrat��gias e procedimentos de repasse de recursos estaduais para o co-financiamento das ações e serviços socioassistenciais para munic��pios;

              j) Estabelecer interlocução permanente com a CIT e com as demais CIB para aperfeiçoamento do processo de descentralização, implantação e implementação do SUAS;

              k) Observar em suas pactuações, as orientações emanadas da CIT;

              l) Elaborar e publicar seu regimento interno;

              m) Publicar as pactuações no Di��rio Oficial do Estado, enviar c��pia �� Secretaria T��cnica da CIT e divulg��-las amplamente;

              n) Submeter �� aprovação do Conselho Estadual de Assist��ncia Social as mat��rias de sua compet��ncia;

              o) Estabelecer acordos relacionados aos serviços, programas, projetos e benef��cios a serem implantados pelo Estado e Munic��pios enquanto rede de proteção social integrante do SUAS no Estado;

              p) Pactuar os cons��rcios p��blicos e o fluxo de atendimento dos usu��rios;

              q) Avaliar o cumprimento dos pactos de aprimoramento da gestão, de resultados e seus impactos. 

              Comissão Intergestores Tripartite – CIT

              A Comissão Intergestores Tripartite �� um espaço de articulação entre os gestores (federal, estaduais e municipais), objetivando viabilizar a Pol��tica de Assist��ncia Social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Descentralizado e Participativo da Assist��ncia Social.

              - É a instância de expressão das demandas dos gestores da assist��ncia social nas tr��s esferas de governo e �� organizada no âmbito federal com a seguinte composição:  
              5 (cinco) membros representando a União, indicados pelo Minist��rio do Desenvolvimento Social e Combate �� Fome e seus respectivos suplentes;

              - 5 (cinco) membros representando os estados e o Distrito Federal, indicados pelo FONSEAS e seus respectivos suplentes;

              - 5 (cinco) membros representando os munic��pios, indicados pelo CONGEMAS e seus respectivos suplentes.

               
              O Regimento Interno da CIT dever�� obedecer �� minuta padrão aprovada pelo CNAS.

              Compete �� Comissão Intergestores Tripartite:

              a) Pactuar estrat��gias para implantação e operacionalização do Sistema Único da Assist��ncia Social;

              b) Estabelecer acordos acerca de encaminhamentos de questões operacionais relativas �� implantação dos serviços, programas, projetos e benef��cios que compõem o SUAS;

              c) Atuar como f��rum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação do SUAS;

              d) Pactuar os crit��rios e procedimentos de transfer��ncia de recursos para o co-financiamento de ações e serviços da assist��ncia social para estados, Distrito Federal e munic��pios;

              e) Manter contato permanente com as Comissões Intergestores Bipartite - CIB para a troca de informações sobre o processo de descentralização;

              f) Atuar como instância de recurso de munic��pios no que se refere a habilitação, alteração de gestão, renovação da habilitação e avaliação da gestão, quando não tenha havido decisão consensual nas Comissões Intergestores Bipartite;

              g) Promover a articulação entre as tr��s esferas de governo, de forma a otimizar a operacionalização das ações e garantir a direção ��nica em cada esfera;

              h) Avaliar o cumprimento dos requisitos relativos ��s condições de gestão estadual e do Distrito Federal;

              i) Elaborar e publicar seu regimento interno;

              j) Publicar e divulgar suas pactuações;

              k) Submeter as pactuações ao CNAS para apreciação e ou aprovação.  

              4.3 Deliberação 

              Conselhos de Assist��ncia Social 

              Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais são instâncias deliberativas do Sistema Descentralizado e Participativo da Assist��ncia Social, regulamentado na PNAS/2004 na forma do SUAS. O CNAS, institu��do pela LOAS, e os Conselhos das demais  esferas, tratados na referida Lei e institu��dos por  legislação especifica, tem car��ter permanente e composição parit��ria entre governo e sociedade civil. São vinculados ao Poder Executivo e a sua estrutura pertencente ao ��rgão da Administração P��blica respons��vel pela coordenação da Pol��tica de Assist��ncia Social, que lhes d�� apoio administrativo assegurando dotação orçament��ria para seu funcionamento.  

              Conselho Nacional de Assist��ncia Social

              No exerc��cio das compet��ncias estabelecidas no artigo 18 da LOAS, e no seu regimento interno, o CNAS deve no  cumprimento desta norma:

              a) Atuar como instância de recurso dos Conselhos de Assist��ncia Social;

              b) Deliberar sobre as regulações complementares a esta norma;

              c) Atuar como instância de recurso da Comissão Intergestores Tripartite;

              d) Deliberar sobre as pactuações da CIT. 

              Conselho Estadual de Assist��ncia Social – CEAS

              Os Conselhos Estaduais de Assist��ncia Social tem suas compet��ncias definidas em legislação espec��fica e deverão no cumprimento desta Norma:

              a) Elaborar e publicar seu Regimento Interno;

              b) Aprovar a Pol��tica Estadual de Assist��ncia Social, elaborada em consonância com a Pol��tica Nacional de Assist��ncia Social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas Confer��ncias de Assist��ncia Social;

              c) Acompanhar e controlar a execução da Pol��tica Estadual de Assist��ncia Social;

              d) Aprovar o Plano Estadual de Assist��ncia Social e suas adequações;

              e) Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de recursos humanos para a ��rea da Assist��ncia Social;

              f) Atuar como instância de recurso da Comissão Intergestores Bipartite;

              g) Zelar pela efetivação do SUAS;

              h) Regular a prestação de serviços de natureza p��blica e privada no campo da assist��ncia social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Pol��tica Nacional de Assist��ncia Social, as proposições da Confer��ncia Estadual de Assist��ncia Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;

              i) Aprovar a proposta orçament��ria dos recursos destinados ��s ações final��sticas de assist��ncia social, alocados no Fundo Estadual de Assist��ncia Social;

              j) Aprovar crit��rios de partilha e de transfer��ncia de recursos estaduais destinados aos munic��pios;

              k) Aprovar o plano de aplicação do Fundo Estadual de Assist��ncia Social e acompanhar a execução orçament��ria e financeira anual dos recursos;

              l) Propor ao CNAS cancelamento de registro das entidades e organizações de assist��ncia social que incorrerem em descumprimento dos princ��pios previstos no artigo 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes p��blicos;

              m) Assessorar os Conselhos Municipais de Assist��ncia Social na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS;

              n) Atuar como instância de recurso que pode ser acionada pelos Conselhos Municipais de Assist��ncia Social;

              o) Aprovar o Relat��rio do pacto de Gestão. 

              Conselho de Assist��ncia Social do Distrito Federal – CAS/DF

              O Conselho de Assist��ncia Social do Distrito Federal tem suas compet��ncias definidas em legislação espec��fica e dever�� no cumprimento desta norma:

              a) Elaborar e publicar seu Regimento Interno;

              b) Aprovar a Pol��tica de Assist��ncia Social do Distrito Federal, elaborada em consonância com a PNAS/2004 na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas Confer��ncias de Assist��ncia Social;

              c) Acompanhar e controlar a execução da Pol��tica de Assist��ncia Social do Distrito Federal;

              d) Aprovar o Plano de Assist��ncia Social do Distrito Federal e suas adequações;

              e) Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de recursos humanos para a ��rea da Assist��ncia Social;

              f) Zelar pela efetivação do SUAS;

              g) Regular a prestação de serviços de natureza p��blica e privada no campo da assist��ncia social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Pol��tica Nacional de Assist��ncia Social, as proposições da Confer��ncia de Assist��ncia Social do Distrito Federal e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;

              h) Aprovar a proposta orçament��ria dos recursos destinados ��s ações final��sticas de assist��ncia social, alocados no Fundo de Assist��ncia Social do Distrito Federal;

              i) Aprovar crit��rios de partilha e de transfer��ncia de recursos estaduais destinados aos munic��pios;

              j) Aprovar o plano de aplicação do Fundo de Assist��ncia Social do Distrito Federal e acompanhar a execução orçament��ria e financeira anual dos recursos;

              k) Propor ao CNAS cancelamento de registro das entidades e organizações de assist��ncia social que incorrerem em descumprimento dos princ��pios previstos no artigo 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes p��blicos;

              l) Aprovar o Relat��rio do pacto de Gestão. 

              Conselho Municipal de Assist��ncia Social – CMAS

              Os conselhos municipais t��m suas compet��ncias definidas na LOAS e complementadas por legislação espec��fica e deverão no cumprimento desta norma:

              a) Elaborar e publicar seu Regimento Interno;

              b) Aprovar a Pol��tica Municipal de Assist��ncia Social, elaborada em consonância com a Pol��tica Estadual de Assist��ncia Social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas Confer��ncias de Assist��ncia Social;

              c) Acompanhar e controlar a execução da Pol��tica Municipal de Assist��ncia Social;

              d Aprovar o Plano Municipal de Assist��ncia Social e suas adequações;

              e) Zelar pela efetivação do SUAS;

              f) Regular a prestação de serviços de natureza p��blica e privada no campo da assist��ncia social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Pol��tica Estadual de Assist��ncia Social, as proposições da Confer��ncia Municipal de Assist��ncia Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;

              g) Aprovar a proposta orçament��ria dos recursos destinados ��s ações final��sticas de assist��ncia social, alocados no Fundo Municipal de Assist��ncia Social;

              h) Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assist��ncia Social e acompanhar a execução orçament��ria e financeira anual dos recursos;

              i) Propor ao CNAS cancelamento de registro das entidades e organizações de assist��ncia social que incorrerem em descumprimento dos princ��pios previstos no artigo 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes p��blicos;

              j) Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assist��ncia social;

              k) Aprovar o Relat��rio Anual de Gestão;

              l) Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de âmbito municipal.

               
              Confer��ncias de Assist��ncia Social

              As confer��ncias de assist��ncia social são instâncias deliberativas com atribuição de avaliar a Pol��tica de Assist��ncia Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assist��ncia Social.

              A convocação, pelos respectivos conselhos, para realização das Confer��ncias de Assist��ncia Social obedecer�� a periodicidade estabelecida na LOAS para a Confer��ncia Nacional e legislação espec��fica para confer��ncias estaduais, do Distrito Federal e municipais. 

               

               
              5. Financiamento

               
              5.1 Gestão Financeira

              Fundos de Assist��ncia Social

              Em respeito ��s prerrogativas legais, juntamente com os princ��pios democr��ticos que zelam pela participação, pela transpar��ncia, pela descentralização pol��tico-administrativa e pelo controle social no sentido de dar concretude aos compromissos emanados do texto da Pol��tica Nacional de Assist��ncia Social, os Fundos de Assist��ncia Social t��m, na proposta desta norma, reforçado seu papel de instância de financiamento dessa pol��tica p��blica nas tr��s esferas de governo. A gestão financeira da assist��ncia social se efetiva atrav��s desses fundos, utilizando crit��rios de partilha de todos os recursos neles alocados, os quais são  aprovados pelos respectivos conselhos de assist��ncia social. No âmbito da União e dos estados, a deliberação dos conselhos deve ser antecedida de pactuação nas comissões intergestores equivalentes.

              Os fundos especiais, por se constitu��rem na reunião de recursos financeiros para determinadas ações, não possuem personalidade jur��dica pr��pria e nem tampouco autonomia administrativa e financeira, estando vinculados a ��rgãos p��blicos. São estruturados como unidade orçament��ria, por representarem importante mecanismo de captação e apoio financeiro aos programas orçament��rios e ��s ações de sua ��rea de vinculação.

              Cabe ao ��rgão respons��vel pela coordenação da pol��tica p��blica de assist��ncia social na respectiva esfera de governo, a gestão e a responsabilidade pelo fundo naquele âmbito, e ao conselho respectivo a orientação, o controle e a fiscalização desse gerenciamento, atrav��s de resoluções relativas �� elaboração da proposta orçament��ria que trata da destinação dos recursos, aos crit��rios de partilha, ao plano de aplicação e �� execução orçament��ria e financeira.

              A instituição dos fundos caracteriza uma forma de gestão transparente e racionalizadora de recursos, que contribui para o fortalecimento e visibilidade da Assist��ncia Social no interior da Administração, bem como para o controle social de toda execução financeira.

              O Fundo Nacional de Assist��ncia Social �� a instância, no âmbito da União, na qual são alocados os recursos destinados ao financiamento das ações dessa pol��tica, destacadas na Lei Orgânica de Assist��ncia Social como benef��cios, serviços, programas e projetos, devendo as demais esferas de governo instituir tais fundos em seus âmbitos como unidades orçament��rias, com alocação de recursos pr��prios para subs��dio das ações program��ticas e co-financiamento da pol��tica, garantida a diretriz do comando ��nico e da primazia da responsabilidade do Estado.

              O artigo 30 da LOAS estabelece como condição de repasse de recursos do FNAS para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, a constituição do conselho, a elaboração do plano e a instituição e funcionamento do fundo, com alocação de recursos pr��prios do tesouro em seu orçamento.

              Descentralização pol��tico-administrativa no financiamento da  assist��ncia social

              Na Rep��blica Federativa do Brasil, formada pela união indissol��vel de estados, Distrito Federal e munic��pios, os entes são dotados de autonomia administrativa e fiscal, com compartilhamento de poderes nos seus respectivos territ��rios.

              A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de compet��ncias para o exerc��cio e desenvolvimento de sua atividade normativa. Assim, cabem �� União as mat��rias e questões de interesse geral, nacional. Aos estados as mat��rias e assuntos de interesse regional e aos munic��pios, os assuntos de interesse local. O financiamento da assist��ncia social, nesse contexto, de Estado Federativo pressupõe:

              - Sistema como refer��ncia;

              - Condições gerais para as transfer��ncias de recursos - discussões e pactuações quanto ��s compet��ncias, responsabilidades e condicionalidades em relação ao co-financiamento;

              - Mecanismos de transfer��ncia, que possibilitem a regularidade dos repasses de forma autom��tica, no caso dos serviços e benef��cios e o conveniamento de programas e projetos com duração determinada;

              - Crit��rios de partilha e transfer��ncia de recursos, incluindo o financiamento no fomento �� organização de serviços, da rede, do sistema, com a definição de condições para a participação no financiamento;

              - Condições de gestão dos munic��pios. 

              5.2 Sistema como refer��ncia

              O financiamento ora proposto tem como refer��ncia o SUAS, cujo modelo de gestão �� descentralizado e participativo, constituindo na regulação e organização, em todo o territ��rio nacional, das ações socioassistenciais, dos serviços, programas, projetos e benef��cios da assist��ncia social,  tendo como foco priorit��rio a atenção ��s fam��lias, seus membros e indiv��duos, e o territ��rio como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo n��mero de pessoas que deles necessitam e pelo seu n��vel de complexidade.

              A PNAS/2004 define como pressupostos a gestão compartilhada, o co-financiamento da pol��tica pelas tr��s esferas de governo e a definição clara das compet��ncias t��cnico-pol��ticas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos munic��pios, bem como da rede prestadora de serviços, com a participação e mobilização da sociedade civil, por meio dos movimentos sociais e os organismos governamentais e não governamentais, os quais t��m, em conjunto, o papel efetivo na sua implantação e implementação.

              A base desta nova sistem��tica prima pelo cumprimento dos dispositivos do inciso IX do artigo 18 da LOAS e do preconizado na PNAS/2004, propondo que a partilha dos recursos dos fundos de assist��ncia social nacional, do Distrito Federal, dos estados e dos munic��pios siga crit��rios pautados em diagn��sticos e indicadores socioterritoriais locais e regionais que d��em conta de contemplar as demandas e prioridades apresentadas de forma espec��fica, a partir das diversidades apresentadas pelas diferentes realidades que convivem no pa��s, bem como de pactos nacionais, crit��rios de equalização e correção de desigualdades. Conforme definições constantes no item 5.5, dever�� ser adotado um ��ndice de refer��ncia nacional resumido, com base no cruzamento dos indicadores, o qual ser�� utilizado como base comum a ser agregada aos demais cruzamentos espec��ficos necess��rios.

              São considerados nesse processo o porte dos munic��pios, a complexidade e hierarquização dos serviços com a efetivação do co-financiamento de maneira sistem��tica, superando a relação convenial tradicional, incorporando e ampliando o financiamento dos serviços de car��ter continuado.

              A aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assist��ncia Social deve se dar:

              a) No pagamento do BPC;

              b) No apoio t��cnico e financeiro aos serviços e programas de assist��ncia social aprovados pelo CNAS, de acordo com as prioridades elencadas na Lei 8.742/93 (LOAS);

              c) Para atender, em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os munic��pios, as ações assistenciais de car��ter de emerg��ncia;

              d) Na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos �� ��rea de assist��ncia social;

              e) Em projetos de enfrentamento �� pobreza.

              O financiamento com os recursos dos Fundos Nacional, dos estados, do Distrito Federal e dos munic��pios, no âmbito normatizado de suas respectivas compet��ncias, deve ser direcionado para os serviços, os programas, os projetos e os benef��cios de assist��ncia social e para o aprimoramento da gestão. 

              5.3 Condições gerais para transfer��ncia de recursos federais

              Para que se fortaleça a id��ia de sistema e a co-responsabilidade entre as tr��s esferas de governo e para que munic��pios, Distrito Federal e estados sejam inseridos no financiamento federal, deverão ser atendidas algumas condicionalidades:

              a) No caso dos munic��pios, observar os n��veis de gestão em que se encontrem de acordo com o estabelecido nesta norma;

              b) Constituir Unidade Orçament��ria para cada Fundo de Assist��ncia Social nas respectivas esferas de governo contemplando todos os recursos destinados �� Pol��tica de Assist��ncia Social;

              c) Comprovar a execução orçament��ria e financeira dos recursos pr��prios do tesouro e recebidos em co-financiamento destinados �� assist��ncia social, aprovada pelos respectivos conselhos;

              d) Corresponder aos crit��rios de partilha estabelecidos nesta norma;

              e) Comprovar o acompanhamento e controle da gestão pelos respectivos conselhos, demonstrados atrav��s da aprovação do Relat��rio Anual de Gestão, no caso dos munic��pios e do Distrito Federal, e do relat��rio de execução do plano de assist��ncia social, no caso dos Estados;

              f) Cumprir o disposto no artigo 30 da LOAS, incluindo seu par��grafo ��nico acrescido pela Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998;

              g) Alimentar as bases de dados do SUAS-Web.

               
              5.4 Mecanismos de transfer��ncia

              Esta norma institui novos mecanismos e formas de transfer��ncia legal de recursos financeiros do Fundo Nacional para os Fundos de Assist��ncia Social dos estados, dos munic��pios e do Distrito Federal, bem como dos Fundos Estaduais para os Fundos municipais de Assist��ncia Social, para co-financiamento das ações assistenciais prestados no âmbito do SUAS. Busca-se consolidar o repasse regular e autom��tico fundo-a-fundo, com o objetivo de apoiar t��cnica e financeiramente os munic��pios, os estados e o Distrito Federal nas despesas relativas aos serviços de assist��ncia social reconhecidamente de proteção social b��sica e, ou, especial, prestados gratuitamente pelas entidades e organizações p��blicas ou privadas, com vistas a garantir a consolidação da Pol��tica de Assist��ncia Social.

              Essa provid��ncia altera a gestão financeira da assist��ncia social, garante a continuidade dos atendimentos, agiliza os fluxos de transfer��ncia desses recursos, assegura regularidade nos repasses, continuidade na prestação dos serviços, em consonância com a forma descentralizada preconizada no rol da legislação brasileira nesta ��rea, dirimindo grande parte das questões burocr��ticas vigentes.

              Al��m dos mecanismos relativos ao repasse autom��tico fundo-a-fundo, tamb��m são objeto de novas regulações e nova sistem��tica, os repasses efetuados para apoio financeiro aos projetos e programas não continuados, para os quais permanece o mecanismo de conv��nio, mediante a instituição de sistem��tica pr��pria, coerente com os pressupostos gerais de financiamento do SUAS, estabelecidos na PNAS/2004. Sistem��tica da gestão de conv��nios, que prev�� a utilização de aplicativos informatizados, para apresentação e an��lise dos projetos t��cnicos propostos.

              Os repasses regulares e autom��ticos se darão mediante liberação mensal de recursos financeiros pelo FNAS, diretamente aos FEAS e FMAS, devendo ser inclu��dos nos respectivos orçamentos dos Fundos, nos termos estabelecidos na Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e legislação complementar.

              Nos casos em que a demanda do munic��pio não justifique a disponibilização, em seu âmbito, de serviços continuados nos n��veis de proteção social, �� poss��vel o estabelecimento de parcerias entre munic��pios vizinhos para o desenvolvimento de serviços de refer��ncia regional, inclusive mediante cons��rcios p��blicos, com co-financiamento estadual e federal e dos munic��pios consorciados. Outra opção pode ser a prestação desses serviços de refer��ncia regional pela esfera estadual, em parceria com os munic��pios que apresentarem tal necessidade e não tiverem as condições para a gestão individual.

              As condições de co-financiamento e a cooperação entre os entes deverão ser definidas por regulação espec��fica de acordo com o estabelecido na Lei 11.107/05.

              Os recursos financeiros serão transferidos aos Fundos, mediante validação dos planos de ação no sistema informatizado SUAS-Web, coerentes com seus Planos Municipais e, ou, Planos Estaduais de Assist��ncia Social aprovados pelo correspondente Conselho.

              Tais repasses são condicionados �� disponibilidade orçament��ria e financeira, sendo utilizadas as condicionalidades pactuadas, os crit��rios de inserção de munic��pios no financiamento, os crit��rios de partilha para que sejam definidos os munic��pios priorit��rios para inserção/expansão da cobertura do financiamento e os crit��rios de transfer��ncia, que estabelecem os referidos pisos de proteção conforme a complexidade dos serviços, com base nos portes de munic��pios.

              Condicionam-se os repasses �� aprovação pelos respectivos conselhos de assist��ncia social das contas do exerc��cio anterior apresentadas pelos ��rgãos gestores.

              A prestação de contas dos recursos repassados a partir dos mecanismos ora propostos se efetuar�� mediante apresentação, ao respectivo Conselho de cada esfera, de relat��rio de gestão, elaborado conforme modelo pactuado nas Comissões Intergestores e deliberado nos Conselhos de Assist��ncia Social, o qual ser�� constitu��do do Demonstrativo Sint��tico Anual da Execução F��sico-Financeira, de informações que permitam identificar a capacidade de gestão e o alcance dos resultados, ou seja, tragam insumos para a avaliação da gestão, do controle e do financiamento da assist��ncia social, especialmente quanto ao cumprimento das questões constantes nesta norma. O relat��rio deve, ainda, ser constitu��do da apresentação de documentos que comprovem a gestão do SUAS no referido âmbito.

              O Relat��rio Anual de Gestão, uma vez analisado, servir�� de base para o processo decis��rio e subsidi��rio das provid��ncias a serem desencadeadas pelas tr��s esferas de governo quanto �� operacionalização da assist��ncia social em cada âmbito, em relação ��s dimensões de gestão, controle e financiamento.

              O Conselho de cada esfera de governo, ap��s an��lise da prestação de contas e registro em ata, emitir�� o parecer conclusivo acerca da regularidade da aplicação, dos referidos recursos de co-financiamento, sejam eles da União, Distrito Federal, estados e do munic��pio, e encaminhar�� aos Gestores do Fundo Nacional, do Distrito Federal, dos Estados e do Munic��pio somente o Demonstrativo Sint��tico Anual da Execução F��sico-Financeira, acompanhado do respectivo parecer, e validar�� na rede mundial de computadores (internet) a ��ntegra do Relat��rio de Gestão inserido no sistema pelo ��rgão gestor equivalente.

              A fiscalização dos recursos financeiros relativos ao SUAS �� de compet��ncia dos gestores federal, do Distrito Federal, estadual e municipal, dos ��rgãos de controle interno do governo federal, do Tribunal de Contas da União – TCU, Tribunais de Contas dos Estados – TCE, Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF,  Tribunais de Contas dos Munic��pios, quando houver e demais ��rgãos do Legislativo, bem como dos Conselhos de Assist��ncia Social, resguardadas as responsabilidades e autonomia de cada esfera de governo no processo de gestão descentralizada, sendo efetuada por mecanismos como auditorias, inspeções, an��lises dos processos que originarem os Planos Estaduais de Assist��ncia Social, o Plano de Assist��ncia Social do Distrito Federal ou os Planos Municipais de Assist��ncia Social e das prestações de contas utilizados como base para o relat��rio de gestão, bem como outros mecanismos definidos e aprovados oportunamente pelas instâncias competentes.

              Na esfera federal, o processo de fiscalização dever�� ser viabilizado e organizado mediante construção de um sistema nacional de auditoria no âmbito do SUAS. 

              5.5 Crit��rios de Partilha e Transfer��ncia de Recursos

              A questão dos crit��rios de partilha e transfer��ncia dos recursos da assist��ncia social tem se feito presente em diversos instrumentos relativos a essa pol��tica p��blica desde a promulgação da LOAS.

              O artigo 18 dessa Lei, em seu inciso IX, estabelece que cabe ao CNAS aprov��-los, considerando que a transfer��ncia de recursos do Fundo Nacional para os Fundos de Assist��ncia Social dos Estados, dos Munic��pios e do Distrito Federal ocorre a partir de indicadores que informem sua regionalização mais eq��itativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, al��m de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assist��ncia social.  A proposição de tais crit��rios para apreciação do CNAS, de acordo com o inciso V do art. 19 da LOAS, �� de compet��ncia do ��rgão da Administração P��blica Federal respons��vel pela coordenação da PNAS.

              Os crit��rios de partilha e transfer��ncia de recursos devem ser estabelecidos guardando compatibilidade com o preconizado na PNAS/2004 vigente, integrando instrumento maior da regulação relativa a sua gestão, ou seja, a Norma Operacional B��sica – NOB/SUAS.  

              I. Crit��rios de partilha

              A utilização dos crit��rios de partilha, pactuados na Comissão Intergestores Tripartite – CIT, no âmbito da esfera federal e pelas Comissões Intergestores Bipartite – CIB, no âmbito dos Estados, e deliberados pelos respectivos conselhos de Assist��ncia Social, viabiliza a gestão financeira de forma transparente e racionalizadora e integra o processo de construção democr��tica dessa pol��tica p��blica, uma vez que reforça as diretrizes da descentralização e do controle social, preconizadas na Constituição Federal de 1988.  

              No âmbito da União, o art. 19, incisos V e VI, da Lei Federal 8.742, de 1993, estabelece como compet��ncia do ��rgão da Administração P��blica Federal respons��vel pela coordenação da Pol��tica Nacional de Assist��ncia Social propor os crit��rios e proceder as transfer��ncias de recursos em seu âmbito, com a devida deliberação do CNAS. 

              Os crit��rios a seguir apresentados serão adotados para a partilha dos recursos do FNAS, visando a priorização de munic��pios, estados, Distrito Federal e regiões geogr��ficas, bem como o escalonamento da distribuição de tais recursos. Os crit��rios espec��ficos de cada ente federado deverão ser pactuados e deliberados em seus pr��prios âmbitos, de acordo com os indicativos definidos na LOAS.  

              A operacionalização do artigo 18, inciso IX, da LOAS, que prev�� a utilização de indicadores para partilha mais eq��itativa de recursos no âmbito da pol��tica de assist��ncia social, traz o desafio de relacionar informações sociais, econômicas, demogr��ficas e  cadastrais com as escalas territoriais e as diversidades regionais presentes no desenho federativo do pa��s. 

              Traz, ainda, o desafio de estabelecer, com base nesses indicadores, partilha e distribuição de recursos fundamentada em metodologia objetiva e crit��rios p��blicos e universais que sejam, ao mesmo tempo, transparentes e compreens��veis por todas as instâncias que operam a pol��tica de assist��ncia social, em especial, aquelas incumbidas do controle social. 

              Busca-se, a partir desta NOB/SUAS, lançar mão da combinação de crit��rios de partilha e da pactuação de resultados e metas para a gestão (gradualismo, com base nos resultados pactuados), para que seja poss��vel:

              1º - Equalizar;

              2º - Priorizar;

              3º - Projetar a universalização na trajet��ria da PNAS. 

              A combinação de crit��rios considera o porte populacional dos munic��pios, a proporção de população vulner��vel e o cruzamento de indicadores socioterritoriais e de cobertura.

              Para efeito desta NOB/SUAS, a construção do conceito de vulnerabilidade social fundamenta-se na PNAS/2004, que define o p��blico alvo da assist��ncia social.

              Assim, considera-se como população vulner��vel o conjunto de pessoas residentes que apresentam pelo menos uma das caracter��sticas abaixo: 


              VARIÁVEIS FONTE ANO
              Fam��lias que residem em domic��lio com serviços de infra-estrutura inadequados. Conforme definição do IBGE, trata-se dos domic��lios particulares permanentes com abastecimento de ��gua proveniente de poço ou nascente ou outra forma, sem banheiro e sanit��rio ou com escoadouro ligado �� fossa rudimentar, vala, rio, lago, mar ou outra forma e lixo queimado, enterrado ou jogado em terreno baldio ou logradouro, em rio, lago ou mar ou outro destino e mais de 2 moradores por dormit��rio. IBGE, Censo Demogr��fico

              PNAD

              2000

              (2001  em diante)

              Fam��lia com renda familiar per capita inferior a um quarto de sal��rio m��nimo. IBGE, Censo Demogr��fico

              PNAD

              2000

              (2001  em diante)

              Fam��lia com renda familiar per capita inferior a meio sal��rio m��nimo, com pessoas de 0 a 14 anos e  respons��vel com menos de 4 anos de estudo. IBGE, Censo Demogr��fico

              PNAD

              2000

              (2001  em diante)

              Fam��lia no qual h�� uma chefe mulher, sem cônjuge, com filhos menores de 15 anos e ser analfabeta. IBGE, Censo Demogr��fico

              PNAD

              2000

              (2001  em diante)

              Fam��lia no qual h�� uma pessoa  com  16 anos ou mais, desocupada (procurando trabalho) com 4 ou menos anos de estudo. IBGE, Censo Demogr��fico

              PNAD

              2000

              (2001  em diante)

              Fam��lia no qual h�� uma pessoa com 10  a 15 anos que trabalhe. IBGE, Censo Demogr��fico

              PNAD

              2000

              (2001  em diante)

              Fam��lia no qual h�� uma pessoa com 4 a 14  anos que não estude. IBGE, Censo Demogr��fico

              PNAD

              2000

              (2001  em diante)

              Fam��lia com renda familiar per capita inferior a meio sal��rio m��nimo, com pessoas de 60 anos ou mais. IBGE, Censo Demogr��fico

              PNAD

              2000

              (2001  em diante)

              Fam��lia com renda familiar per capita inferior a meio sal��rio m��nimo, com uma pessoa com defici��ncia. IBGE, Censo Demogr��fico

              PNAD

              2000

              (2001  em diante)

               

              A combinação dessas caracter��sticas compor�� a Taxa de Vulnerabilidade Social em um determinado territ��rio. 

              a) Proteção Social B��sica

              A partilha, a priorização e o escalonamento da distribuição de recursos para co-financiamento deste n��vel de proteção social respeitarão os seguintes crit��rios:

              - Porte populacional dos munic��pios;

              - Taxa da vulnerabilidade social por estado;

              - Cruzamento de indicadores socioterritoriais e de cobertura; 

              Esses crit��rios, abaixo detalhados, serão tratados em conjunto, não havendo relação de exclusão entre eles.

              Sua combinação indicar�� a classificação de munic��pios priorit��rios para expansão do co-financiamento federal para a Proteção Social B��sica em cada exerc��cio, com base no m��nimo que cada munic��pio dever�� receber por porte e no valor dispon��vel para a expansão. 

              1º Crit��rio – Porte Populacional dos munic��pios


              N��mero de munic��pios e respectivas populações, segundo o  
              porte / Brasil – 2004
              Porte Munic��pios População % de recursos do FNAS
                N��mero Percentual N��mero Percentual
              Brasil 5.564 100,00 181.581.024 100,00 100,0
              Pequeno I 3.994 71,78 32.952.033 18,15 20,0
              Pequeno II 1.008 18,12 30.422.831 16,75 17,0
              M��dio 309 5,55 21.658.922 11,93 12,0
              Grande 237 4,26 57.111.351 31,45 31,0
              Metr��pole * 16 0,29 39.435.887 21,72 20,0

              Fonte: IBGE, Estimativas de População 2004

                      *incluindo o Distrito Federal 

              2º crit��rio – Taxa da vulnerabilidade social por estado

              O segundo crit��rio visa garantir a distribuição de recursos para munic��pios em todos os estados, atrav��s da divisão proporcional ao total da população vulner��vel, conforme definida na introdução deste item.  

              3º crit��rio – Cruzamento de indicadores socioterritoriais e de cobertura

              Na perspectiva de adequação aos pressupostos indicados nesta norma, a seleção dos indicadores para priorização de munic��pios dentro de cada estado no financiamento da Proteção Social B��sica no SUAS adotou os seguintes princ��pios: 

              - Possibilidade de obtenção dos dados prim��rios por uma ��nica fonte para todos os munic��pios, excluindo, assim, indicadores que dependessem de informações prestadas por diferentes ��rgãos, mediante adoção de conceituações e metodologias diferenciadas;

              - Seleção de fonte p��blica e acess��vel a todos os operadores e usu��rios da pol��tica de assist��ncia social;

              - Composição de conjuntos de indicadores que expressem as caracter��sticas de vulnerabilidade social e as realidades municipais nas diferentes escalas de porte populacional, relacionando-as aos n��veis de proteção social previstas no SUAS. 

              1) Indicadores selecionados

              O conjunto selecionado para an��lise socioterritorial dos munic��pios �� composto por quatro indicadores, sendo: tr��s b��sicos e um complementar por porte populacional, assim classificados:  

              Indicadores B��sicos

              São tr��s indicadores fixos e pr��-estabelecidos nesta NOB/SUAS, comuns a todas as escalas de porte populacional municipal, conforme relação abaixo:  


              INDICADOR DESCRIÇÃO FONTE ANO
              Taxa de

              vulnerabilidade

              social municipal

              Relação entre a população vulner��vel, conforme definida na introdução deste item e a população total do munic��pio. IBGE, Censo Demogr��fico (microdados da amostra); 2000
              Receita corrente l��quida municipal per capita Relação entre a receita corrente l��quida municipal e a população estimada Minist��rio da Fazenda – Secretaria do Tesouro Nacional (receita) e IBGE (população); 2003
              Recursos transferidos pelo FNAS (MDS) para Proteção Social B��sica per capita Relação entre o volume de recursos transferidos pelo FNAS para o FMAS e a população estimada - MDS/FNAS/SUASweb (transfer��ncia);

              - IBGE (população).

              2005

              2004

               

              Indicador Complementar

              É um indicador vari��vel, sens��vel ��s especificidades de cada escala de porte populacional municipal e relacionado ��s particularidades de cada estado ou região.

              O indicador complementar ser�� selecionado pela instância de pactuação respectiva, de acordo com a escala de porte populacional, a partir da relação sugestiva abaixo: 

              Escala Estadual

              Indicador Complementar para Munic��pios de Pequeno Porte I ou II


              VARIÁVEL DESCRIÇÃO FONTE ANO
              Taxa de urbanização Percentual da população total residente em ��rea urbana IBGE, Censo Demogr��fico; 2000
              Especificidade regional Percentual da população residente em região especificada:

              Fronteira; Portu��ria; Calhas de Rio; Povos da Floresta; Quilombola; Ind��gena; Assentamentos rurais; Metropolitanas; Semi-��rido.

              Pesquisa de âmbito estadual, realizada por institutos oficiais;  
              Taxa de intensidade da Pobreza Distância que separa a renda domiciliar per capita m��dia dos indiv��duos pobres (definidos como os indiv��duos com renda domiciliar per capita inferior �� R$ 75,50, ou meio sal��rio m��nimo) do valor da linha de pobreza, medida em termos do percentual desta linha de pobreza. Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil (PNUD-IPEA-FJP) 2000
              Taxa de crescimento da população residente Variação percentual da população residente estimada Estimativas de população do IBGE 2004
              Taxa de evasão escolar Relação entre o n��mero de alunos afastados por abandono das escolas e o n��mero total de alunos matriculados Censo Escolar (MEC) 2004

              Instância de Pactuação: Comissão Intergestores Bipartite (CIB) 
               

              Escala Regional

              Indicador Complementar para munic��pios de M��dio ou Grande Porte


              VARIÁVEL DESCRIÇÃO FONTE ANO
              Qualificação de mão de obra Percentual da população em idade ativa (15 a 64 anos) com at�� 8 anos de estudo (Ensino Fundamental Completo) IBGE, Censo Demogr��fico 2000
              Taxa de intensidade da Pobreza Distância que separa a renda domiciliar per capita m��dia dos indiv��duos pobres (definidos como os indiv��duos com renda domiciliar per capita inferior �� R$ 75,50, ou meio sal��rio m��nimo) do valor da linha de pobreza, medida em termos do percentual desta linha de pobreza. Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil (PNUD-IPEA-FJP) 2000
              Taxa de crescimento da população residente Variação percentual da população residente estimada Estimativas de população do IBGE 2004
              Taxa de evasão escolar Relação entre o n��mero de alunos afastados por abandono das escolas e o n��mero total de alunos matriculados Censo Escolar (MEC) 2004

              Instância de Pactuação: Comissão Intergestores Tripartite, ouvidos os Estados, atrav��s das CIB. 

              Escala Nacional

              Indicador Complementar para Metr��poles


              VARIÁVEL DESCRIÇÃO FONTE ANO
              Taxa de homic��dios Relação entre o n��mero de ��bitos por homic��dio e a população total IBGE, Estimativas de população e Minist��rio da Sa��de. 2003
              Taxa de homic��dio de jovens Relação entre o n��mero de ��bitos por homic��dio de pessoas de 15 a 29 anos e a população de 15 a 29 anos IBGE, Estimativas de população e Minist��rio da Sa��de. 2003
              Taxa de mortalidade infantil Relação entre o n��mero de ��bitos de crianças menores de um ano e o n��mero de nascidos vivos no ano. Minist��rio da Sa��de 2003
              Taxa de intensidade da Pobreza Distância que separa a renda domiciliar per capita m��dia dos indiv��duos pobres (definidos como os indiv��duos com renda domiciliar per capita inferior �� R$ 75,50, ou meio sal��rio m��nimo) do valor da linha de pobreza, medida em termos do percentual desta linha de pobreza. Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil (PNUD-IPEA-FJP) 2000
              Taxa de crescimento da população residente Variação percentual da população residente estimada Estimativas de população do IBGE 2004

              Instância de Pactuação: Comissão Intergestores Tripartite – CIT; por meio do executivo municipal e os respectivos estados, pelas CIB.

              2)Metodologia de Cruzamento dos Indicadores  

              A metodologia de cruzamento dos indicadores considerar�� os seguintes elementos, com relação �� ponderação e graduação de valores representativos: 

              - O indicador Taxa de Vulnerabilidade Social tem peso 2 (dois) os demais indicadores (b��sicos ou complementares) t��m peso 1 (um).

              - A avaliação de cada indicador ser�� feita atrav��s de atribuição de valores representativos que variarão de 0 a 1.

              - O valor 1 designa a melhor situação no indicador analisado.

              - O valor 0 designa a pior condição no indicador analisado.

              - Esses indicadores deverão ser normalizados para se fazer o cruzamento, a cargo do gestor federal. 

              - Desta forma, a soma total dos valores representativos de cada indicador, em cada escala de porte populacional municipal analisada, não dever�� ser inferior a valor 0, nem superior ao valor 5;

              - A soma total dos valores representativos do conjunto dos 5 indicadores b��sicos e complementares definir�� a  classificação do munic��pio na ordem de prioridade para distribuição dos recursos;

              - A ordem de prioridade ser�� estabelecida em escala crescente, do menor valor obtido  na soma total do conjunto dos indicadores  para o maior. 


              INDICADOR PESO
              Taxa de Vulnerabilidade Social 2
              Receita municipal per capita 1
              Recursos transferidos pelo FNAS (MDS) para Proteção Social B��sica per capita 1
              Indicador complementar 1
               

              3) Aplicação dos Crit��rios de Partilha

              Os recursos serão partilhados segundo o m��todo a seguir: 


              PASSOS DESCRIÇÃO PRODUTO
              Partilha dos recursos dispon��veis segundo porte populacional dos munic��pios, proporcionalmente �� população residente, conforme descrito no 1º crit��rio; Define o valor que cada  porte de munic��pios receber�� de  recursos do FNAS, contemplando-se todos os portes;
              Partilha dos recursos destinados a cada porte, obtida no 1º Passo, por estado, proporcionalmente �� população vulner��vel, calculada conforme descrito no 2º Crit��rio; Define o valor que cada estado, por porte de munic��pios, receber�� de   recursos do FNAS, contemplando-se todos os estados;
              Partilha dos recursos destinados a cada estado entre seus respectivos  munic��pios, por porte, segundo a classificação de munic��pios priorit��rios obtida pelo cruzamento de indicadores, conforme descrito no 3º Crit��rio; Define o n��mero de munic��pios priorit��rios que receber��  recursos do FNAS, em cada expansão, de acordo com o m��nimo estabelecido para cada porte.
               

              4) Distribuição dos Recursos Partilhados

              At�� que seja viabilizada a universalização preconizada pela PNAS/2004 na cobertura da Proteção Social B��sica com centralidade na fam��lia e referenciada nos territ��rios de maior vulnerabilidade, o valor destinado a cada estado/porte, obtido pela aplicação dos crit��rios de partilha, ser�� distribu��do aos munic��pios, por ordem de prioridade,  observando-se:

              - Adesão ao SUAS, cumpridas as exig��ncias pactuadas para tal finalidade;

              - Habilitação aos n��veis de gestão plena ou b��sica;

              - Distribuição do m��nimo estabelecido para cada porte ao maior n��mero poss��vel de munic��pios:

              - Pequeno Porte I – m��nimo de 1 CRAS para at�� 2.500 fam��lias referenciadas;

              - Pequeno Porte II – m��nimo de 1 CRAS para at�� 3.500 fam��lias referenciadas;

              - M��dio Porte – m��nimo de 2 CRAS, cada um para at�� 5.000 fam��lias referenciadas;

              - Grande Porte – m��nimo de 4 CRAS, cada um para at�� 5.000 fam��lias referenciadas;

              - Metr��poles – m��nimo de 8 CRAS, cada um  para at�� 5.000 fam��lias referenciadas. 

              A ampliação de cobertura nos munic��pios, depois de contemplados com o m��nimo de CRAS estabelecido para cada porte, ser�� objeto de pactuação e deliberação nas instâncias competentes.

              Havendo saldo de recursos dispon��veis em algum dos portes, por estado, o valor ser�� transferido eq��itativamente para os demais portes, dentro do mesmo estado.

              No caso espec��fico da partilha de recursos para o atendimento no n��vel de proteção social b��sica ao jovem, o munic��pio contemplado com  a bolsa receber�� tamb��m os recursos do piso vari��vel equivalente. 

              b) Proteção Social Especial de M��dia e Alta Complexidade 

              A partilha e o escalonamento da distribuição de recursos para co-financiamento deste n��vel de proteção social especial respeitar�� os seguintes crit��rios: 

              1) Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

              A expansão do PETI, em 2005, seguir�� os mesmos procedimentos at�� então adotados no que se refere �� pactuação entre estados, Distrito Federal e munic��pios, respeitados os crit��rios previstos nesta NOB/SUAS, buscando gradualmente a articulação com o Bolsa Fam��lia a partir de regulação espec��fica.

              A partilha dos recursos do PETI seguir�� os seguintes crit��rios: 

              1.1 Inicialmente, os recursos serão partilhados entre os estados e o Distrito Federal, segundo os seguintes crit��rios:

              a)   Taxa de Trabalho Infantil – PNAD / IBGE;

              b)  Taxa de cobertura do PETI em relação a incid��ncia do trabalho infantil – (dados MDS e IBGE) 

              1.2 Os recursos destinados a cada estado, serão partilhados entre os seus munic��pios, de acordo com os seguintes crit��rios: 

              - Crit��rio de Acesso:

              a. Incid��ncia de trabalho infantil;

              b. Exist��ncia de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.

              - Crit��rios de Priorização:

              a.Taxa de Vulnerabilidade Social (definido nesta NOB/SUAS)

              b. Taxa de trabalho infantil no munic��pio – Censo / IBGE;

              c. Taxa de Cobertura do PETI em relação �� incid��ncia do trabalho infantil – Dados do MDS e IBGE. 

              Crit��rios de priorização em caso de empate: 

              a.Incid��ncia de atividades consideradas perigosas e insalubres e proibidas para menores de 16 anos;

              b. Presença de ações da Proteção Social Especial ��s crianças, adolescentes e fam��lias v��timas de exploração sexual e comercial; 
               
               

              Indicadores Selecionados 

              Para partilha de recursos entre os estados e o Distrito Federal


              INDICADOR DESCRIÇÃO FONTE ÚLTIMO DADO DISPONÍVEL/ANO
              Taxa de Trabalho Infantil Percentual da população residente at�� 15 anos de idade que se encontra em situação trabalho ou procurando trabalho na semana de refer��ncia, em determinado espaço geogr��fico, no ano considerado.  PNAD / IBGE  
              2003
              Taxa de Cobertura do PETI Cobertura do PETI em relação a incid��ncia do trabalho infantil.  FNAS /  MDS  

               PNAD / IBGE

              2004 

              2003

               

              Para partilha de recursos entre munic��pios de um mesmo estado  
              Crit��rios de Priorização 


              INDICADOR DESCRIÇÃO FONTE ÚLTIMO DADO DISPONÍVEL/ANO
              Taxa de Vulnerabilidade  Social

              (definida na NOB)

              Vide item 5.5 – I -  Censo / IBGE 2000
              Índice de Trabalho Infantil Percentual da população residente at�� 15 anos de idade que se encontra trabalho ou procurando trabalho na semana de refer��ncia, em determinado espaço geogr��fico, no ano considerado.  Censo / IBGE 2000
              Taxa de Cobertura do PETI Cobertura do PETI em relação a incid��ncia do trabalho infantil.  FNAS/  MDS

               Censo / IBGE

              2004

              2000

               

              Para partilha de recursos entre munic��pios de um mesmo estado

              Crit��rios de priorização em caso de empate 


              INDICADOR DESCRIÇÃO FONTE ÚLTIMO DADO DISPONÍVEL/ANO
              Incid��ncia de atividades consideradas perigosas, insalubres e proibidas para menores de 16 anos; Incid��ncia no munic��pio de atividades consideradas perigosas, insalubres e proibidas para menores de 16 anos (pela Portaria Nº 20 – MTE).  Portaria Nº 20 - MTE

               Mapa de indicativos - MTE

               Constatação de diagn��stico / demanda do munic��pio – Comissão Estadual do PETI

              verificar
              Presença de ações da Proteção Social Especial ��s crianças, adolescentes e fam��lias v��timas de exploração sexual comercial; Presença no munic��pio de ações da Proteção Social Especial ��s crianças, adolescentes e fam��lias v��timas de exploração sexual comercial.  Registros Programa de Enfrentamento ao Abuso e �� Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - MDS 2004
               

              A ponderação desses indicadores poder�� ser adotada a partir de grupo t��cnico nomeado pelo gestor respons��vel pela PNAS. 

              2) Enfrentamento ao abuso e �� exploração sexual de crianças e adolescentes

              As ações de enfrentamento ao abuso e �� exploração sexual de crianças e adolescentes poderão ser organizados por meio de cons��rcios e serviços de refer��ncia regional, a serem definidos nesta NOB/SUAS.

              Para o enfrentamento ao Abuso e �� Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, os recursos serão distribu��dos com base nos seguintes crit��rios: 

              Crit��rio de Acesso:

              - Incid��ncia das situações de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;

              - Exist��ncia de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar; 

              Crit��rios de Priorização:

              a) Incid��ncia de situações de exploração sexual de crianças e adolescentes;

              b) Taxa de Vulnerabilidade Populacional;

              c) Munic��pios com regiões portu��rias, tur��sticas, ribeirinhas, litorâneas, de garimpos, de fronteiras, localizadas em entroncamentos rodovi��rios e com obras de impacto em andamento (infra-estrutura e outras); 

              Indicadores Selecionados


              INDICADOR DESCRIÇÃO
              Incid��ncia de situações de abuso e exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. - Percentual de crianças e adolescentes em situação de exploração sexual
              - Percentual de den��ncias registradas de abuso sexual.
              Taxa de Vulnerabilidade Social

              (definida na NOB/SUAS)

              Vide item 5.5 – I -
              Conselhos Tutelares - Identificação se o munic��pio possui conselho tutelar
              Especificidade regional - Percentual da população residente em região especificada:

              Portu��rias; Tur��sticas; Calhas de Rio; Litorâneas; Garimpos; Fronteiras; Localizadas em entroncamentos rodovi��rios; Com obras de impacto em andamento (infra-estrutura e outras).

               

              As fontes de dados deverão ser pactuadas e deliberadas anualmente.

              A definição das regiões especificadas para o indicador de especificidade regional ser�� estabelecida em Portaria espec��fica.

              Os crit��rios de partilha e o escalonamento da distribuição de recursos para co-financiamento dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e dos demais de M��dia Complexidade serão definidos ap��s o estabelecimento de regulação espec��fica que estabeleça as caracter��sticas e parâmetros de implantação dos serviços. 

              A expansão dos serviços considerados de refer��ncia regional, prestados pelos estados ou por cons��rcios p��blicos, deve ser definida a partir de estudo, elaborado pelas Secretarias de Estado de Assist��ncia Social ou cong��nere, com a colaboração da União, acerca da necessidade destes equipamentos no territ��rio estadual, a definição de sua localização, ��rea de abrang��ncia, fluxo de usu��rios, responsabilidades no co-financiamento e na gestão e ger��ncia dos equipamentos.

              Os crit��rios de partilha ora propostos, tanto para a proteção social b��sica quanto para a especial, são concebidos como b��sicos para a pol��tica de assist��ncia social, podendo o CNAS, caso seja pertinente, deliberar outros que se fizerem necess��rios �� complementação dos processos anuais de partilha de recursos do FNAS. 

              II. Crit��rios de Transfer��ncia: Pisos de Proteção do SUAS.

              A transfer��ncia dos recursos fundo a fundo somente ser�� viabilizada quando da manutenção do cumprimento das condicionalidades que lhes deram origem, ou seja, o munic��pio, o Distrito Federal e o estado deverão manter sua adesão ao SUAS, cumprindo as exig��ncias pactuadas para tal finalidade. Essa transfer��ncia respeitar�� os n��veis de gestão, as demais condições e os mecanismos j�� tratados nesta norma.

              Como forma de operar a transfer��ncia dos recursos para co-financiamento federal em relação aos serviços de assist��ncia social, passam a ser adotados os Pisos de Proteção Social, conforme n��vel de complexidade, de acordo com o preconizado na PNAS/2004. Ficam estabelecidos os seguintes pisos: PISO BÁSICO FIXO, PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO e PISO BÁSICO VARIÁVEL, o PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, o PISO FIXO DA MÉDIA COMPLEXIDADE, os PISOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE I E II, como crit��rio para as transfer��ncias desses recursos.

              Esses pisos são compostos pela participação dos entes federados, de acordo com as definições do item desta norma relativo ao co-financiamento. Os percentuais de participação de cada ente serão objeto de regulação complementar espec��fica.

              Os estados e munic��pios da Federação tamb��m passam a adotar os pisos como modalidade de transfer��ncia de recursos, considerando sua participação no co-financiamento da pol��tica, a partir do estabelecido para a prestação dos serviços.

              Os recursos do co-financiamento para o PETI não serão repassados em forma de piso considerando a amplitude do pacto internacional em torno das situações de trabalho infantil, o co-financiamento das iniciativas relacionadas �� sua erradicação seguir�� regras espec��ficas. Esse tratamento poder�� ser adotado, ainda, quando da necessidade de incentivar o cumprimento de metas relativas a pactos nacionalmente definidos como priorit��rios,  quando não houver a possibilidade de aplicação das formas definidas por esta norma no que tange �� adoção dos pisos referidos neste item. Nesses casos haver�� regulação espec��fica deliberada pelo CNAS.

              A seguir os conte��dos relativos a cada um dos pisos serão abordados de maneira mais espec��fica.

               
              a)Proteção Social B��sica

              O valor destinado ao atendimento �� fam��lia corresponde aos Pisos B��sico Fixo e o vari��vel representa o quanto o munic��pio destinar�� para a proteção social b��sica �� fam��lia, seus membros e indiv��duos. Al��m do piso fixo, serão, ainda, adotados neste n��vel de proteção dois tipos de pisos, especificando sua natureza.

              - PISO BÁSICO FIXO:  para atendimento �� fam��lia e seus membros, no âmbito do CRAS, �� calculado tendo como parâmetro o custo m��dio base para o co-financiamento dos serviços de atenção integral �� fam��lia, (cujo c��lculo se efetiva pelo tipo de oferta que esses serviços devem prover e pelo volume percentual pactuado de participação de cada ente na sua cobertura), dividido pelo n��mero de fam��lias referenciadas no territ��rio, conforme o porte do munic��pio.

              F��rmula para o c��lculo do PISO BÁSICO FIXO:

              O Piso B��sico Fixo (PBF) ser�� calculado como segue: 
              Custo m��dio anual referente aos serviços de atenção integral �� fam��lia (CS), dividido pelo n��mero de fam��lias referenciadas no territ��rio conforme porte dos munic��pios (FR) e dividido pelo n��mero de meses do ano (MA). 

              F��rmula: PBF = CS/FR

                                        MA

              Essa f��rmula se faz necess��ria para que seja viabilizada a atualização do c��lculo.

               
              Pisos de proteção social b��sica de transição e vari��vel: para serviços complementares no territ��rio, ou seja, para aqueles serviços que visam complementar o atendimento prestado no âmbito do CRAS, tais como: serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens; centros de conviv��ncia; ações de incentivos ao protagonismo e ao fortalecimento de v��nculos familiares e comunit��rios; dentre outros. Estes pisos visam, ainda, a manutenção dos serviços da rede atualmente financiados pelo Fundo Nacional de Assist��ncia Social e, cuja avaliação aponte para sua correspond��ncia ao n��vel de proteção social b��sica pela PNAS. Ficam estabelecidos dois tipos de piso, o de transição e o vari��vel: 

              - PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO:

              Constitui esse piso a somat��ria dos valores totais praticados atualmente pelo Fundo Nacional de Assist��ncia Social para esse n��vel de proteção em todas as modalidades - exceto aquelas referentes ao PAIF, que ser�� tratado como piso fixo e ao Projeto Agente Jovem que manter�� a modalidade de bolsa e tamb��m ser�� incorporada �� modalidade de piso vari��vel no caso das ações complementares - em relação ao n��mero total de fam��lias potencialmente usu��rias no pa��s.  

              Esse valor m��dio passa a ser considerado como Piso B��sico de Transição e ser�� aplicado ao volume de recursos j�� repassado para a proteção b��sica por munic��pio, para que, como piso transit��rio, seja reforçado o novo conte��do, superando a id��ia do valor per capita e imprimindo um novo conceito de financiamento da pol��tica de assist��ncia social.

              Desta maneira, a m��dia calculada ser�� aplicada ao montante repassado para cada munic��pio e para o Distrito Federal, como segue: divide-se o valor total dos recursos repassados atualmente para cada um desses entes no que se refere a esse n��vel de proteção, excetuando as modalidades j�� citadas, pela m��dia nacional. Assim, obt��m-se o volume de cobertura que esses recursos estão provendo, o que, comparado ao n��mero de fam��lias em situação de vulnerabilidade da referida localidade, permitir�� o c��lculo do percentual de cobertura da proteção social b��sica no respectivo munic��pio ou Distrito Federal.

              Esse encaminhamento possibilitar�� identificar as distorções a serem consideradas quando da aplicação dos crit��rios de partilha, uma vez que promover�� a vigilância da equalização em relação aos demais pisos desse n��vel de proteção social.

              Os valores calculados como acima ficam congelados at�� que as atualizações que vierem a ser praticadas mediante partilha de novos recursos disponibilizados para a pol��tica, pela via dos demais pisos, os alcancem,  j�� incorporando esse piso aos considerados como permanentes por esta norma, ou seja, o fixo e o vari��vel.

              O Piso de Proteção B��sico de Transição (PBT) ser��, assim, calculado como segue: montante anual do financiamento atualmente praticado pelo Governo Federal na Proteção B��sica no pa��s (FAPB) dividido pelo n��mero de fam��lias potencialmente usu��rias no pa��s, no munic��pio e no Distrito Federal, exclusive o PAIF e o Agente Jovem (FP) e dividido pelo n��mero de meses do ano (MA). 

              F��rmula: PBT = FAPB/FP

                                          MA 

              - PISO BÁSICO VARIÁVEL:

              É um recurso novo ou remanejado mediante regra de transição definida em relação ao financiamento j�� praticado e vinculado �� disponibilidade orçament��ria e financeira para sua viabilização, destinado ao financiamento de prioridades nacionalmente identificadas e pactuadas entre os entes federados e deliberadas pelo Conselho Nacional de Assist��ncia Social.

              O piso vari��vel não relativo �� transição do financiamento anteriormente praticado, que corresponde ��s formas anteriores de repasse, �� denominado de Piso de Proteção Social B��sico Vari��vel e segue condicionalidades em relação ao n��vel de habilitação em que se encontre o munic��pio, o estado ou o Distrito Federal, que demonstre sua adesão ao SUAS (considerando-se as exig��ncias definidas para que isso se efetive).

              Os recursos destinados aos processos de revisão do BPC, desenvolvidos em conjunto com os estados e munic��pios tamb��m serão repassados sob a forma de piso vari��vel, sendo definidos a partir do n��mero de benef��cios a serem revisados a cada ano.

              Os recursos que compõem o financiamento das ações de atenção �� juventude por meio do Programa Agente Jovem (exceto a bolsa, que continuar�� sendo repassada sob essa forma espec��fica), passarão a ser repassados tamb��m sob a forma dessa modalidade de piso.

              O Piso B��sico Vari��vel tem como parâmetro para o c��lculo o custo adicional apurado para os serviços complementares no territ��rio e para as eventuais especificidades apuradas, dividido pelo n��mero de usu��rios e ser�� agregado ao repasse do piso fixo, como mecanismo de potencialização do atendimento sociofamiliar na ��rea de abrang��ncia do referido CRAS. Esse valor que ser�� refer��ncia para o co-financiamento levar�� em conta, al��m da prestação dos serviços de retaguarda no territ��rio voltados ao atendimento ��s fam��lias, suas crianças pequenas, adolescentes, jovens, idosos, pessoas com defici��ncia e adultos em situação de vulnerabilidade, as especificidades decorrentes das diferenças regionais, tais como: demandas relativas �� realidade dos munic��pios da Região Norte, de Fronteira, do Árido e Semi-��rido, do meio rural, das comunidades ind��genas e quilombolas, dos assentamentos, populações das florestas, entre outras.

              O piso vari��vel tamb��m servir�� de mecanismo de equalização do financiamento federal em relação ��s distorções hist��ricas identificadas na aplicação do piso de transição, priorizando as regiões e estados em que a cobertura se apresenta desproporcional quando comparada �� demanda e ao co-financiamento praticado em outras regiões e, ou, estados. Quando aplicado com esse prop��sito, esse piso, entretanto, dever�� seguir o estabelecido na PNAS/2004 no que se refere �� questão do geo-referenciamento das ações devendo, necessariamente, ser aplicado com base no territ��rio.

              O Piso B��sico Vari��vel (PBV) ser�� calculado como segue: custo dos serviços complementares no territ��rio no n��vel de proteção social b��sica de acordo com as especificidades regionais e locais e pactos efetuados (CAS) dividido pelo n��mero de fam��lias referenciadas no territ��rio (FR) e dividido pelo n��mero de meses do ano (MA).  

              F��rmula:     PBV = CAS/FR

                                              MA

              Esses recursos, somados ao piso b��sico fixo e ao de transição expressam o valor total nos serviços do n��vel de proteção social b��sica a ser repassado a cada munic��pio (dentro daquela faixa de variação mencionada para esse n��vel de proteção e de acordo com as especificidades apuradas). 

              b) Proteção Social Especial

              O valor destinado ao atendimento ��s fam��lias e, ou, indiv��duos em situação de risco social e pessoal corresponde aos Pisos de Proteção Social Especial de M��dia e Alta Complexidade. Cada um desses n��veis ser�� co-financiado atrav��s de dois pisos. 

              Proteção Social Especial de M��dia Complexidade

              São considerados, nesse n��vel de proteção, os serviços que exigem ofertas especializadas, bem como manutenção e qualificação da rede instalada e financiada de acordo com os pressupostos da proteção social especial de m��dia complexidade, indicados na PNAS/2004.  

              Piso de Proteção Social Especial de M��dia Complexidade: para manutenção de serviços prestados nos Centros de Refer��ncia Especializados de Assist��ncia Social para o atendimento �� fam��lia, seus membros e indiv��duos cujos direitos foram negados e, ou, violados, mas sem rompimento de v��nculos familiares e comunit��rios. São serviços instalados com maior ��rea de abrang��ncia que os de proteção social b��sica e devem manter com esses a relação de refer��ncia e contra-refer��ncia.

              São tamb��m considerados os atendimentos nesse n��vel de proteção que apresentem especificidades nas ofertas exigidas, bem como para a manutenção dos serviços da rede atualmente financiados e, cuja avaliação aponte para sua correspond��ncia ao n��vel de proteção social especial de m��dia complexidade definido na PNAS/2004. Nesse n��vel ficam institu��dos dois tipos de piso, conforme segue: 

              - PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE:

              Esse c��lculo levar�� em conta a somat��ria dos valores praticados j�� disponibilizados pelo Fundo Nacional de Assist��ncia Social para esse n��vel de proteção em todas as modalidades, com exceção do PETI, que continuar�� sendo operado de forma espec��fica  mediante o repasse de bolsa e recursos complementares para ações de socialização e conviv��ncia, e dos Serviços voltados ao Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e o n��mero total de atendidos, o que permitir�� chegar �� m��dia de financiamento praticado at�� o momento atual no pa��s. Esse valor m��dio passa a ser considerado como piso de transição de m��dia complexidade e dever�� ser aplicado ao volume de recursos j�� repassados para a proteção social nesse n��vel de complexidade por munic��pio, reforçando tamb��m aqui o novo conte��do da PNAS/2004 (superando a id��ia do valor per capita) e imprimindo o novo conceito de financiamento proposto por esta pol��tica.

              O Piso de Transição de M��dia Complexidade (PTMC) �� calculado como segue: montante anual do financiamento atualmente praticado pelo governo federal na Proteção Especial de M��dia Complexidade no pa��s (FAPEMC) dividido pelo n��mero de pessoas atendidas com esses recursos (PA) e dividido pelo n��mero de meses do ano (MA). 

              F��rmula: PTMC = FAPEMC/PA

                                               MA 
               

              - PISO FIXO DA MÉDIA COMPLEXIDADE:

              É um piso voltado ao financiamento, com recursos novos ou remanejados, dos serviços prestados pelos Centros de Refer��ncia Especializados de Assist��ncia Social, que incluem os atuais serviços voltados ao Combate ao Abuso e �� Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, bem como a rede voltada ao atendimento das ocorr��ncia de violação de direitos, sem rompimento de v��nculos familiares e comunit��rios, como por exemplo, o atendimento ��s situações de viol��ncia, emerg��ncias, abuso, exploração do trabalho e sexual, neglig��ncia, omissão, e tamb��m seguir�� as condicionalidades em relação ao n��vel de habilitação em que se encontre o munic��pio, o Distrito Federal ou o estado, bem como em relação �� adesão ao SUAS (considerando-se as exig��ncias definidas para que isso se efetive).

              A base de c��lculo para co-financiamento dos serviços de refer��ncia especializados da assist��ncia social �� o custo m��dio do atendimento nesse n��vel de proteção (CS) cujo c��lculo se efetiva pelo tipo de oferta que esses serviços devem prover e pelo volume percentual pactuado de participação de cada ente na sua cobertura, dividido pela capacidade m��dia de uma unidade prestadora de serviços (CA) e dividido pelos meses do ano (MA).  

              F��rmula:PFMC = CS/CA

                                          MA 

              Proteção Social Especial de Alta Complexidade

              - PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I: utilizado para manutenção dos serviços da rede de acolhimento para crianças, adolescentes, idosos, adultos em situação de vulnerabilidade social, precisando ser abrigados em casas lares, albergues, abrigos etc. Trata-se de co-financiamento utilizado para prestação de serviços que garantam proteção integral ��s fam��lias, acolhendo seus membros, ao se encontrarem sem refer��ncia familiar ou comunit��ria, ou ao necessitarem ser afastados temporariamente de seu n��cleo familiar ou comunit��rio, conforme definições da PNAS/2004.

              Esse piso (PEAC1) j�� incorpora os serviços financiados pela rede de serviços de ação continuada (SAC tradicional), uma vez que contempla suas caracter��sticas. É calculado com base na capacidade instalada (CI) em relação ao percentual pactuado de participação de cada ente federado na cobertura dos custos de um serviço de proteção integral – alta complexidade (PCSACx), dividido pelos meses do ano. 

              F��rmula: PAC1 =  PCSACx/CI

                                              MA  

              -  PISO DE ALTA COMPLEXIDADE II: para atendimentos nesse n��vel de proteção voltados aos usu��rios em situações espec��ficas de exposição �� viol��ncia, elevado grau de depend��ncia, apresentando, conseq��entemente, particularidades que exijam ofertas espec��ficas e altamente qualificadas, como por exemplo, o financiamento de ações voltadas para a proteção integral de fam��lias e, ou, indiv��duos em situação de rua, idosos dependentes, adolescentes sob ameaça, entre outras.

              É calculado com base no custo adicional anual em relação �� m��dia dos serviços desse n��vel de complexidade identificado como necess��rio para suprir as especificidades exigidas nas ofertas desse n��vel de proteção (CAS), dividido pela capacidade de atendimento (CA) e dividido pelo n��mero de meses do ano (MA). 

              F��rmula: PAC2 =  CAS/CA

                                             MA

               
              5.6 O Co-financiamento no SUAS

              De acordo com o artigo 28 da LOAS, o financiamento dos serviços, programas, projetos e benef��cios far-se-�� com os recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos munic��pios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, al��m daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assist��ncia Social – FNAS. O par��grafo 1º desse artigo estabelece compet��ncia ao ��rgão da Administração P��blica Federal respons��vel pela coordenação da PNAS de gerir o FNAS – sob a orientação e controle do CNAS. Reforça-se, com esse artigo, a id��ia do co-financiamento, destacando-se, nos artigos 12 e 19, as compet��ncias da União no Sistema Descentralizado e Participativo nesse processo de financiamento:

              a) Coordenar e articular as ações no campo da assist��ncia social;

              b) Responder pela concessão e manutenção do BPC;

              c) Apoiar t��cnica e financeiramente os serviços, programas e projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;

              d) Atender, em conjunto com os estados, o Distrito Federal e munic��pios, as ações assistenciais de car��ter de emerg��ncia;

              e) Elaborar e encaminhar a proposta orçament��ria da assist��ncia social, em conjunto com as demais ��reas da Seguridade Social, devendo esta e sua execução se objeto de apreciação do CNAS;

              f) Propor crit��rios e proceder a transfer��ncia dos recursos da assist��ncia social.

              O co-financiamento deve ser definido com base na divisão de compet��ncias entre as esferas de governo, ou seja, com base na gestão da pol��tica de assist��ncia social em todo o pa��s, operada em co-responsabilidade e levando em consideração o porte dos munic��pios e a complexidade dos serviços. O co-financiamento deve ser desenhado a partir dessa definição, considerando a relação entre o financiamento e a gestão e respeitando as diversidades regionais e definindo as responsabilidades de munic��pios, estados e governo federal.

              O grande desafio que se coloca no que tange ao financiamento �� a conciliação da proposta de co-financiamento da assist��ncia social com o orçamento p��blico nas tr��s esferas de governo.

              Estabelecer as pactuações entre as esferas de governo, de maneira que seja firmado o efetivo compromisso da assunção de compet��ncias, atribuições e responsabilidades no que tange �� destinação de aportes orçament��rios e financeiros que d��em conta da operacionalização das diretrizes firmadas pela PNAS/2004 no caminho de consolidação do SUAS, buscando-se aprimorar a gestão e, de fato, desenvolver o processo de descentralização pol��tica, administrativa e fiscal que figura como diretriz para a gestão, o controle e o financiamento da assist��ncia social pela LOAS �� o que se pretende com este t��pico da presente norma. Fica reforçado que caber�� ao ��rgão da administração p��blica respons��vel pela coordenação da Pol��tica de Assist��ncia Social, nas tr��s esferas de governo, gerir os respectivos Fundos de Assist��ncia Social, sob a orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assist��ncia Social.

              Nessa perspectiva, ficam definidas as seguintes condições como base para o co-financiamento: 

              - Munic��pios de Pequeno Porte I e II

              Considerando que sua rede �� simples, ofertando serviços de proteção social b��sica (atenção �� fam��lia e seus membros, potencialização dessa rede, programas de inclusão produtiva entre outros), esses munic��pios devem participar do financiamento desse n��vel de proteção.

              As demais situações de m��dia e alta complexidade, caso não se verifique demanda potencial para a instalação de equipamentos no pr��prio âmbito do munic��pio, devem ser ofertadas como serviços de refer��ncia regional mantidos pela esfera estadual, ou de cons��rcios p��blicos,  pactuados entre os munic��pios de determinada região que apresentem caracter��sticas semelhantes ou por ambas as formas de financiamento.

              Assim, os munic��pios de pequeno porte I e II:

              - T��m protagonismo no financiamento da proteção social b��sica;

              - Co-financiam serviços de refer��ncia regional e cons��rcios p��blicos para os serviços de proteção social especial de m��dia e de alta complexidade. 

              - Munic��pios de M��dio Porte

              Nesses munic��pios, que devem ter rede b��sica, ou seja, devem oferecer serviços de proteção social b��sica e especial de m��dia complexidade (de acordo com a ocorr��ncia das situações de risco), o co-financiamento dever�� se efetivar com a participação da União e do munic��pio na proteção social b��sica e do munic��pio, do estado e da União na proteção social especial. Os serviços de alta complexidade podem ser ofertados como refer��ncia regional ou mediante participação em cons��rcio, segundo as mesmas definições em relação aos munic��pios de pequeno porte.

              Dessa maneira, os munic��pios de m��dio porte:

              - T��m protagonismo no financiamento da proteção social b��sica e especial de m��dia complexidade;

              - Co-financiam serviços de refer��ncia regional e cons��rcios p��blicos para os serviços de proteção social especial de alta complexidade.  

              - Munic��pios de Grande Porte

              Esses munic��pios, que devem ter rede complexa, em que todos os serviços considerados necess��rios ao atendimento da população, independente de seu n��vel de complexidade, devem ser postos �� disposição no pr��prio âmbito municipal. O co-financiamento se dar�� mediante aporte de recursos pr��prios dessa esfera, com a participação da União na proteção social b��sica e especial, e dos Estados na proteção social especial. A União participar�� do financiamento da proteção social especial nos casos em que seja identificada prioridade a partir dos crit��rios de partilha para os serviços desse n��vel de complexidade, operando-se o repasse via pisos fixos e, ou, vari��veis.

              Portanto, os munic��pios de grande porte:

              - T��m protagonismo no financiamento da proteção social b��sica e especial de m��dia e alta complexidade;

              - Co-financiam serviços de refer��ncia regional e cons��rcios p��blicos para os serviços de proteção social especial de alta complexidade.  

              - Metr��poles

              As metr��poles e os munic��pios-p��lo regionais, por serem munic��pios em que se concentram grande n��mero de pessoas em alta densidade demogr��fica nas ��reas de maior vulnerabilidade, e contarem com munic��pios conurbados de menor porte, a rede deve ser complexa, oferecendo acesso aos usu��rios aos serviços de m��dia e alta complexidade de maneira mais pr��xima dos territ��rios considerados de maior vulnerabilidade.

              A realidade desses munic��pios traz, para al��m do que se identifica em relação aos caracterizados como de grande porte, a questão de seu protagonismo na refer��ncia regional aos munic��pios de seu entorno, que podem ter portes diferenciados. Assim, o co-financiamento dos serviços em tais realidades deve:

              - Ter o protagonismo desses munic��pios no financiamento da proteção social b��sica e especial de m��dia e alta complexidade;

              - Contar com o co-financiamento de serviços de refer��ncia regional e cons��rcios p��blicos para os serviços de proteção social especial de alta complexidade, levando em conta as demandas espec��ficas de regiões metropolitanas.  

              - Distrito Federal

              A rede do Distrito Federal deve ser complexa, oferecendo acesso dos usu��rios aos serviços de m��dia e alta complexidade de maneira mais pr��xima dos territ��rios considerados de maior vulnerabilidade.

              A realidade do Distrito Federal traz a questão de seu protagonismo na refer��ncia aos munic��pios de seu entorno, que podem ter portes diferenciados. Assim, o co-financiamento dos serviços em tal realidade deve:

              - ter o protagonismo do Distrito Federal no financiamento da proteção social b��sica e especial de m��dia e alta complexidade

              - contar com co-financiamento de serviços de refer��ncia regional e cons��rcios p��blicos com Estado de Goi��s e, ou, munic��pios do entorno para serviços de proteção social especial de alta complexidade, levando em conta as demandas espec��ficas da região que inclui o Distrito Federal e seu entorno.

              Al��m disso, o Distrito Federal  financiar�� a proteção social b��sica e o aprimoramento da gestão mediante aporte de recursos para sistema de informação, monitoramento, avaliação, capacitação, apoio t��cnico e outras ações pactuadas progressivamente. 

              - Estados

              É definido na LOAS, como norma geral, que os estados (como coordenadores da pol��tica em seu âmbito) devem, al��m de estimular e, ou, prestar serviços de car��ter regional, dar o necess��rio apoio aos munic��pios que não disponham de recursos materiais, humanos e financeiros suficientes para assumir a execução das ações e dos serviços.

              A LOAS atribui alto grau de responsabilidade �� esfera estadual quanto ao co-financiamento das ações desenvolvidas em âmbito local, devendo assumir diretamente apenas o desenvolvimento de atividades consideradas de maior complexidade ou de abrang��ncia regional e, ou, estadual.

              Os estados participarão do co-financiamento da proteção social b��sica e aprimoramento da gestão mediante aporte de recursos para sistema de informação, monitoramento, avaliação, capacitação, apoio t��cnico e outras ações pactuadas progressivamente.

              - União

              A União participa do co-financiamento tanto em relação �� proteção social b��sica quanto �� proteção social especial de acordo com o estabelecido nos itens relativos aos munic��pios, conforme seus portes, com base nos mecanismos de financiamento, nos crit��rios de partilha e de transfer��ncia de recursos. Al��m disso, prov�� o pagamento do BPC a idosos e pessoas com defici��ncia.  

              Situações espec��ficas

              a) O estabelecido em relação ��s caracter��sticas dos munic��pios de acordo com seu porte �� regra geral a ser seguida no processo de co-financiamento da pol��tica de assist��ncia social. H��, no entanto, grande possibilidade de ocorrerem situações espec��ficas, não pass��veis de tratamento generalizado. Tais situações deverão ser consideradas como tal, levando ao desenvolvimento de ações voltadas ao seu atendimento tamb��m de maneira espec��fica, inclusive na diferenciação de trato quando da definição dos crit��rios de partilha e de transfer��ncia de recursos federais e estaduais. É o caso, por exemplo, das realidades de seca, fronteira, ribeirinha, portu��ria, quilombola, ind��gena, de floresta, bem como das realidades em que são altos os ��ndices de mortalidade juvenil entre outras, em que o custo dos serviços ser�� calculado a partir da complexidade da situação e das demandas espec��ficas que apresentam, objetivando chegar a pisos vari��veis mais espec��ficos dentro de cada n��vel de proteção. Nesses casos �� fundamental o diagn��stico municipal e regional que subsidie a real situação e o custo de manutenção dos serviços.

              b) Assim como a União tem participação no co-financiamento de todos os n��veis de proteção, os estados, apesar de assumirem o protagonismo no co-financiamento da proteção social especial, deverão participar tamb��m na provisão da proteção social b��sica, especialmente em relação aos munic��pios identificados com baix��ssima capacidade de gestão. 

              - Cons��rcios P��blicos

              A LOAS define que, quando os custos dos serviços assistenciais ou a aus��ncia de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito dos estados, esses deverão ser ofertados pela pr��pria esfera estadual. Entretanto, as modalidades de conv��nios de cooperação e, ou, cons��rcios p��blicos tamb��m são apontados como poss��veis e vi��veis por essa lei, tendo sido tratadas no item 1.d desta norma.

              Tanto nos casos de refer��ncia regional quanto nos de cons��rcios p��blicos deve-se garantir a preservação dos v��nculos familiares e comunit��rios. Nesses casos, deve compor o custo do serviço a manutenção de equipes volantes para assessoramento dos munic��pios e atendimento ��in loco��. Especificamente quando se tratar de atendimento integral institucional, ou seja, da necessidade de abrigo e proteção integral do estado, deve ainda compor a proposta de financiamento, o pagamento de bolsa-aux��lio para fam��lias acolhedoras, cuja manutenção deve se dar tanto pela via dos cons��rcios ou serviços de refer��ncia quanto dos pr��prios munic��pios quando ainda não houver esse n��vel de organização regional, com a participação da esfera estadual.

              A instituição dos cons��rcios deve ser pactuada nas referidas CIB e deliberadas pelos CEAS, sendo que os estados assumem como responsabilidade de gestão, identificar ��reas potenciais para sua instalação (organizando sua ��rea de abrang��ncia e refer��ncia), apoiar sua implantação e coordenação e co-financiar, juntamente com os munic��pios que os comporão.

              O co-financiamento dos serviços nos cons��rcios espec��ficos de regiões metropolitanas deve se dar contando com a ação integrada dos munic��pios que integram tais regiões para atendimento ��s questões espec��ficas, garantindo-se sua participação na manutenção de serviços caracterizados especificamente como demandas metropolitanas (ex: migração, ação nas localidades lim��trofes, entre outras).  

               

              6. Regras de Transição 

              Quanto �� habilitação e desabilitação de munic��pios

              As regras de transição para o processo habilitação de munic��pios em gestão b��sica e plena, deverão ser seguidas apenas para o segundo semestre de 2005, conforme anexos IV e V. Para o exerc��cio de 2006, serão observados os conte��dos, instrumentos e fluxos estabelecidos por esta norma. 

              Dos Fluxos de Transição

              A habilitação dos munic��pios ��s condições de gestão b��sica e plena, estabelecidas por esta norma, no segundo semestre de 2005, compreende o seguinte fluxo:

              I. Encaminhamento dos documentos comprobat��rios de habilitação pelo gestor municipal ao Conselho Municipal de Assist��ncia Social;

              II. Apreciação e aprovação dos documentos comprobat��rios pelo Conselho Municipal de Assist��ncia Social;

              III. Encaminhamento dos documentos comprobat��rios de habilitação pelo gestor �� Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

              IV. Apreciação e decisão da CIB;

              V. Preenchimento, pela CIB, do termo de habilitação, conforme anexos IV e V desta norma;

              VI. Homologação e Publicação da habilitação pela CIB;

              VII. Encaminhamento da publicação de habilitação �� secretaria t��cnica da CIT 

              Dos Requisitos e Instrumentos comprovação de Transição

              Para os munic��pios habilitados em gestão municipal, de acordo com a NOB/99, automaticamente serão habilitados em gestão inicial a partir desta norma. Aos munic��pios que pleitearem habilitação em gestão b��sica ou plena, serão exigidas comprovações abaixo relacionadas.

              Os munic��pios não-habilitados, que pleitearem a habilitação em gestão inicial, b��sica e ou plena, terão que comprovar, ainda, o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 30 da LOAS. 

              Gestão B��sica do Sistema Municipal de Assist��ncia Social

              Os munic��pios que, quando da data de aprovação desta norma, j�� contarem com o co-financiamento da proteção social b��sica, atrav��s do PAIF, terão at�� dezembro de 2005 para se habilitarem ao n��vel de gestão b��sica.

              A habilitação ao n��vel de gestão b��sica fica, no ano de 2005, condicionada �� apresentação dos seguintes instrumentos:

              I. Comprovação da implantação de pelo menos um Centro de Refer��ncia de Assist��ncia Social – CRAS, por meio da descrição da localização, espaço f��sico, equipe t��cnica existente, ��rea de abrang��ncia (territ��rio) e serviços de proteção social b��sica existentes no territ��rio e proximidades, conforme crit��rios abaixo:

              - Pequeno Porte I – m��nimo de 1 CRAS para at�� 2.500 fam��lias referenciadas;

              - Pequeno Porte II – m��nimo de 1 CRAS para at�� 3.500 fam��lias referenciadas;

              - M��dio Porte – m��nimo de 2 CRAS, cada um para at�� 5.000 fam��lias referenciadas;

              - Grande Porte – m��nimo de 4 CRAS, cada um para at�� 5.000 fam��lias referenciadas;

              - Metr��poles – m��nimo de 8 CRAS, cada um  para at�� 5.000 fam��lias referenciadas;

              II. Comprovação da composição atual do Conselho Municipal de Assist��ncia Social - CMAS, por meio de c��pia da publicação de nomeação dos membros do CMAS.  

              Gestão Plena do Sistema Municipal de Assist��ncia Social

              I. Comprovação da implantação de Centros de Refer��ncia de Assist��ncia Social – CRAS, por meio da descrição da localização, espaço f��sico, equipe t��cnica existente, ��rea de abrang��ncia (territ��rio) e serviços de proteção social b��sica existentes no territ��rio e proximidades, conforme crit��rio abaixo:

              - Pequeno Porte I – m��nimo de 1 CRAS para at�� 2.500 fam��lias referenciadas;

              - Pequeno Porte II – m��nimo de 1 CRAS para at�� 3.500 fam��lias referenciadas;

              - M��dio Porte – m��nimo de 2 CRAS, cada um para at�� 5.000 fam��lias referenciadas;

              - Grande Porte – m��nimo de 4 CRAS, cada um para at�� 5.000 fam��lias referenciadas;

              - Metr��poles – m��nimo de 8 CRAS, cada um  para at�� 5.000 fam��lias referenciadas;

              II. Comprovação da composição atual do Conselho Municipal de Assist��ncia Social - CMAS, por meio de c��pia da publicação de nomeação dos membros do CMAS;

              III. Comprovação da capacidade instalada dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, por meio de declaração do gestor municipal aprovada pelo CMAS;

              IV. Comprovação da criação e funcionamento do Conselho Tutelar, por meio de:

              a. C��pia da lei de criação;

              b. C��pias dos instrumentos que comprovem o regular funcionamento  (atas ou portarias) e, ou, declaração de funcionamento emitida pelo Minist��rio P��blico ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

              c. C��pia da publicação da atual composição do Conselho Tutelar.

              V. Comprovação da exist��ncia de equipe t��cnica para realização de ações relativas aos benef��cios eventuais ao co-gerenciamento do BPC, por meio de:

              a. Descrição da estrutura existente para o atendimento do BPC e dos Benef��cios Eventuais;

              b. N��mero do CRESS do assistente social respons��vel pelo atendimento.

              VI. Comprovação da estruturação da Secretaria Executiva do CMAS, com profissional de n��vel superior, por meio de declaração do CMAS comprovando a exist��ncia da estrutura;

              Para a habilitação dos munic��pios em gestão b��sica e plena, a CIB dever�� preencher os termos de habilitação conforme Anexos IV e V. 

              Quanto ��s Instâncias de Pactuação

              A composição da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e das Comissões Intergestores Bipartite – CIB, conforme estabelecida nesta norma, somente ser�� alterada a partir do ano de 2006. 

              6.1 Quanto �� Metodologia para a partilha e o co-financiamento federal em 2005

              Considerando-se que no novo desenho da PNAS/2004 na perspectiva do SUAS não h�� como continuar trabalhando a forma de financiamento atual, não sendo, por��m, poss��vel sua negação, os serviços da denominada rede de serviços de ação continuada j�� existentes passam a ser considerados na proposta da nova sistem��tica j�� como financiamento por piso de proteção social dentro dos respectivos n��veis de complexidade, e computados como percentuais de participação da União no co-financiamento.

              À medida que os avanços se efetuarem, as transfer��ncias forem se dando de maneira mais adequada ao SUAS, o recurso migrar�� de um para outro piso, inclusive no que tange ��s ações orçament��rias do Fundo Nacional de Assist��ncia Social. Nesse sentido o recurso ainda aplicado no financiamento dos serviços de ação continuada existentes ser�� mantido com os mesmos volumes j�� praticados sendo as alterações e poss��veis acr��scimos na capacidade de co-financiamento federal destinados aos pisos fixos e vari��veis que contemplem as novas proposições de financiamento desta NOB/SUAS. Estabelecer-se-��, por conseguinte, uma avaliação dos pisos de transição ano a ano ou de per��odo em per��odo at�� que a s��rie hist��rica esteja completamente absorvida.

              Para o exerc��cio de 2005, as definições propostas por esta norma serão seguidas na medida em que forem se tornando poss��veis e vi��veis em relação �� transição necess��ria do modelo anterior para o modelo do SUAS, incluindo-se os limites relativos ��s questões orçament��rias j�� estabelecidas para o ano. Nos casos em que tal adequação não se fizer poss��vel deverão ser definidas alternativas espec��ficas adequadas �� legislação vigente, calend��rios diferenciados e demais provid��ncias, os quais deverão ser deliberados pelo Conselho Nacional de Assist��ncia Social e formalizados por ato do ��rgão gestor federal.

              Considerando que o orçamento para o exerc��cio de 2005 j�� est�� aprovado e foi constru��do ainda com limites impostos pelas questões orçament��rias e financeiras, propõe-se que neste ano sejam utilizados os crit��rios fixados no item espec��fico dos indicadores b��sicos, substituindo-se a taxa de vulnerabilidade pela taxa de pobreza (relação percentual entre as fam��lias com renda familiar per capita inferior a meio sal��rio m��nimo e o total de fam��lias naquele territ��rio), de forma a assegurar a expansão deste exerc��cio dentro dos prazos legais previstos para a execução orçament��ria e financeira dos recursos dispon��veis. A utilização do indicador complementar ser�� viabilizada a partir de sua construção juntamente com a taxa de vulnerabilidade.

              Fica estabelecido que apenas estarão aptos a participarem da partilha dos recursos adicionais do orçamento de 2005 os munic��pios habilitados nos n��veis de gestão b��sica ou plena. 

              1) Quanto aos Crit��rios de Transfer��ncia propostos para o SUAS

              Considerado que esta norma traz elementos que apresentam exig��ncias pass��veis de cumprimento em m��dio e longo prazo, a questão relativa �� transfer��ncia dos recursos deve ser relativizada em alguns de seus dispositivos no momento de transição de um para outro modelo, fixando-se os prazos necess��rios para o cumprimento do estabelecido como regra geral.

              Assim, at�� que se viabilize a adoção dos pisos compostos, com a participação das tr��s esferas de governo, de acordo com o estabelecido como regra geral nesta norma, em relação ao custo m��dio das ofertas de cada n��vel de proteção, a que se chegar�� por meio das pesquisas em curso, serão operadas as transfer��ncias de tais pisos baseadas no atualmente praticado pelo governo federal naquilo que j�� compõe o financiamento dos serviços.

              Dessa maneira o c��lculo dos pisos, nesse per��odo de transição, dar-se-�� como segue: 

              1.1 Proteção Social B��sica:

              O valor disponibilizado pelo FNAS equivalente ao atendimento �� fam��lia corresponder�� ao piso b��sico fixo, representando o quanto o munic��pio receber�� pela proteção social b��sica �� fam��lia, seus membros e indiv��duos.

              a) PISO BÁSICO FIXO - calculado tendo como base o repasse atualmente praticado pelo FNAS para os serviços de atenção integral �� fam��lia, dividido pelo n��mero de fam��lias referenciadas no territ��rio, conforme o porte do munic��pio.

              Nesse per��odo, o Piso B��sico Fixo (PBF) ser�� calculado como segue: 
              Repasse anual praticado atualmente pelo governo federal (CS), referente aos serviços de atenção integral �� fam��lia, dividido pelo n��mero de fam��lias referenciadas no territ��rio (FR) e dividido pelo n��mero de meses do ano (MA). 

              F��rmula: PBF = CS/FR

                                         MA 

              b) PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO: as propostas de transição serão reguladas mediante portarias espec��ficas tendo como ponto de partida o processo em curso referente �� transição da educação infantil.

              c) PISO BÁSICO VARIÁVEL: o Piso ter�� como parâmetro os valores relativos ao Agente Jovem, nas ações relativas �� Bolsa do Orientador Social e �� Capacitação, e os destinados ao processo de revisão do BPC.

              1.2) Proteção Social Especial 

              M��dia Complexidade: 

              a) PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE: a regra estabelecida j�� permite sua aplicação imediata.

              b) PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE: no per��odo de transição ser�� utilizado como parâmetro e base de c��lculo dos serviços especializados de refer��ncia da assist��ncia social, o valor j�� repassado para co-financiamento dos centros e serviços de refer��ncia para o Combate ao Abuso e �� Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes pelo Fundo Nacional de Assist��ncia Social (CS), dividido pela capacidade m��dia de uma unidade prestadora de serviços (CA) e dividido pelos meses do ano (MA). 

              F��rmula: PFMC = CS/CA

                                           MA 

              Alta Complexidade:  

              a) PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I: a regra estabelecida j�� permite sua aplicação imediata, utilizando-se como base o valor atualmente repassado pelo Fundo Nacional de Assist��ncia Social para co-financiamento das ações neste n��vel de complexidade.

              b) PISO DE ALTA COMPLEXIDADE II: não aplic��vel no ano de 2005. 

              Disposições Finais

              A aprovação desta norma cumpre o importante papel de regulação do SUAS e aponta para a necessidade de regulações complementares e fundamentais para o ordenamento dos serviços, programas, projetos e benef��cios da assist��ncia social, bem como para a definição de instrumentos padronizados de gestão da PNAS que possibilitem a unidade na diversidade. Destacam-se como prioridades iniciativas como:

              - Definição de indicadores territoriais intra-urbanos e geo-referenciamento das ��reas de vulnerabilidades e das ações socioassistenciais;

              - Efetivação dos pactos de resultados entre gestores para aprimoramento da gestão;

              - Elaboração e apresentação do Plano Nacional de Assist��ncia Social;

              - Elaboração, discussão, pactuação e deliberação da NOB de Recursos Humanos;

              - Estudos de custos dos serviços  de acordo com as ofertas que cada n��vel de proteção social dever�� prover;

              - Levantamento da rede prestadora de serviços socioassistenciais;

              - Pactuação quanto aos Instrumentos de Gestão: Plano de Assist��ncia Social, Orçamento, Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação e Relat��rio Anual de Gestão;

              - Regulação complementar dos percentuais de co-financiamento entre os entes federados por n��vel de proteção;

              - Regulação da prestação dos serviços e do acesso;

              - Regulação do Artigo 3º da LOAS;

              - Regulação do v��nculo SUAS;

              - Regulação dos Benef��cios eventuais;

              - Regulação dos pisos de proteção social;

              - Regulação e implantação do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUAS. 
               
               
               


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