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ANEXO I - Modelo
Básico de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis
Contrato de
Prestação de Serviços Profissionais
Pelo presente
instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis,
de um lado_____________________________ com sede na, _____________________________,
inscrita no CNPJ (MF) sob n.°________________, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu sócio(a) titular__________________
, brasileiro(a), casado(a), empresário(a), residente e domiciliado(a)
na _____________________________________________________, Cidade _______________________,
Estado ___________________, carteira de identidade n.° __________________________,
expedida pela____________________ e do CPF n.°______________, e o profissional
da Contabilidade ______________________________________________, com
escritório na _____________________, Cidade ___________________, Estado
_________________, inscrito CPF n.°____________, registrado no CRC/_____
n.°___________, Categoria __________, doravante CONTRATADO(A),
mediante as cláusulas e condições seguintes, tem justo e contratado
que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA.
O profissional contratado obriga-se a prestar seus serviços profissionais
ao contratante, nas seguintes áreas:
(Descrição
exemplificativa dos serviços – o contrato deverá conter a descrição
detalhada de todos os serviços prestados, inclusive as obrigações
acessórias)
1. CONTABILIDADE
1.1. Elaboração da Contabilidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
1.2. Emissão de balancetes.
1.3. Elaboração
de Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis obrigatórias.
2. OBRIGAÇÕES FISCAIS
2.1. Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais.
2.2. Elaboração dos registros fiscais obrigatórios, eletrônicos ou não, perante os órgãos municipais, estaduais e federais, bem como as demais obrigações que se fizerem necessárias.
2.3. Atendimento
às demais exigências previstas na legislação, bem como aos eventuais
procedimentos fiscais.
3 . DEPARTAMENTO DE PESSOAL
3.1. Registros de empregados e serviços correlatos.
3.2. Elaboração da folha de pagamento dos empregados e de pró-labore, bem como das guias de recolhimento dos encargos sociais e tributos afins.
3.3. Elaboração,
orientação e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação
das Leis do Trabalho, bem como daqueles atinentes à Previdência Social
e de outros aplicáveis às relações de trabalho mantidas pela contratante.
CLÁUSULA SEGUNDA.
O(A) contratado(a) assume inteira responsabilidade pelos serviços técnicos
a que se obrigou, assim como pelas orientações que prestar.
CLÁUSULA TERCEIRA.
O(A) contratante se obriga a preparar, mensalmente, toda a documentação
fisco-contábil e de pessoal, que deverá ser disponibilizada ao contratado(a)
em tempo hábil, conforme cronograma pactuado entre as partes, a fim
de que possa executar seus serviços na conformidade com o citado neste
instrumento.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO. Responsabilizar-se-á o(a) contratado(a) por todos os
documentos a ele(a) entregue pelo(a) contratante, enquanto permanecerem
sob sua guarda para a consecução dos serviços pactuados, salvo comprovados
casos fortuitos e motivos de força maior.
PARÁGRAFO
SEGUNDO. O(A) Contratante tem ciência da Lei 9.613/98, alterada
pela Lei 12.683/2012, especificamente no que trata da lavagem de dinheiro,
regulamentada pela Resolução CFC n.º 1.345/13 do Conselho Federal
de Contabilidade.
CLÁUSULA QUARTA.
O(A) contratante(a) se obriga, antes do encerramento do exercício social,
a fornecer ao contratado(a) a Carta de Responsabilidade da Administração.
CLÁUSULA QUINTA.
As orientações dadas pelo(a) contratado(a) deverão ser seguidas pela
contratante, eximindo-se o(a) primeiro(a) das consequências da não
observância do seu cumprimento.
CLÁUSULA
SEXTA. O(A) contratado(a) se obriga a entregar ao contratante,
mediante protocolo, com tempo hábil, os balancetes, o Balanço Patrimonial
e as demais demonstrações contábeis, documentos necessários para
que este efetue os devidos pagamentos e recolhimentos obrigatórios,
bem como comprovante de entrega das obrigações acessórias.
PARÁGRAFO
ÚNICO. As multas decorrentes da entrega fora do prazo contratado
das obrigações previstas no caput deste artigo, ou que forem
decorrentes da imperfeição ou inexecução dos serviços por parte
do(a) contratado(a), serão de sua responsabilidade.
CLÁUSULA SÉTIMA.
O(A) contratante pagará ao contratado(a) pelos serviços prestados
os honorários mensais de R$_________________(___________), com vencimento
em ___/___/___.
(Alternativamente,
os honorários poderão ser fixados separadamente para serviços contábeis,
fiscais e de departamento de pessoal.)
(Os honorários
deverão ser estabelecidos em decorrência dos serviços a serem prestados,
considerando os seguintes fatores: a relevância, o vulto, a complexidade
e a dificuldade do serviço a executar; o tempo que será consumido
para a realização do trabalho; a possibilidade de ficar impedido da
realização de outros serviços; o resultado lícito favorável que
para o contratante advirá com o serviço prestado; a peculiaridade
de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente; e o local
em que o serviço será prestado.)
PARÁGRAFO
ÚNICO. Os honorários serão reajustados anualmente em comum acordo
entre as partes ou quando houver aumento dos serviços contratados.
CLÁUSULA
OITAVA. No mês de dezembro de cada ano, será cobrado o equivalente
a 1 (um) honorário mensal, a ser pago até o dia ____ daquele mês
por conta do Encerramento do Balanço Patrimonial e demais obrigações
anuais.
CLÁUSULA NONA.
Todos os serviços extraordinários não contratados que forem necessários
ou solicitados pelo contratante
serão cobrados à parte, com preços previamente convencionados.
CLÁUSULA
DÉCIMA. No caso de atraso no pagamento dos honorários, incidirá
multa de ___________. Persistindo o atraso, por período de 3 (três)
meses, o contratado(a) poderá rescindir o contrato, por motivo
justificado, eximindo-se de qualquer responsabilidade a partir da data
da rescisão.
CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA. Este instrumento é feito por tempo indeterminado,
iniciando-se em ___/___/___, podendo ser rescindido em qualquer época,
por qualquer uma das partes, mediante Aviso Prévio de ______(_______)
dias, por escrito.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO. A parte que não comunicar por escrito a intenção de
rescindir o contrato ou efetuá-la de forma sumária fica obrigada ao
pagamento de multa compensatória no valor de uma parcela mensal dos
honorários vigentes à época.
PARÁGRAFO
SEGUNDO. O rompimento do vínculo contratual obriga as partes à
celebração de distrato com a especificação da cessação das responsabilidades
dos contratantes.
PARÁGRAFO
TERCEIRO. O(A) contratado(a) obriga-se a entregar os documentos,
Livros Contábeis e Fiscais e/ou arquivos eletrônicos ao contratante
ou a outro profissional da Contabilidade por ele(a) indicado(a), após
a assinatura do distrato entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA
SEGUNDA. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo.
PARÁGRAFO
ÚNICO. Em caso de impasse, as partes submeterão a solução do
conflito a procedimento arbitral nos termos da Lei n.º 9.307/96.
(Alternativamente,
poderá ser eleito o foro da comarca para o fim de dirimir qualquer
ação oriunda do presente contrato.)
E, para firmeza
e como prova de assim haverem contratado, firmam este instrumento particular,
impresso em duas vias de igual teor e forma, assinado pelas partes contratantes
e pelas testemunhas abaixo.
Local, ____ de
________ de _____
_____________________ _____________________
CONTRATADA
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS
1- _________________________
2- _________________________
ANEXO II -
Modelo Básico de Distrato de Prestação de Serviços Contábeis
Distrato de
Prestação de Serviços Profissionais
Pelo presente
instrumento particular, de um lado_____________________________com a
sede na, _____________________________, inscrita no CNPJ (MF) sob n.°________________,
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo
seu sócio(a) titular__________________ , brasileiro(a), casado(a),
empresário(a), residente e domiciliado(a) na _____________________________________________________,
Cidade _______________________, Estado ___________________, carteira
de identidade n.°_____________________________, expedida pela____________________
e do CPF n.°______________, e o profissional da Contabilidade ______________________________________________,
com escritório na _____________________, Cidade ___________________,
Estado _________________, inscrito CPF n.°____________, registrado
no CRC n.°___________, Categoria __________, doravante CONTRATADO(A),
mediante as cláusulas e condições seguintes, acordam:
CLÁUSULA PRIMEIRA.
O(A) contratante e o(a) contratado(a), em ….. de ………………..
de ….., firmaram “Contrato de Prestação de Serviços Contábeis”,
pelo qual a primeira confiou à segunda serviços como previsto na cláusula
……… do pacto sob distrato.
CLÁUSULA SEGUNDA.
O(A) contratante e o(a) contratado(a) decidem desistir da continuidade
do contrato até agora vigente, restando acertado que, em razão dos
serviços e atividades desenvolvidos até o momento, o(a) contratado(a)
entregará, mediante protocolo, todos os serviços concluídos, bem
como toda a documentação da empresa na data da assinatura deste distrato.
(Toda a documentação
entregue ao contratante deverá ser especificada.)
CLÁUSULA
TERCEIRA. O(A) contratado(a), por força do instrumento ora distratado,
executou seus serviços até ……/……./………
CLÁUSULA
QUARTA. O(A) contratante obriga-se a pagar ao(à) contratado(a)
a quantia de R$ …….. (…………………………) a título
de serviços prestados até a data da vigência do contrato ora rescindido.
CLÁUSULA QUINTA.
O(A) contratante outorga ao(à) contratado(a) plena, total e irrevogável
quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título
for, em relação à avença distratada, bem como aos serviços profissionais
prestados.
CLÁUSULA SEXTA.
O(A) contratado, após o recebimento dos honorários previstos, outorga
ao(à) contratante plena, total e irrevogável quitação, para nada
mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à
avença distratada.
CLÁUSULA
SÉTIMA. O presente distrato é firmado em caráter irrevogável
e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
CLÁUSULA OITAVA.
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de impasse, as partes submeterão a solução do conflito a procedimento arbitral nos termos da Lei n.º 9.307/96.
(Alternativamente,
poderá ser eleito o foro da comarca para o fim de dirimir qualquer
ação oriunda do presente contrato.)
E, para firmeza e como prova de assim haverem rescindido o contrato, firmam este instrumento particular, impresso em duas vias de igual teor e forma, assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.
Local e data:
_________________________ ________________________
CONTRATANTE CONTRATADA
TESTEMUNHAS
1- _________________________
2- _________________________
ANEXO III -
Modelo Básico de Carta de Responsabilidade da Administração
Carta de Responsabilidade
da Administração
Local e data
À
EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS XYZ
CRC n.º XX:
Endereço:
Cidade e Estado CEP
Prezados Senhores:
Declaramos para
os devidos fins, como administrador e responsável legal da empresa
<<DENOMINAÇÃO SOCIAL>>, CNPJ xxxxxxx, que as informações
relativas ao período-base <<xx.xx.xx>>, fornecidas a Vossas
Senhorias para escrituração e elaboração das demonstrações contábeis,
obrigações acessórias, apuração de tributos e arquivos eletrônicos
exigidos pela fiscalização federal, estadual, municipal, trabalhista
e previdenciária são fidedignas.
Também declaramos:
Além disso, declaramos
que não existem quaisquer fatos ocorridos no período base que afetam
ou possam afetar as demonstrações contábeis ou, ainda, a continuidade
das operações da empresa.
Também confirmamos que não houve:
Atenciosamente,
.........................................
Administrador da
Empresa ABC
Representante Legal
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